22/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001136-70.2021.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS Advogados do(a) REU: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - RJ110382 DECISÃO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS e MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, pela prática, em tese, do delito capitulados nos artigos 299, por 22 (vinte e duas) vezes, e do artigo 312, caput, e §1º, por 22 (vinte e duas) vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Por intermédio dos Ids. 1725586056 e 1689551494, Miguel Arcanjo Machado Filho apresentou resposta à acusação, ocasião em que a defesa, brevemente, informou que se manifestará acerca das imputações formuladas na audiência de instrução e julgamento.

Citação por edital de Marcus Vinicius Garcia Paranhos publicado em 13/03/2024, nos termos do Id. 2034109647 e a certidão de transcurso do prazo sem manifestação em 20/05/2024 (Id. 2128082386). É o sucinto relatório.

Decido.

I) Da necessidade de desmembramento do feito e da suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao réu Marcus Vinicius Garcia Paranhos Prevê o artigo 80 do Código de Processo Penal (CPP) que ''Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação'' (grifo nosso).

Considerando a diferença de fases processuais entre os réus, faz-se necessário o desmembramento do feito em relação ao réu Marcus Vinicius Garcia Paranhos para não obstruir a celeridade da instrução criminal.

Assim, DETERMINO o desmembramento e remeta-se o processo à Secretaria deste Juízo para providenciar a extração das cópias necessárias para distribuição de novo feito.

Após o desmembramento, aproveito para pontuar que, conforme o art. 366 do CPP, se o réu é citado por edital e não comparece, nem constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo, se for o caso, ser decretada a sua prisão preventiva.

Assim, diante da informação de que Marcus Vinicius Garcia Paranhos se encontra em local incerto ou não sabido, DETERMINO a suspensão do processo, a ser distribuído, bem como do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP.

Quanto ao prazo que o processo deverá ficar suspenso, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 415 cumulado com o art. 109 do Código Penal, em que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.”.

Assim, considerando que o início da contagem do prazo deve ser o último marco interruptivo da prescrição, ocorrido nestes autos com o recebimento da denúncia no dia 09/05/2023, a suspensão do feito perdurará até a data de 08/05/2039.

II) Do prosseguimento do feito em relação ao réu Miguel Arcanjo Machado Filho Diz o artigo 397 do Código de Processo Penal que “após o cumprimento no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado se verificar: a existência de manifesta causa de excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente”.

Nesta fase processual, exige-se do magistrado um juízo de certeza para absolver sumariamente o acusado, antecipando-se o mérito em prol da defesa.

Neste caso, não vislumbro qualquer causa de absolvição sumária descrita no artigo 397 do Código de Processo Penal, sobretudo, diante da inexistência de novos fatos e/ou argumentos.

Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito.

Designe a Secretaria, oportunamente, data para realização de audiência de instrução.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
12/03/2024 00:00

Citação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001136-70.2021.4.01.3506 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ORIGEM: Processo n. 1001136-70.2021.4.01.3506 - Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS - CPF: *52.***.*13-49.

CITANDO: MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS - CPF: *52.***.*13-49, brasileiro, nascido em 28/03/1959, natural de Rio de Janeiro/RJ, filho de Orlando Paranhos e Amélia Garcia Paranhos, CPF n. *52.***.*13-49 e RG n. 2.900.950-SSP/DF, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITÁ-LO de todos os termos da Ação Penal em epígrafe, bem como para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o número de 8), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 361 c/c 363, parágrafo primeiro, 367, 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

DISPOSITIVO DA LEI: Prática do delito previsto no artigo 69 do Código Penal, das condutas delitivas tipificadas da seguinte forma: a) artigo 299, por 22 (vinte e duas) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; e b) artigo art. 312, caput, e §1º, por 22 (vinte e duas) vezes, igualmente na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.

SEDE DO JUÍZO: Secretaria da Vara Única de Formosa, com endereço na Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, CEP: 73.807-145, Formosa/GO, Fone: (61) 3631-4416.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. *assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
14/02/2024 15:06

Expedição de Edital.
16/12/2023 01:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:19

Juntada de inicial
12/12/2023 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:01

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001136-70.2021.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO Advogados do(a) REU: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186, MARCIO MARTAGAO GESTEIRA PALMA - RJ110382 DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MARCUS VINÍCIUS GARCIA PARANHOS e de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 299, por 22 (vinte e duas) vezes, e do artigo 312, caput, e §1º, por 22 (vinte e duas) vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

O réu Miguel Arcanjo Machado Filho apresentou resposta à acusação id. 1725586056.

