08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0018655-74.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JAIMAR MARTINS, DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS ALTERNATIVA LTDAAdvogado do(a) EXECUTADO: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO - DF17525 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de JAIMAR MARTINS e outros.

Instado(a) a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o(a) Exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional. É o relatório.

DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

II.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Assim, transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei Insta mencionar que a penhora se concretiza, em regra, por meio dos atos de individualização e apreensão do bem a ser depositado.

No caso dos autos, em que pese tenha sido realizada a penhora e o bloqueio do registro de transferência do veículo perante o Detran, o bem não foi localizado para avaliação e depósito (ID 355722376 e 355722378), portanto, sem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo - em 21/03/2003 (ID 355722381) -, transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Intime-se o(a) Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) ora em execução.

Levante-se a penhora realizada, com urgência (ID 355722378), tendo em vista a solicitação no documento ID 355721570.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
27/10/2021 01:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.
03/09/2021 06:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2021 13:59

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 18:02

Decorrido prazo de JAIMAR MARTINS em 29/01/2021 23:59.
31/01/2021 07:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2021 23:59.
21/10/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 18:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2020 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2020 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2020 13:54

OFICIO EXPEDIDO - 06/08/2020
12/08/2020 11:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/08/2020 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em 06.8.2020
28/07/2020 15:19

Conclusos para despacho
28/07/2020 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016 12:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
16/12/2016 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2014 19:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/09/2014 19:26

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/09/2014 19:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 172/99, JUNTADA EM 26.11.99, P. 22
21/02/2014 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/04/2013 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
19/12/2012 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2012 12:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2012 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2012 07:39

Conclusos para decisão
14/03/2012 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2012 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2012 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2012 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2011 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
02/12/2011 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/11/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/11/2011 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2011 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/09/2011 16:00

Conclusos para decisão
29/04/2011 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2011 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2010 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
03/09/2010 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2010 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2010 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2010 12:24

Conclusos para despacho
03/05/2010 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/05/2010 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2009 20:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÃ¿Ã¿O
20/11/2009 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2009 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2009 00:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009 00:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
26/08/2009 11:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009 10:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/07/2009 10:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/06/2009 14:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2009 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2009 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2009 15:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/05/2009 12:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2008 17:03

Conclusos para decisão
01/07/2008 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/07/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2008 11:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2008 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/05/2008 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2008 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/05/2008 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2008 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/12/2007 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2007 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2007 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/11/2007 14:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2007 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/11/2007 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2007 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/09/2007 16:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/09/2007 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2007 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2007 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2007 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2007 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2007 18:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2007 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/03/2007 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2007 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2007 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/03/2007 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2007 11:43

Conclusos para despacho
06/03/2007 11:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/02/2007 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/10/2006 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/08/2006 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/08/2006 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2006 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - suspenso em razão da greve pfn
16/06/2006 13:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2006 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2006 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 22/05/2006
04/04/2006 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2006 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/03/2006 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2006 11:20

Conclusos para decisão
25/11/2005 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2005 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2004 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2004 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2004 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/03/2004 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/03/2004 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2004 15:25

Conclusos para despacho
17/03/2004 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
10/03/2004 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/03/2004 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
03/03/2004 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO/DOCUMENTOS
17/02/2004 09:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/02/2004 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/11/2003 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMACAO DE CURADOR
20/11/2003 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGDO. EXPEDICAO DE MAND. AO CURADOR ESPECIAL
31/10/2003 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA
31/10/2003 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2003 10:48

Conclusos para despacho
03/09/2003 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN, SEM PETICAO
21/03/2003 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR
12/03/2003 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/02/2003 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
14/01/2003 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
19/12/2002 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO
17/12/2002 10:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/12/2002 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, AVALIACAO E REGISTRO
07/08/2002 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
07/08/2002 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2002 15:37

Conclusos para despacho
07/05/2002 10:12

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
29/04/2002 16:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
11/03/2002 17:54

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/03/2002 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2002 14:12

Conclusos para despacho
08/02/2002 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/11/2001 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
11/10/2001 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/10/2001 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2000 18:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/04/2000 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2000 18:17

Conclusos para despacho
04/04/2000 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
11/02/2000 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/12/1999 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/1999 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/1999 15:41

Conclusos para despacho
29/11/1999 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/1999 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
03/09/1999 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/09/1999 17:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/08/1999 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/1999 17:28

Conclusos para despacho
21/07/1999 10:18

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
02/07/1999 08:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/06/1999 15:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/06/1999 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/1999 17:39

Conclusos para despacho
17/06/1999 13:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/1999

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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