03/05/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1021215-86.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021215-86.2020.4.01.3900 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LOURENCO MELLO SILVA - CE24387-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de Pedido de exclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional desta ação, requerendo, ainda, o reconhecimento da nulidade da citação/intimação endereçada, e por fim a inclusão da Procuradoria da União.

A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertence à União, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12, caput, inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), pois compete ao referido ente exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção, de modo que a União (FN) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demandada.

Publique-se.

Intimem-se.

Certique a Secretaria o trânsito em julgado e após retornem os autos ao juízo de origem. datado e assinado eletronicamente DOMINGOS DANIEL MOUTINHO Juiz Federal Relator
28/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
26/11/2022 12:04

Juntada de manifestação
21/11/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:43

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DA CRUZ FILHO - CPF: *42.***.*20-04 (RECORRENTE) e não-provido
10/11/2022 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2022 10:11

Juntada de Certidão de julgamento
21/10/2022 09:37

Juntada de manifestação
19/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:26

Incluído em pauta para 09/11/2022 13:30:00 2ª Relatoria - SALA 01.
28/09/2021 10:51

Conclusos para julgamento
11/09/2021 07:36

Recebidos os autos
11/09/2021 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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