30/05/2025 17:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 72
02/05/2024 16:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR n.º 72
27/04/2024 00:35

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:29

Decorrido prazo de ERASMO MUNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:55

Juntada de manifestação
16/04/2024 20:13

Juntada de petição intercorrente
09/04/2024 14:43

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/02/2024 23:59.
23/11/2023 17:29

Juntada de documentos diversos
16/11/2023 11:40

Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 08:29

Juntada de réplica
15/11/2023 20:36

Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 16:12

Juntada de alegações/razões finais
06/11/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 08:40

Juntada de ato ordinatório
16/10/2023 08:25

Juntada de comunicações
14/08/2023 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 16:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF
14/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:16

Juntada de contestação
05/07/2023 20:37

Juntada de contestação
04/07/2023 02:06

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:47

Juntada de contestação
27/06/2023 03:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:20

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 19:56

Juntada de comunicações
18/05/2023 12:24

Juntada de manifestação
16/05/2023 17:02

Juntada de contestação
15/05/2023 16:11

Juntada de contestação
12/05/2023 16:51

Juntada de manifestação
12/05/2023 14:57

Expedição de Intimação.
12/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 01:12

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BIROT RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1029608-40.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ERASMO MUNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de ação em que se pleiteia o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso escolhido, conforme estabelecido nos atos administrativos que regulamentam o art. 3ª, §3º, I, da Lei nº 10.260/01.

Alega a parte autora que cumpre os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo (nota mínima de 450 pontos no ENEM, nota na prova de redação superior à zero e renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos), mas não consegue classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso na IES demandada em razão da imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM.

Sustenta que essa exigência extrapola o poder regulamentar conferido pela Lei 10.260/01 e que, portanto, viola o seu direito de acesso ao ensino público superior.

Ressalvado o entendimento anteriormente adotado no sentido da legitimidade da normativa impugnada, esta signatária passou a estender os efeitos das liminares deferidas pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em casos análogos, como exemplifica a decisão proferida pelo Desembargador Federal Souza Prudente nos autos do AI 1037522-10.2022.4.01.0000.

Contudo, recentemente, em 8.2.2023, o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão negou o pedido de antecipação da tutela recursal formulado nos autos do AI 1000952-88.2023.4.01.0000 nos seguintes termos: O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) possui natureza contábil e destina-se à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria, motivo por que se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira.

Para a concessão de tutela provisória, no caso, tutela de urgência, o Código de Processo Civil estabelece requisitos mínimos necessários, previstos no art. 300, os quais devem ser observados cumulativamente pela parte interessada.

São eles: (a) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); (b) a verossimilhança das alegações, mediante prova inequívoca (fumus boni iuris); (c) a ausência de perigo de irreversibilidade da medida.

No caso em tela, observou-se que a agravante não atingiu a nota de corte necessária para fazer jus ao financiamento do curso de medicina, e utiliza como argumento para o pleito do FIES, o direito geral à educação previsto na Constituição Federal e o princípio da razoabilidade na negativa do acesso ao curso de medicina.

No entanto, tais argumentos não são capazes de superar os requisitos instituídos pelo Fundo de Financiamento Estudantil para financiar o ingresso em curso superior.

A jurisprudência da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, reservando-se a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, defesa qualquer incursão no mérito administrativo (STJ: MS 20.074/DF, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2013; e TRF1: AC 0009575-79.2015.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2019).

Assim, o estabelecimento de nota de corte como um dos critérios para acesso ao FIES se insere no mérito administrativo, não podendo o Poder Judiciário afastar tal requisito sem que ocorra demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade por parte dos órgãos instituidores do financiamento estudantil.

Desse modo, não havendo demonstração concreta e efetiva de eventual ilegalidade ou desproporcionalidade do ato aqui impugnado, entendo que não restou comprovada a verossimilhança das alegações da agravante.

Sendo esse o contexto dos autos, não há razões para a antecipação do provimento jurisdicional neste momento processual, devendo, ao menos por ora, prevalecer o entendimento pela validade da nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem para o curso e instituição escolhidos, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da discricionariedade orçamentária, além da expressa autorização legal De fato, nunca é demais lembrar que a Lei n.º 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui competência ao Ministério da Educação para formular a política de oferta de financiamento, para dispor, mediante regulamento, sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, bem como a forma de aplicação dos recursos destinados ao financiamento (art. 3º, inciso I e § 1º, I, da Lei 10.260), daí que o Comitê Gestor do FIES editou o normativo no âmbito de sua competência, condicionando a liberação do financiamento à existência de limite de recurso disponível.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Justiça gratuita deferida.

Intime-se.

Após, tendo em vista a natureza estrutural da demanda, considerado tanto o seu impacto social quanto para a regularidade do serviço da justiça, remetam-se ao núcleo de Conciliação, a fim de que seja buscada uma solução institucional pacificadora para o conflito.

Cumpra-se.
10/05/2023 15:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
10/05/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2023 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 09:14

Juntada de procuração/habilitação
12/04/2023 18:40

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 08:57

Conclusos para decisão
11/04/2023 08:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
11/04/2023 08:14

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 15:04

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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