TRF1 - 0013434-45.2010.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013434-45.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013434-45.2010.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MANOELINA MARIA MARQUES DOS PASSOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA - AM1339-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013434-45.2010.4.01.3200 Processo na Origem: 0013434-45.2010.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que rejeitou os embargos à execução por título judicial 0000771-98.2009.4.01.3200 (número original 2009.32.00.000774-6) promovida por MANOELINA MARIA MARQUES DOS SANTOS, ALFREDO MARQUES DOS SANTOS, LEOCELIA MARQUES DOS PASSOS, JARDELIA MARQUES GADELHA, LAURENCIO MARQUES DOS PASSOS, REGINA CELIA MARQUES DOS SANTOS, JOSÉ NEUDO MARQUES DOS PASSOS, MARLENE MARCOS DOS PASSOS e MARIA HELENA DOS PASSOS DUTRA, onde é título executivo a sentença proferida no processo 0004384-78.1999.4.01.3200 (número original 1999.32.00.004388-9).

A sentença recorrida consta às fls. 90-92, tendo acolhido os embargos e homologado os cálculos da Contadoria Judicial, tendo os honorários advocatícios devidos à União sido fixados em R$ 2.000,00.

A sentença foi proferida em 13 de março de 2012, na vigência do CPC/1973.

A apelação da União sustenta a ilegitimidade dos embargados para promover a execução, já que a ação foi ajuizada por JOSÉ FIGUEIREDO DOS PASSOS, falecido em 24/04/2007, e, no seu entender, os herdeiros não poderiam se habilitar após o trânsito em julgado da sentença.

Defende a indispensabilidade do inventário e a impossibilidade de habilitação dos herdeiros no que tange à parcela da condenação relativa ao dano moral.

Sustenta, ainda, inexistir prova inequívoca da condição de herdeiros dos apelados, alguns dos quais não têm o mesmo sobrenome do falecido autor da ação de conhecimento e a excessividade dos honorários arbitrados.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013434-45.2010.4.01.3200 Processo na Origem: 0013434-45.2010.4.01.3200 V O T O Como relatado, a apelação nada discute em relação ao valor devido na execução por título judicial, se limitando a questionar a legitimidade passiva dos exequentes, sustentando a indispensabilidade do processo de inventário, e o valor dos honorários advocatícios arbitrados a seu favor.

Verifico que, na verdade, a União sequer tem interesse em agir para sustentar a necessidade de inventário para o pagamento dos valores devidos aos sucessores de JOSÉ FIGUEIREDO DOS PASSOS, pois, embora a execução esteja sendo promovida por aqueles que seriam os seus herdeiros, quando foi deferida a habilitação dos referidos herdeiros no processo de conhecimento, foi determinado que o valor a ser pago deveria ser depositado à ordem do Juízo de Heranças e Sucessões competentes (decisão de fls. 240-241 daqueles autos, reproduzida às fls. 60-61 dos autos da execução).

E, por isso mesmo, como apontam as contrarrazões, existe processo de inventário aberto junto à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus (0255159-75.2008.8.04.001), aguardando o depósito do valor apurado nestes autos.

E, uma vez que os valores serão entregues ao Juízo do Inventário, não há porque a União se preocupar em se os herdeiros considerados habilitados efetivamente seriam parentes do falecido.

Em relação à indenização por dano moral, os herdeiros não poderiam, em nome próprio, pleitear indenização por danos sofridos pelo falecido JOSÉ FIGUEIREDO DOS PASSOS.

Todavia, tendo este proposta ação pleiteando indenização e esta tendo sido deferida, o respectivo valor se incorporou ao patrimônio por ele transmitido.

Em relação ao valor dos honorários arbitrados em favor da União, este se mostra razoável diante das circunstâncias do caso concreto, onde, essencialmente, os embargados apenas utilizaram datas incorretas como termo inicial da correção monetária e dos juros e, tendo a Contadoria Judicial apontado que efetivamente isso tinha acontecido, a sentença essencialmente acatou os cálculos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida em 25/11/2009, na vigência do CPC/1973. É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013434-45.2010.4.01.3200 Processo na Origem: 0013434-45.2010.4.01.3200 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOELINA MARIA MARQUES DOS PASSOS, ALFREDO MARQUES DOS PASSOS, LEOCELIA MARQUES DOS PASSOS, JARDELIA MARQUES GADELHA, LAURENCIO MARQUES DOS PASSOS, REGINA CELIA MARQUES DOS SANTOS, JOSE NEUDO MARQUES DOS PASSOS, MARLENE MARQUES DOS PASSOS, MARIA HELENA DOS PASSOS DUTRA Advogado do(a) APELADO: EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA - AM1339-A E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS.

ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

FALTA DE INTERESSE EM AGIR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DE QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA O JUÍZO DAS SUCESSÕES.

HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA UNIÃO.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A sentença recorrida acolheu embargos à execução por título judicial, considerando devido o valor apontado pela Contadoria Judicial, que diferiu daquele apresentado pela União em apenas R$ 0,05. 2.

A apelação nada discute em relação ao valor devido na execução por título judicial, se limitando a questionar a legitimidade passiva dos exequentes, sustentando a indispensabilidade do processo de inventário, e o valor dos honorários advocatícios arbitrados a seu favor. 3.

A União não tem interesse em agir para sustentar a necessidade de inventário para o pagamento dos valores devidos aos sucessores do autor da ação de conhecimento, pois, embora a execução esteja sendo promovida por aqueles que seriam os seus herdeiros, foi determinado que o valor a ser pago deverá ser depositado à ordem do Juízo das Sucessões. 4.

Tendo o autor da ação de conhecimento pleiteado indenização por dano moral, o valor deferido a seu favor incorporou-se ao seu patrimônio e transmite-se a seus herdeiros após a sua morte. 5.

Os honorários advocatícios arbitrados em favor da União, no valor de R$ 2.000,00, não se mostram excessivamente reduzidos, uma vez que, tendo ela apontado utilização de datas incorretas como termos iniciais da correção monetária e juros, isso foi acatado pela Contadoria Judicial e, em seguida, pela sentença, sem necessidade de maior trabalho dos advogados. 6.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 14 de junho de 2023.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MANOELINA MARIA MARQUES DOS PASSOS, ALFREDO MARQUES DOS PASSOS, LEOCELIA MARQUES DOS PASSOS, JARDELIA MARQUES GADELHA, LAURENCIO MARQUES DOS PASSOS, REGINA CELIA MARQUES DOS SANTOS, JOSE NEUDO MARQUES DOS PASSOS, MARLENE MARQUES DOS PASSOS, MARIA HELENA DOS PASSOS DUTRA, Advogado do(a) APELADO: EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDA - AM1339-A .

O processo nº 0013434-45.2010.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-06-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)JFA - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.