Contudo, as tentativas de citação pessoal de Marcus Vinícius Garcia Paranhos foram infrutíferas (id. 1902023165, 1652300995, 1902023165), tendo o MPF registrado o exaurimento dos meios para identificação de outro endereço do acusado (id. 1743514561).

Desta forma, tendo em vista o pedido de citação por edital (id. 1741584049), defiro o pleito e determino a citação editalícia do réu MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal (CPP).

Cumpra-se.

Formosa/GO, data do registro eletrônico.

Juiz Federal
05/12/2023 14:58

Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 10:33

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2023 10:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2023 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 10:37

Conclusos para decisão
10/11/2023 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 10:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2023 00:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:25

Juntada de petição intercorrente
23/10/2023 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 09:04

Juntada de documentos diversos
19/10/2023 12:06

Expedição de Mandado.
18/10/2023 00:03

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001136-70.2021.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 DESPACHO Compulsando os autos verifico que resta pendente a citação do réu Marcus Vinicius Garcia Paranhos.

Considerando a designação de novo endereço pelo MPF (id. 1741584049), proceda-se com a expedição do necessário para citá-lo, devendo responder a acusação que lhe é feita, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008).

Para tanto, observe o endereço Condomínio Jardim Botânico VI, G, Lote 07, Setor Habitacional Jardim Botânico (São Sebastião), Brasília-DF, CEP 71680-369.

Registro que, em relação ao réu Miguel Arcanjo Machado Filho, a resposta à acusação ocorreu na petição id. 1725586056 por meio do defensor dativo nomeado, tendo o acusado nomeado novo defensor recentemente, consoante procuração id. 1753788057.

Para tanto, cadastre-se o novo procurador, Marcio Gesteira Palma (OAB/DF nº 21.878), no PJe.

Atento que será fixado, proporcionalmente, o estabelecimento dos honorários ao defensor dativo anteriormente nomeado, Aecio Flavio Vieira Neto, ao final do julgamento destes autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Formosa-GO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
16/10/2023 12:27

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
16/10/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2023 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:29

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:19

Juntada de documentos diversos
17/08/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 18:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/08/2023 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 19:04

Juntada de procuração/habilitação
09/08/2023 19:00

Juntada de procuração/habilitação
07/08/2023 09:42

Expedição de Mandado.
03/08/2023 16:27

Juntada de documento comprobatório
02/08/2023 14:47

Juntada de parecer
24/07/2023 13:28

Juntada de resposta à acusação
22/07/2023 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:02

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001136-70.2021.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883, PEDRO SOUSA - DF57653 e ANA FLAVIA RIBEIRO DE PAULA - DF17789/E DECISÃO O réu Miguel Arcanjo Machado Filho apresentou resposta à acusação, conforme id. 1689551494.

Na sequência, os advogados Ana Flavia Ribeiro de Paula, Pedro Sousa e Thiago Brugger da Bouza informaram a renúncia do mandato, requerendo o descadastramento dos autos (id. 1704425986).

Ademais, ante a frustração das diligências citatórias do réu Marcus Vinicius Garcia Paranhos, o MPF requereu a concessão de mais 30 (trinta) dias para apresentar endereço atualizado do acusado, tendo em vista a pendência de resultado das pesquisas iniciadas.

Sendo assim, para evitar nulidade processual por ausência de defesa técnica, caso Miguel Arcanjo Machado Filho permaneça inerte na designação de novo advogado, nomeio o advogado Dr.

Aécio Flávio Vieira Neto, OAB/GO 47.186, como defensor dativo deste.

Providencie a Secretaria o descadastramento dos advogados mencionados e o cadastramento do dativo, após o transcurso do prazo legal, o qual deverá ser intimado, preferencialmente por meio eletrônico, tanto o defensor, quanto o réu Miguel Arcanjo Machado Filho acerca da nomeação realizada.

Por fim, defiro a concessão do prazo mencionado ao MPF.

Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, cópia deste provimento servirá como MANDADO.

Intime-se.

Cumpra-se.

