TRF1 - 1010939-63.2023.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1010939-63.2023.4.01.3100 IMPETRANTE: VANDA MAGAVE GIBSON IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ SENTENÇA · VANDA MAGAVE GIBSON impetrou AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP, objetivando “a procedência do pedido, com a concessão da Segurança, para fins de impor ao INSS a obrigação de fazer para que decida no protocolo de requerimento 444970068 prazos de 05 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação”.

Esclarece a petição inicial que: “A impetrante é funcionária da União desde 11.05.1976, diante desse longo período de trabalho acumulou várias doenças em razão do seu trabalho.

Todavia, protocolou em 28/01/2023 perante a impetrado pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB: 2079377412 (protocolo de requerimento 444970068).

O mesmo foi corretamente instruído com as provas necessárias, conforme documentos anexos.

Ocorre que até a presente data não houve resposta da Autarquia, ou ainda encaminhamento para análise. É direito líquido e certo de todos ter seu pleito respondido no prazo legal.

Dessa forma, não resta outra alternativa à parte que não impetrar o presente Mandado de Segurança”.

Instruiu o pedido com os documentos tendentes à comprovação do quanto alegado.

Pelo despacho id. 1603238869 postergou-se a apreciação do pedido liminar, determinando-se a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, do INSS para manifestar interesse em integrar a lide, bem como do Ministério Público Federal – MPF para, querendo, intervir no feito.

O INSS manifestou interesse no feito, conforme petição id. 1617698863.

Notificado, o impetrado prestou as informações id. 1640045391, justificando a mora administrativa na sobrecarga de trabalho e requerendo a denegação da segurança.

Em parecer id. 1144319378, o MPF deixou de intervir no feito por não vislumbrar interesse público primário.

A parte autora informou o julgamento administrativo - id 1662927968.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Caberia à parte autora esclarecer acerca da legitimidade, considerando a afirmação de que seria servidora da União.

Contudo, tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação, tendo em vista que o Impetrante reconheceu que houve perda do objeto do presente writ.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Macapá, 22 de junho de 2023. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1010939-63.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANDA MAGAVE GIBSON REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DIOGENES RODRIGUES - SC55153 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, determino a notificação da Autoridade Impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência à INSS para manifestar interesse no ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009).

Expirado o prazo para informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, para manifestação, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, venham os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se por todos os meios possíveis e expeditos, inclusive e-mail.

O cumprimento deverá ser buscado também da forma mais expedita de comunicação.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal