05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000501-02.2017.4.01.3101 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA, inscrito no CPF sob o nº *49.***.*74-04, pela prática do delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98.

Com a inicial acusatória, veio proposta de transação penal (ID 184774872 - fl. 31) Em 23/11/2017 foi realizada audiência admonitória, ocasião em que foi homologada a transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária e na reparação dos danos ambientais causados.

O denunciado deu integral cumprimento ao pagamento da prestação pecuniária, conforme os comprovantes de ID 184774872 - fls. 66/85.

Contudo, no que diz respeito à reparação do dano ambiental, oficiado o IBAMA, este informou que o denunciado não apresentou o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD (ID 1509003926 - fl. 9).

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnou pela extinção da punibilidade do acusado pela pela prescrição (ID 1510957847).

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ao réu foi imputada a prática do delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, in verbis: Art. 48.

Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Considerando a pena máxima cominada ao delito, percebe-se que a prescrição da pena em abstrato ocorre em 4 (quatro) anos, consoante a regra do art. 109, V, do Código Penal Brasileiro.

Ora, considerando que a transação penal - diferentemente da suspensão condicional do processo - não suspende a prescrição, e que, até a presente data, não foi recebida a denúncia, deve ser decretada a extinção da punibilidade do acusado, porquanto transcorrido prazo superior a 4 (quatro) anos desde o oferecimento da exordial acusatória.

III.

DISPOSTIVO Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA, inscrito no CPF sob o nº *49.***.*74-04, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, primeira figura e art. 109, V, ambos do Código Penal Brasileiro.

Fixo o valor dos honorários do defensor dativo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante a RESOLUÇÃO N. 775/2022 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Ciência às partes.

Publique-se.

Trânsito em julgado nesta data por preclusão lógica, arquivem-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
27/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 10:24

Conclusos para despacho
31/05/2022 19:50

Juntada de parecer
25/05/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 15:53

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 18:21

Conclusos para despacho
03/05/2022 18:20

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
11/03/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 13:07

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:21

Conclusos para despacho
16/12/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:59

Conclusos para despacho
13/12/2021 13:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/08/2021 10:35

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 16:28

Juntada de diligência
28/06/2021 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 11:20

Juntada de manifestação
01/06/2021 02:57

Decorrido prazo de GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 17:22

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 17:53

Expedição de Mandado.
13/05/2021 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 16:22

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:54

Conclusos para despacho
12/04/2021 18:27

Juntada de manifestação
07/04/2021 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 14:37

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2021 19:49

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/01/2021 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2021 23:59.
15/01/2021 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por
15/01/2021 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 11:58

Conclusos para decisão
01/09/2020 16:06

Juntada de Parecer
29/08/2020 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 19:12

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2020 23:59:59.
27/03/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2020 09:36

Conclusos para despacho
04/03/2020 15:10

Juntada de Petição (outras)
27/02/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2020 17:30

Juntada de Certidão de processo migrado
27/02/2020 17:27

Juntada de Certidão
27/02/2020 16:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/09/2019 11:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 2438/19
20/09/2019 11:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2019 11:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
21/08/2019 11:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
10/06/2019 14:33

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
10/06/2019 14:29

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 1749/19
20/05/2019 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 20/05/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8203133
17/05/2019 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
18/09/2018 07:56

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 14:39

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA TRANSACAO PENAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
15/08/2018 14:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 14:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/07/2018 17:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SURSIS - 8ª PARCELA
14/06/2018 15:18

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA 7ª PARCELA - SURSIS
11/05/2018 15:21

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE DE PAGAMENTO-SURSIS
09/04/2018 13:17

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/03/2018 10:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 16:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA TRANSACAO PENAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
15/02/2018 16:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO
14/12/2017 13:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2017 10:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA TRANSACAO PENAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
23/11/2017 17:33

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2017 17:32

AUDIENCIA REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
23/11/2017 17:30

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)
13/11/2017 12:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2017 12:55

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO
10/11/2017 12:24

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 10 / 11 /2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5076873
30/10/2017 17:06

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
24/10/2017 18:25

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL
24/10/2017 18:25

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
24/10/2017 15:36

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL
18/10/2017 19:50

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/10/2017 19:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/10/2017 19:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/09/2017 12:16

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÃO MPF
06/09/2017 12:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES TJAP
06/09/2017 12:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES JF
06/09/2017 12:14

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/NAO CUMPRIDO
25/08/2017 12:13

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 25/08/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4654140
23/08/2017 11:08

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF
22/08/2017 14:15

OFICIO: EXPEDIDO
22/08/2017 12:11

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/08/2017 12:10

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - 436/17
22/08/2017 11:37

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/08/2017 10:49

CONCLUSOS: PARA DECISAO
15/08/2017 18:25

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
15/08/2017 18:25

INICIAL: AUTUADA
15/08/2017 15:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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