TRF1 - 0005508-33.2017.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL

CPF *65.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0005508-33.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082 POLO PASSIVO:FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO NAKAMURA REIS - DF18511 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA em face de FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL.

    Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento do débito.

    O exequente informou o valor atualizado do débito e solicitou o bloqueio de valores, via SIBAJUD, o que foi deferido, sendo bloqueado integralmente o débito exequendo no montante de R$4.549,24, em 09/04/2021.

    A executada foi intimada do bloqueio, por telefone e interpôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes.

    Os valores bloqueados e depositados judicialmente foram transferidos em favor do exequente.

    O exequente requereu o prosseguimento da execução fiscal pelo débito remanescente no montante de R$2.237,66.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo em 09/04/2021, não há que se falar em remanescente, ou seja, em 09/04/2021, houve o bloqueio integral do valor do débito, não podendo o exequente atualizar os valores em 20/06/2023 e cobrar remanescente.

    Com efeito, artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Custas pela executada, as quais, tendo em vista o seu baixo valor, deixo de determinar sua cobrança.

    DETERMINO ao CREA que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO,21 de junho de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara PROCESSO Nº: 0005508-33.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº 007 / 2023 Oficie-se a agência 3258 do PAB/CEF nesta Subseção Judiciária a fim de que proceda à transferência dos valores constantes da conta judicial 3258 / 005 / 86403674-7, vinculada aos autos para a conta bancária em nome do executado (a) CREA-GO, CNPJ: 01.***.***/0001-05 abaixo indicada.

    Banco do Brasil Agência: 0086-8 Conta Corrente: 110.493-4 Após o cumprimento e juntado aos autos o comprovante, encaminhem-se os autos conclusos para extinção.

    Determino que uma via deste despacho sirva de ofício a ser encaminhado à CEF nesta Subseção Judiciária para seu devido cumprimento.

    Anápolis, 19 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 12/09/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 02:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 24/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 11:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 14/02/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 10:55

    Juntada de manifestação

  • 31/01/2022 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 14:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/01/2022 14:39

    Juntada de diligência

  • 03/12/2021 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2021 17:44

    Juntada de diligência

  • 26/10/2021 17:43

    Juntada de diligência

  • 21/09/2021 16:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2021 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2021 14:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/07/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 05:47

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 11/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:08

    Decorrido prazo de FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 05:24

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 05:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 02/02/2021 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005508-33.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS e outros POLO PASSIVO: FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORIBELLE CASTILLO CARRASQUEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 15 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/01/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 13:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/01/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 19:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/10/2020 19:01

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/10/2020 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2020 17:58

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2020 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2020 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/12/2019 08:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/10/2019 12:09

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/09/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2019 16:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/09/2019 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2019 16:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2019 09:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/05/2019 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2019 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2019 11:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/05/2019 11:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/03/2019 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 09:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/12/2018 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2018 10:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 492/2018 - COMARCA DE PIRENÓPOLIS/GO

  • 11/09/2018 10:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2018 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2018 14:09

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2018 15:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/07/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 10:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ADRIANE

  • 13/06/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2018 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 12:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/06/2018 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 17:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/04/2018 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2018 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/04/2018 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2018 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2018 10:23

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/02/2018 10:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/02/2018 17:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/02/2018 17:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/02/2018 17:55

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/02/2018 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 11:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2018 11:26

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2017 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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