TRF1 - 1000880-35.2018.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000880-35.2018.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO SALES JUNIOR - MT11111/B D E C I S Ã O 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação civil pública ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO, JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA e ZOELI BIZ PASINI, por intermédio da qual imputa a estes o desmatamento ilegal de 5,01 hectares, 5,8 hectares e 9,5 hectares, respectivamente, todos situados no Município de Paranaíta/MT, conforme dados do PRODES/2016.

Requereu a condenação destes em obrigação de fazer, consistente na recomposição das respectivas áreas degradadas, além da condenação em obrigação de pagar quantia certa como indenização por danos materiais e morais coletivos.

Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova.

Após a apresentação de contestação pela requerida ZOELI BIZ PASINI, o MPF foi intimado para emendar a petição inicial, com o propósito de justificar o litisconsórcio passivo facultativo e complementar a petição inicial, a fim de identificar adequadamente a propriedade rural em que ocorreu o suposto dano ambiental e indicar as coordenadas geográficas referentes aos limites geográficos do dano causado nas respectivas propriedades rurais.

Além disso, diante da morte de JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO no curso da ação, determinou-se que o MPF informasse o nome do inventariante do espólio, a fim de que pudesse ser analisado o pedido de sucessão processual formulado pelo autor coletivo (ID nº 978037181 - Pág. 1/2).

O MPF manifestou-se afirmando que “a formação do litisconsórcio passivo facultativo depende apenas da vontade do autor, sendo irrelevante a irresignação do réu, salvo quando há número extremamente elevado de réus (litisconsórcio passivo multitudinário), hipótese que comprometeria a rápida solução do litígio (efetividade), dificultando a defesa ou o cumprimento da sentença, o que, obviamente, não ocorre in casu, visto tratar-se de apenas três réus”.

Quanto à localização do dano ambiental, pugnou pela intimação do IBAMA “para que, com a viabilidade do seu setor técnico, traga aos autos as informações técnicas (identificação dos imóveis, v.g. matrícula imobiliária) requeridas pelo juízo”, uma vez que “o mapa demonstrativo do dano da presente demanda, (PRODES-279574-2016 acostados em ID. 15819481), é de sua autoria” (ID nº 995657691 - Pág. 1/3).

Em seguida, o MPF manifestou-se juntando a certidão de óbito de JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO e requerendo a “sucessão processual deste réu nos autos pelo seu respectivo espólio, representado pelos herdeiros José Henrique Pontes Batista da Silveira, Evelise Helena Pontes Batista da Silveira e Elerina Pontes Franco Batista da Silveira” (ID nº 1027504277 - Pág. 1/2).

Por fim, o réu JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA apresentou contestação (ID nº 1097465248 - Pág. 1/17).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o 2.1.

Do litisconsórcio passivo facultativo e da necessidade de desmembramento do processo O feito deve ser imediatamente desmembrado.

A formação do litisconsórcio facultativo não é mera faculdade do autor, exigindo-se, pois, o preenchimento das condições previstas em algum dos incisos I a III do artigo 113 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Grifei e destaquei Perceba que não é sempre que duas ou mais pessoas podem litigar em litisconsórcio facultativo (ativo ou passivo), mas apenas quando as hipóteses previstas em lei estiverem presentes.

O MPF sustenta que a formação do litisconsórcio passivo facultativo depende apenas da vontade do autor, sendo irrelevante a irresignação do réu ou do juiz, exceto no caso em que restar configurado litisconsórcio multitudinário.

De fato, nos casos em que a formação do litisconsórcio passivo facultativo esteja fundamentada em algumas das hipóteses legais previstas nos incisos I a III do artigo 113 do Código de Processo Civil, cabe ao autor optar por demandar contra cada um dos réus, individualmente, ou contra todos, conjuntamente.

Por outro lado, em um cenário em que nenhuma das condições previstas em lei esteja presente, a formação do litisconsórcio não deve ser admitida pelo juiz, ainda que o autor ou o réu pretendam essa forma de litigar.

