TRF1 - 1000237-59.2023.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000237-59.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE POLICARPO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYAN CASTRO SOUZA - PA33208, FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B e FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por JOSÉ POLICARPO DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que a parte autora pretende o pagamento do seguro defeso de 2015/2016.

Argumenta o demandante, em suma, preencher os requisitos legais para o recebimento do seguro-defeso, razão pela faz jus aos valores não pagos e eventuais consectários legais.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Preliminarmente, há óbice à apreciação dos requisitos para a concessão do seguro-defeso pleiteado.

Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o surgimento da pretensão para o recebimento do defeso de 2015/2016 e data do ajuizamento da ação, ocorrida em 02/02/2023 (id. 1476786346 - Pág. 1/6), à pretensão resta alcançada pelo fenômeno prescricional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Em acréscimo, constato que, no bojo da ADI 5447, que abordou a suspensão do defeso no período, houve decisão datada de 11.03.2016, em que foi revogada a cautelar anteriormente deferida, para o fim de restabelecer os efeitos do Decreto-Legislativo nº 293/2015.

Em consequência, voltaram a vigorar, de imediato e com efeitos ex nunc, todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015, conforme relatado no referido acórdão.

Portanto, as pretensões ajuizadas após 12/03/2021 se encontram prescritas, salvo alguma causa específica, a ser analisada em concreto.

Ressalte-se, ademais, que a parte autora não demonstrou, em concreto, qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

O Tema 281 da TNU apenas garante a possibilidade de recebimento do seguro defeso do referido período, mas não afasta a prescrição referente à pretensão correspondente.

Por fim, prescrito o pedido principal, não há tampouco se falar em danos morais, que, dada sua natureza acessória, deve seguir a mesma sorte.

O caso, portanto, é de rejeição dos pedidos. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da prescrição da pretensão formulada na inicial, ao passo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual, tendo em vista o despacho de id. 1516056909 - Pág. 1 Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal