TRF1 - 1001688-70.2023.4.01.3310
1ª instância - Eunapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001688-70.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAMILE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELLA WINE SILVA PARANHOS - BA73811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS e proposta perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, mediante a qual a parte autora pretende a condenação do requerido a conceder benefício previdenciário e pagar valores retroativos relativos.
A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, adotou, como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela, estabeleceu algumas exceções no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01, dentre as quais não se encontra a hipótese da presente demanda.
Assim, cuidando-se de demanda, como a do presente caso, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos e visando a autora a condenação do INSS, autarquia federal, em obrigação de fazer/pagar, não há dúvida quanto à competência do Juizado Especial, sendo certo que a regra de competência firmada no art. 3º da Lei 10.259/01 é de natureza absoluta.
Diante do exposto, declino da competência para conduzir e julgar este processo em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, dada a absoluta incompetência deste Juízo.
Intimem-se.
Atos necessários pela Secretaria da Vara.
Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO -
12/04/2023 09:25
Recebido pelo Distribuidor
-
12/04/2023 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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