No caso dos autos, como também de inúmeras ações civis públicas ambientais propostas pelo mesmo autor coletivo perante este juízo, o MPF sustenta que a formação do litisconsórcio passivo facultativo está amparada na primeira parte do inciso III do art. 113 do CPC, pois, na ótica ministerial, há entre os desmatamentos imputados aos requeridos “afinidade de questões por ponto comum de fato”.

Outrossim, o MPF tem citado lição doutrinária de Ernani Fidelis dos Santos acerca do tema “litisconsórcio passivo facultativo”, em que este ilustra o ponto com o seguinte exemplo: “(…) Rebanhos de bovinos, pertencentes a vários proprietários, sem ajuste entre eles, invadem uma fazenda.

Não há conexão, nem direitos e obrigações derivam dos mesmos fundamentos de fato ou de direito, pois os fatos são diversos.

No entanto, há uma afinidade de questão, pois um ponto de fato é comum: a invasão simultânea do gado. (…)” (SANTOS, Ernane Fidelis dos.

Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. 3.

Ed.

São Paulo: Saraiva, 1994.

Vol. 1, p. 67.) Grifei e destaquei Apesar do esforço argumentativo do MPF, este juízo entende que, na espécie, não há “ponto comum de fato” ou qualquer outra hipótese legal que autorize a formação do litisconsórcio passivo facultativo.

Embora o autor coletivo justifique o litisconsórcio passivo facultativo afirmando que, de acordo com as imagens de satélite, o desmate nos imóveis rurais pertencentes aos réus foi realizado de forma una e indivisa (áreas vizinhas), denoto que a narrativa da petição inicial e os documentos que instruem a ação demonstram que as únicas circunstâncias que, de fato, ligam os danos causados nas respectivas propriedades rurais é o período em que ocorreu o desmate e a relação de vizinhança entre os imóveis dos requeridos.

Não há absolutamente nada nos autos que aponte no sentido de que o dano ambiental ocorreu de forma una e indivisa, sugerindo uma origem comum para os danos localizados nas respectivas propriedade rurais dos réus.

Aliás, nem mesmo a petição inicial explora esse ponto, muito provavelmente porque não há nada que o corrobore.

Com efeito, a mera coincidência acerca do período do desmate e o fato de os imóveis rurais serem vizinhos não configura situação de fato que justifique a formação do litisconsórcio passivo facultativo.

Vale destacar que a responsabilidade civil ambiental que está sendo imputada aos requeridos não tem por fundamento atos individuais concretos praticados por qualquer deles, mas sim a relação de domínio sobre os respectivos imóveis rurais (responsabilidade objetiva e obrigação propter rem).

Tivesse o autor apontado um ato concreto de qualquer dos requeridos que fosse a causa dos danos ambientais, não há dúvida de que se poderia entender pela presença de "situação comum de fato" a justificar o litisconsórcio passivo facultativo.

Vale exemplificar: caso o dano ambiental incidente nas propriedades rurais resultasse de queimada intencional ou corte raso da floresta pelo demandado “A” ou "B", ou de ambos, não há nenhuma dúvida de que essa circunstância configuraria ponto comum de fato suficiente para amparar o litisconsórcio em discussão, ainda que o fundamento da responsabilização ambiental de cada um dos requeridos fosse diverso.

Não é o caso, entretanto, pois os danos ambientais descritos na petição inicial não são atribuídos a todos os requeridos de forma solidária, e nem mesmo poderia, já que as propriedades rurais não pertencem a todos em conjunto, mas cada qual detém domínio sobre imóvel rural próprio.

Efetivamente, o que pretende o autor coletivo é demandar os requeridos em litisconsórcio passivo facultativo simplesmente porque, no decorrer da apuração do fato, constataram que o dano ambiental que atinge as três propriedades rurais ocorreu na mesma época e em áreas contíguas de propriedades vizinhas.

Repiso que o autor coletivo silencia a respeito da eventual origem comum dos danos ambientais ocorridos nas propriedades rurais dos requeridos, insistindo apenas nas circunstâncias acima referidas: dano ocorrido na mesma época e em imóveis rurais vizinhos.

