09/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003592-97.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003592-97.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT e outros POLO PASSIVO:SUSANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA - RJ168047 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003592-97.2013.4.01.3600 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003592-97.2013.4.01.3600 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003592-97.2013.4.01.3600 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: SUSANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA - RJ168047 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

REMOÇÃO.

SERVIDORA PÚBLICA.

REMOÇÃO.

ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE REMOVIDO POR CONCURSO INTERNO.FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO.DIREITO SUBJETIVO AO ACOMPANHAMENTO.ART. 36, III, a DA LEI 8.112/90.SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que, confirmando a decisão concedida em caráter liminar no dia 26/03/2013, julgou procedente o pedido de remoção da impetrante “para determinar à autoridade impetrada que garanta à impetrante o direito à licença para acompanhamento do cônjuge, com exercício provisório na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMT, nos termos do art. 84, caput e § 2º da Lei n. 8.112/90.” 2.

Discute-se a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de remoção da impetrante ocupante do cargo público efetivo de Técnico de Assuntos Educacionais da Universidade Federal de Mato Grosso, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público integrante dos quadros de agentes da Polícia Rodoviária Federal que, tendo obtido êxito em concurso de remoção deslocou-se para a cidade de Campo Grande –MS. 3.

A controvérsia está na presença dos requisitos para a remoção nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/90 no caso em que o cônjuge foi removido após a participação em concurso interno de remoção, o que considera se tratar de remoção a pedido. 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou em recente julgamento (AIRESP 1507505; autos do processo nº *01.***.*03-07-8, Relator Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJE 09/04/2019) que “A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna.

Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21.631/DF, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 1o.7.2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015. 2.

Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1507505 2015.00.03007-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/04/2019 ..DTPB:.) 7. É relevante considerar que a remoção da parte impetrante, com garantia de exercício na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul-UFMS foi efetivada desde março de 2013, tratando-se de uma situação de fato consolidada que, também por este fundamento, não deve ser revertida. 8.

Remessa necessária e apelação da União desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003592-97.2013.4.01.3600 Processo de origem: 0003592-97.2013.4.01.3600 Brasília/DF, 12 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: SUSANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA O processo nº 0003592-97.2013.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

De ordem do Presidente da Primeira Turma informo que advogados com escritorio no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente na sala de sessoes n. 03, sobreloja, Ed.

Sede I, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003592-97.2013.4.01.3600 Processo de origem: 0003592-97.2013.4.01.3600 Brasília/DF, 9 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: SUSANA ANGELICA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA O processo nº 0003592-97.2013.4.01.3600 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 02/06/2023 a 12/06/2023 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 02/06/2023 as 18:59h e termino em 12/06/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.
29/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 19:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/11/2019 18:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2019 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/11/2019 18:41

PROCESSO REMETIDO - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO.
12/11/2019 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
12/11/2019 14:01

PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA /ACÓRDÃO PARA PUBLICACÃO
06/11/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, desprovendo a apelação e a remessa oficial, no que foi acompanhado pelo Juiz Eduardo Morais, manifestou voto divergente nos termos de que de que fará juntar o Desembargador Jamil de Jesus Oliveira, provendo
28/10/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28.10.2019 E DIVULGADA EM 25.10.2019
22/10/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2019
09/10/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
02/10/2019 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)
20/09/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20.09.2019 E DIVULGADA EM 19.09.2019
17/09/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2019
27/02/2019 12:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/02/2019 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
27/02/2019 12:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
07/12/2015 14:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 19:46

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/12/2014 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
03/11/2014 18:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/11/2014 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
03/11/2014 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/10/2014 17:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
13/05/2014 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/05/2014 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/05/2014 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
24/03/2014 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3326335 PARECER (DO MPF)
13/02/2014 17:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR/1ª REGIÃO.
10/02/2014 13:19

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
04/02/2014 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/02/2014 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
04/02/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2014

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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