FORMOSA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
12/07/2023 21:52

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2023 21:52

Juntada de Certidão
12/07/2023 21:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 21:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 08:14

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:56

Juntada de renúncia de mandato
03/07/2023 18:58

Juntada de parecer
29/06/2023 16:53

Juntada de resposta à acusação
24/06/2023 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 13:01

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
09/06/2023 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:05

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 15:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/05/2023 01:12

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 16:35

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:12

Decorrido prazo de Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 15:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 16:27

Juntada de documentos diversos
12/05/2023 16:24

Juntada de documentos diversos
11/05/2023 14:25

Juntada de petição intercorrente
11/05/2023 11:53

Juntada de Certidão
11/05/2023 11:46

Expedição de Mandado.
11/05/2023 11:44

Expedição de Mandado.
11/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 14:09

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/05/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001136-70.2021.4.01.3506 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: MARCUS VINÍCIUS GARCIA PARANHOS e MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MARCUS VINÍCIUS GARCIA PARANHOS e de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO pela prática, em tese, dos delitos capitulados nos artigos 299, por 22 (vinte e duas) vezes, e do artigo 312, caput, e §1º, por 22 (vinte e duas) vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Consta da peça acusatória e dos elementos de informações colhidos no Inquérito Policial que ‘‘agindo de forma livre, consciente, voluntária: (i) inseriram 22 (vinte e duas) declarações falsas em documentos particulares e públicos, sendo: 11 (onze) declarações em documentos particulares elaborados por MARCUS VINÍCIUS (em planilhas de medições) e 11 (onze) declarações falsas em documentos públicos elaborados por MIGUEL ARCANJO (em laudos de vistoria e atestes), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, e (ii) desviaram em proveito próprio ou alheio, ou mesmo concorreram para que fosse subtraído o valor de R$ 1.978.819,85 (um milhão, novecentos e setenta e oito reais e oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), referente a serviços pagos e não prestados pela empresa Viva Comércio e Empreendimentos Ltda-ME, CNPJ n. 10.***.***/0001-02, durante a execução da obra do Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV (CER IV) de Formosa-GO, financiado com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS.’’. É relatório.

Decido.

Em análise perfunctória, reconheço a competência desta Subseção Judiciária para decidir sobre a presente medida, tendo em vista os bens jurídicos atingidos pelas infrações penais.

Analisando a peça acusatória, bem como o inquérito policial, verifica-se que não é caso de rejeição sumária da denúncia, pois não manifestamente inepta, bem como presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino: a) a citação dos réus para que responda a acusação que lhe é feita, fazendo-o por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.719/2008).

Considerando os dados indicados à página 4 do id. 1541416869, expeça-se mandado, fazendo constar a advertência de que, ao cumprir o mandado, deverá o oficial de justiça responsável certificar o contato telefônico atualizado do citado, bem como se o acusado deseja a nomeação de defensor dativo.

Ainda, advirta-se o acusado de que não apresentada a resposta no prazo de 10 (dez) dias, ou se concretizada a citação e não havendo constituição de defensor, este juízo lhe providenciará como defensor dativo o Dr.

Aécio Flávio Vieira Neto, OAB/GO 47.186, com o fito de evitar ausência de contraditório e ampla defesa. b) a alteração da classe processual, bem como a juntada das certidões de antecedentes criminais dos denunciados expedidas pela Justiça Federal em Goiás e no Distrito Federal; c) a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, requisitando as certidões de antecedentes criminais de MARCUS VINÍCIUS GARCIA PARANHOS e de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO; e d) a certificação, pela Secretaria, da existência de execuções penais em curso, no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, em desfavor do(a) acusado(a).

Ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como OFÍCIO/MANDADO.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
09/05/2023 13:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
09/05/2023 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 13:27

Recebida a denúncia contra MARCUS VINICIUS GARCIA PARANHOS - CPF: *52.***.*13-49 (INVESTIGADO) e MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO - CPF: *06.***.*68-16 (INVESTIGADO)
08/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
13/04/2023 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:35

Juntada de parecer
03/03/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:12

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 21:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/02/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:12

Juntada de relatório final de inquérito
04/11/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 15:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 14:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/08/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:52

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/08/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 22:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 11:14

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 17:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/01/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/01/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 09:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/10/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 17:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/10/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 13:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/05/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 17:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2021 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.
01/05/2021 21:46

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/05/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
01/05/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/04/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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