Tais circunstâncias, entretanto, não configuram “ponto comum de fato” que justifique o litisconsórcio passivo facultativo.

Portanto, a cumulação de demandas no caso em epígrafe não atende aos requisitos previstos no artigo 113 e incisos do CPC, motivo pelo qual não deve ser admitida.

Indo avante, destaco que, para casos como o presente, em que o juiz inadmite a formação do litisconsórcio facultativo, a doutrina tem apresentado duas soluções: exclusão dos litisconsortes excedentes ou desmembramento do processo.

Entendo, pois, que a melhor solução neste caso é o desmembramento do processo, pois assim o autor coletivo não necessitará propor nova ação em face dos litisconsortes excedentes e, ao mesmo tempo, estarão preservados os efeitos materiais e processuais gerados no momento da propositura da ação e da citação.

Outrossim, é lição da doutrina que cabe ao autor escolher os réus que ficarão na demanda originária e aqueles que criarão nova demanda.

Neste caso, contudo, este não parece ser um ponto relevante, pois nenhum benefício haverá para o autor no exercício da referida prerrogativa processual, uma vez que, de qualquer forma, haverão apenas três demandas após o desmembramento do feito, todas no mesmo estágio processual. 2.2.

Da emenda à petição inicial Este juízo instou os autores coletivos a emendar a petição inicial, a fim de delimitar cada um dos imóveis rurais e a apresentar o perímetro do dano ambiental ocorrido no interior de cada um deles.

O MPF, entretanto, requereu que o IBAMA seja intimado para trazer aos autos as informações aludidas por este juízo, sob a alegação de que o mapa demonstrativo do dano foi produzido na origem pela referida autarquia ambiental.

Pois bem.

Figura-se entre os deveres mais basilares do autor da ação civil pública ambiental a indicação precisa do dano ambiental que alega existente, sob pena de sério comprometimento do direito de defesa do requerido, sem olvidar a dificuldade para a instrução do processo e o próprio julgamento do pedido, não sendo suficiente para esse propósito a indicação apenas do centroide da área do dano ambiental, ainda mais considerando que o autor afirma que a identificação do dano se deu a partir da utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”.

Destaquei Essa deficiência grave tem sido identificada por este juízo em todas as ACP’s ambientais oriundas do Projeto Amazônia Protege propostas pelo MPF e IBAMA e, sem sombra de dúvidas, tem se mostrado um sério obstáculo ao processamento do feito e ao julgamento dos pedidos formulados, devendo, pois, ser objeto de sérias considerações pelo autor coletivo, pois somente assim será possível a entrega da tutela jurisdicional em tempo minimamente razoável.

Demais disso, embora a petição inicial informe que o dano ambiental imputados aos requeridos atingiu três propriedades rurais, todas elas devidamente registradas no Cadastro Ambiental Rural-CAR, nem mesmo os documentos que se encontram averbados junto a este cadastro público foram trazidos aos autos.

A petição inicial limita-se a afirmar que os requeridos JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO, JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA e ZOELI BIZ PASINI são responsáveis pelos desmatamento ilegal de 5,01 hectares, 5,8 hectares e 9,5 hectares, respectivamente, todos situados no Município de Paranaíta/MT, conforme dados do PRODES/2016, não apontando qual é o tamanho de cada propriedade rural e o que é mais estarrecedor, qual o perímetro do dano ambiental e onde este se localiza no interior de cada imóvel rural, sem mencionar que, neste caso específico, há trechos na petição inicial que apontam que o dano ambiental total seria de 66,45 hectares, em evidente contradição.

Não bastasse a ausência de descrição de fatos jurídicos imprescindíveis (v.g. indicação do perímetro no dano e onde se localiza no interior de cada imóvel rural), nota-se, como visto alhures, contradição entre os fatos descritos na exordial.

