23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007671-29.2011.4.01.3200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: UMBERTO AFONSO LASMAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, II e VI, DA LEI 8.429/92.

ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021.

REVOGAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 11 DA LEI 8.429/92.

TESE 1199 DO STF.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I - Depreende-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática de atos ímprobos capitulados no art. 11, II e VI, da lei 8.429/92, na sua redação original, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/21.

II - O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 843.989/PR (tema 1199), à unanimidade, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

III – O inciso II do art. 11 da Lei 8.429/92 foi revogado pela Lei 14.230/21.

IV – De acordo com a nova redação do inciso VI do art. 11 da Lei 8.429/92, introduzida pela Lei 14.230/21, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades.

V – In casu, a acusação não carreou aos autos provas inequívocas de que o ex-gestor tenha deixado de prestar as referidas contas com vistas a ocultar irregularidades.

VI – Não ficou demonstrada a presença do dolo ou má-fé na conduta do ex-gestor de modo que se torna inviável a sua condenação por ato de improbidade administrativa.

VII – Remessa necessária não conhecida.

VIII – Apelações do MPF e do FNDE desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações do MPF e do FNDE.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
26/04/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de abril de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: UMBERTO AFONSO LASMAR O processo nº 0007671-29.2011.4.01.3200 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16-05-2023 Horário: 14:00 Local: Sala 01 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
04/10/2022 10:41

Juntada de Certidão
23/09/2020 19:02

Juntada de Certidão
17/09/2019 15:18

Conclusos para decisão
16/08/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 14:42

MIGRAÃÃO PARA O PJE ORDENADA
26/06/2019 15:16

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
26/06/2019 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
25/06/2019 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
25/06/2019 15:02

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4754962 OFICIO
25/06/2019 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/06/2019 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
23/04/2019 14:45

CONCLUSÃO PARA RELATÃRIO E VOTO
23/04/2019 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
23/04/2019 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÃNDIDO RIBEIRO
22/04/2019 14:46

PETIÃÃO JUNTADA - nr. 4715635 PARECER (DO MPF)
22/04/2019 09:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/03/2019 20:32

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/03/2019 18:00

DISTRIBUIÃÃO AUTOMÃTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÃNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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