11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001652-19.2023.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLEIDE RAMOS DA SILVA LEMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL FRANCIS SOUZA FRANCO - GO43057 POLO PASSIVO:JUIZ FEDERAL, RAFAEL BRANQUINHO DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cleide Ramos da Silva Lemos e Aparecido Francisco de Lemos em face de ato proferido pelo Juiz Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, Dr.

Rafael Branquinho, visando obter provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato emanado da autoridade acoimada coatora que determinou o cancelamento de todo e qualquer leilão extrajudicial do imóvel alienado pela Caixa Econômica Federal e adquirido pelos impetrantes. 2.

Pois bem.

Nos termos do art. 108, I, “c”, da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. 3.

Ocorre que a presente demanda foi, de fato, endereçada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, porém, foi protocolizada nesta Subseção Judiciária. 3.

Dessa forma, ante a impossibilidade de redistribuição do feito ao Tribunal por este juízo, os impetrantes deverão ajuizar a presente ação mandamental diretamente no TRF da 1ª Região. 4.

Ante o exposto, intimem-se os impetrantes para impetrarem o writ diretamente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determino, por conseguinte, o cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal em Substituição na SSJ/JTI
25/04/2023 09:46

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 09:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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