Embora o CPC disponha que o pedido deverá ser interpretado considerando o conjunto da postulação, o mesmo diploma processual também é categórico em afirmar que deve ser observado o princípio da boa-fé (art. 322, §2º, CPC), de forma que não se pode admitir que o réu tenha que a todo tempo interpretar o que pretende o autor, não raro tendo que cotejar os fatos descritos na petição inicial com os documentos que instruem esta.

Ressalto que as informações necessárias para a emenda da petição inicial estão ao alcance do autor coletivo, sem maiores dificuldades, especialmente considerando que todos imóveis rurais possuem Cadastro Ambiental Rural-CAR, a saber: JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO (CAR nº MT-5106299- 92EDBA4D4BFA421FA7AB9CE295392790); JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA (CAR nº MT-5106299-B3AAD9B3CA8E4F75880B64C2AE58F818) e ZOELI BIZ PASINI (CAR nº MT-5106299-DE46501AFCBD490B9A2B5A5080FC8DE7).

Não bastasse, a petição inicial silencia a respeito da natureza da área do imóvel que foi danificada, vale dizer, se é reserva legal, área de preservação permanente, área de uso restrito ou mesmo se está em perímetro que é passível de conversão para uso alternativo do solo.

Este juízo tem instado o autor coletivo a respeito das questões acima em todas as ACP’s ambientais e, invariavelmente, tem havido insistência deste no sentido de que a ação coletiva está instruída com a prova mais robusta possível.

Há casos, como o presente, em que o MPF requer que o juízo intime o IBAMA para trazer aos autos a documentação da propriedade rural que se encontra averbada junto ao CAR.

Outras vezes o autor coletivo assevera que não são necessárias tais informações e documentos pontuados pelo juízo, pois os documentos que instruem a ação coletiva foram formados por agentes públicos e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Destaco que é dever do autor descrever de forma adequada o fato jurídico e instruir a petição inicial com os documentos pertinentes à propositura da ação.

O MPF é parte e possui absoluto acesso aos documentos públicos que devem instruir a petição inicial da presente ação civil pública, até mesmo porque o projeto Amazônia Protege é uma ação conjunta do MPF e outros órgãos ambientais, incluindo o próprio IBAMA.

Para os imóveis que possuem CAR, é absolutamente imprescindível que o autor coletivo traga aos autos os documentos que se encontram averbados neste cadastro e informe não apenas o proprietário ou possuidor do imóvel, mas também e necessariamente o perímetro de toda a propriedade rural e aqueles referentes à localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e também da localização da Reserva Legal.

Nunca é demais lembrar que tais informações são informadas pelo proprietário ou possuidor rural no momento de cadastramento do imóvel junto ao órgão ambiental, nos termos do artigo 29, §1º, do Código Florestal.

Portanto, não se tratam de informações e documentos de difícil acesso pelo autor coletivo, muito pelo contrário.

Considerando os efeitos drásticos para os demandados em ação civil pública ambiental- advindos não apenas de eventual procedência, mas da simples propositura da ação-, a descrição adequada dos fatos e a instrução mínima da petição inicial é o que se espera dos autores coletivos no momento de propor uma ação civil pública dessa natureza.

Não seria necessário, mas diante da postura do autor coletivo em situações similares perante este juízo, vale destacar a imprescindibilidade das informações e documentos mencionados: para o julgamento do pedido de recomposição do dano ambiental é necessário saber não apenas a extensão do dano, mas também o tamanho total da propriedade rural e, sobretudo, para os imóveis que possuem CAR, se o dano incide em Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas ou em Reserva Legal ou áreas destinadas ao uso alternativo do solo.

Ora, as consequências jurídicas advindas da localização do dano em área destinada ao uso alternativo do solo ou em áreas de reserva legal, por exemplo, são absolutamente diversas.

As informações acima podem facilmente ser obtidas pelo autor coletivo pelo mero confronto dos dados que possuem a respeito do dano e aqueles que constam no CAR, bastando para tanto plotar as coordenadas geográficas do suposto dano ambiental sobre os perímetros do imóvel rural e suas áreas informados no CAR, como o MPF já demonstrou ser possível em outras ACP’s dessa mesma natureza ao requerer que setor técnico do órgão realizasse tal providência após ser instado por este juízo.

