TRF1 - 1025214-42.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025214-42.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS LIZARDO DE SOUSA PENIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYDIONE MARQUES DA SILVA - PR114780 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança ajuizada por CARLOS LIZARDO DE SOUSA PENIN contra suposto ato omissivo praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS objetivando provimento jurisdicional para compelir que a requerida proceda a análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário que requereu em 23 de fevereiro de 2023, sem resposta até a data do ajuizamento da ação.

Pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

II- FUNDAMENTOS No caso, sustenta a impetrante a existência de ato omissivo da autarquia previdenciária ao deixar de decidir acerca do seu pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Nesse contexto, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe à administração o dever de, após a conclusão da instrução, decidir no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta.

Lado outro, o artigo 174 do Decreto 3.048/99, em seu parágrafo único fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento da renda mensal do benefício, após a data da apresentação pelo segurado, da documentação necessária para a sua concessão.

Dito isto, como o requerimento administrativo foi formulado em 23 de fevereiro de 2023, e a ação foi ajuizada em 02 de maio de 2023, entendo não configurada a mora demasiada do INSS.

Para mais, cumpre assinalar que lei deve ser interpretada também conforme o preceito da razoabilidade, sendo certo que se deve adequar o intento lançado pela parte às circunstâncias de seus efeitos. É imperioso destacar a quantidade significativa de pedidos de mesma espécie e pedidos de benefícios previdenciários/assistenciais, mormente pela configuração atual de discussão da previdência social no Brasil, o que, via de consequência, atribui uma carga quantitativa intensa para apreciação do INSS.

Sendo assim, por ora, não há como ser reconhecido o direito que a parte impetrante alega fazer jus, sendo a medida judicial adequada, a extinção por ausência de interesse processual.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a inicial pleiteada, em face da ausência de interesse processual, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 6°, p. 5°, da Lei 12.016/2009.

Sem custas, em face da gratuidade que ora defiro.

Sem honorários advocatícios. (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Belém, Data e assinatura eletrônicas.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a.

Vara