01/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003847-12.2020.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA NERI DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SANTOS MARINHO - BA22423 e PETRUS VINICIUS SANTOS MARINHO - BA31633 POLO PASSIVO:UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA - EPP e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação julgada parcialmente procedente para “a) determinar que a UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA (UESSBA) expeça, em favor da parte autora, o diploma de conclusão do Curso de Licenciatura em Pedagogia, bem como providencie o respectivo registro, nos termos do § 1º do art. 48 da LDB, sendo a União subsidiariamente responsável por essas obrigações; b) condenar a UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTÃO DA BAHIA (UESSBA) ao pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual deve incidir juros e correção monetária a partir do arbitramento, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal”. (id 1370403289).

A União interpôs Embarga de declaração aduzindo que não detém competência para expedição de diploma nos termos dos artigos 48, §1º, e 53, VI, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, não tendo a sentença se manifestado quanto ao ponto.

Requereu fosse sanando a omissão apontada, atribuindo efeitos modificativos à presente medida aclaratória, para que a obrigação de fazer recaia somente sobre a UESSBA e, subsidiariamente, nos sócios da aludida pessoa jurídica, ainda responsáveis pelas obrigações sociais.

Decido.

Não há que se falar em omissão.

A sentença foi clara quanto a responsabilidade subsidiária da União a expedição e registro do diploma no caso em análise, indicando a legislação aplicável, não cabendo aqui nova incursão sobre o tema.

Em verdade, a parte embargante simplesmente discorda das conclusões da sentença.

A pretensão de reforma da sentença, contudo, não é cabível na via dos embargos, mas de eventual recurso horizontal, à turma recursal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica.

GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de UESSBA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SERTAO DA BAHIA S/S LTDA - EPP em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:06

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NERI DE ABREU em 09/02/2023 23:59.
12/12/2022 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/12/2022 16:39

Juntada de contrarrazões
23/11/2022 21:27

Juntada de embargos de declaração
08/11/2022 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 12:38

Expedição de Mandado.
08/11/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 13:53

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2022 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 18:33

Juntada de diligência
23/03/2022 14:53

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 08:25

Expedição de Mandado.
14/09/2021 19:47

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:50

Mandado devolvido sem cumprimento
19/04/2021 15:50

Juntada de diligência
07/04/2021 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 13:10

Expedição de Mandado.
18/03/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 09:52

Conclusos para despacho
04/02/2021 12:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2021 23:59.
25/01/2021 14:33

Juntada de outras peças
25/01/2021 07:48

Juntada de contestação
18/12/2020 14:57

Mandado devolvido sem cumprimento
18/12/2020 14:57

Juntada de diligência
15/12/2020 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2020 08:26

Expedição de Mandado.
20/11/2020 10:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NERI DE ABREU em 19/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2020 07:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2020 14:50

Conclusos para decisão
14/08/2020 11:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA
14/08/2020 11:45

Juntada de Informação de Prevenção.
13/08/2020 21:56

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2020 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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