O exemplo mais recente nesse sentido é a ACP nº 1000877-80.2018.4.01.3603.

Entendo, portanto, que a petição inicial apresenta defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, tendo em vista que, apesar de imputar a responsabilidade civil por dano ambiental aos requeridos, limita-se a indicar o tamanho da área supostamente danificada, deixando assim de informar dados mínimos capazes identificar o imóvel rural atingido (v.g. documentos que instruem o CAR, o cadastro junto ao Terra Legal, matrícula imobiliária, entre outros) e, sobretudo, os limites geográficos da propriedade rural e do dano causado (os perímetros), informações absolutamente imprescindíveis. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto: a) determino o desmembramento da presente ação civil pública ambiental, de forma que permanecerá como demandado na presente ação somente a requerida ZOELI BIZ PASINI.

Deve a Secretaria da Vara extrair cópia integral dos autos e distribuir, por prevenção (art. 59, CPC), outras duas demandas da mesma natureza figurando no polo passivo de cada uma dessas, individualmente, os requeridos JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO e JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA , respectivamente.

Para evitar maiores transtornos processuais e procedimentais, o desmembramento acima determinado deve ser efetivado somente a intimação das partes e decurso do prazo recursal.

Caso haja a interposição de recurso, venham-me os autos imediatamente conclusos, postergando o desmembramento para depois do pronunciamento judicial.

Ressalto que o pedido de sucessão processual em razão do falecimento de JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO, formulado pelo MPF, será analisado por este juízo, após a efetivação do desmembramento, nos autos da ação desmembrada que tramitará exclusivamente em face deste réu. b) Após o efetivo desmembramento do feito e nos autos de cada uma das ações desmembradas, deve o MPF: b.1) no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende prosseguir com cada uma das ACP's desmembradas, considerando a aparente inexpressividade da lesão ambiental (5,01 hectares, 5,8 hectares e 9,5 hectares, respectivamente), destacando que, em caso de eventual desistência ou manifestação de eventual desinteresse no feito, os requeridos serão ouvidos a respeito, nos termos do §4º do artigo 485 do CPC; b.2) no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar emenda à petição inicial de cada uma das ações desmembradas, completando-as, especialmente para: [i] identificar adequadamente cada uma das propriedades rurais em que ocorreu o suposto dano ambiental (v.g. matrícula imobiliária, documentos que instruem o CAR, o Terra Legal, entre outros); [ii] indicar as coordenadas geográficas referentes aos limites geográficos da propriedade rural e do dano ambiental causado em seu interior; [iii] indicar se o suposto dano ambiental ocorreu em área reserva legal, área de preservação permanente, área de uso restrito ou mesmo se está em perímetro que é passível de conversão para uso alternativo do solo, nos termos dos artigos 321 do Código de Processo Civil.

O prazo em quádruplo se justifica na medida em que o autor coletivo certamente necessitará de um tempo maior para a colheita das informações acima citadas, como ficou demonstrado nas raras vezes em que o MPF solicitou apoio de setor técnico interno do órgão para a adoção de tais providências determinadas por este juízo. c) Oficie-se ao IBAMA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: [i] encaminhe a este juízo toda a documentação averbada nos seguintes Cadastros Ambientais Rurais, a saber: JOAQUIM BATISTA DA SILVEIRA NETO (CAR nº MT-5106299- 92EDBA4D4BFA421FA7AB9CE295392790); JOSÉ HENRIQUE PONTES BATISTA DA SILVEIRA (CAR nº MT-5106299-B3AAD9B3CA8E4F75880B64C2AE58F818) e ZOELI BIZ PASINI (CAR nº MT-5106299-DE46501AFCBD490B9A2B5A5080FC8DE7), devendo a Secretaria da Vara atentar-se para o fato de que a documentação requerida deve guardar relação com o réu da ACP desmembrada.

Tudo cumprido, venham-me os autos de cada uma das ações desmembradas conclusos.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara