TRF1 - 1001665-29.2015.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001665-29.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001665-29.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MADEIREIRA AMERICA LTDA. - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES - SP1932290A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001665-29.2015.4.01.3400 - [Licenciamento de Veículo] Nº na Origem 1001665-29.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada que objetivava que a autoridade coatora se abstivesse de apreender a carreta reboque de placa DPC 0119, RENAVAM *09.***.*75-89 da impetrante ou de lhe impor penalidade – se outro motivo não houver além da instalação do 4º eixo direcional auxiliar com capacidade para 4 (quatro) pneus, bem como considerar como capacidade de carga do referido veículo a quantia de 41 toneladas, conforme consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

Em suas razões de apelação a União alega, em síntese: a) que os Certificados de Segurança Veicular são expedidos por empresas terceirizadas e a inclusão de tais dados no documento do veículo pelo DETRAN (CRLV) é meramente formal, e não afasta as normas de abrangência nacional; b) caso as informações prestadas por tais empresas fossem indiscutíveis, estaria configurada a usurpação do poder regulamentador do CONTRAN e do DENATRAN; c) requer, por fim, a reforma da sentença com a denegação da segurança; Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento do recurso da União. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001665-29.2015.4.01.3400 - [Licenciamento de Veículo] Nº do processo na origem: 1001665-29.2015.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Narra o impetrante ser proprietário do veículo carreta reboque de placas DPC-0119 de SALTO/SP (Renavam *09.***.*75-89), chassi 9EP07143081001793, marca SR/NOMA SR3E27 CG, cor branca, ano modelo 2008/2008, carroceria aberta, categoria aluguel, tipo reboque).

Aduz que apesar de seguir todas as disposições legais o veículo vem sendo autuado pela infração prevista no artigo 231, V, do CTB e, só não foi apreendido por estar transportando carga perecível.

Alega que o veículo está habilitado a transitar pelas rodovias brasileiras, uma vez que as alterações promovidas (4º eixo) foram autorizadas e homologadas pelo próprio DETRAN.

Quanto ao tema, o Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 98.

Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica Art. 106.

No caso de fabricação artesanal ou de modificação do veículo, ou ainda, quando ocorrer substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, será exigido, para licenciamento e registro, certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

Ao regulamentar a matéria, a Resolução CONTRAN nº 292/2008, estabelece: Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.

Parágrafo único: A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas penalidade e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4 Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único: O número do Certificado de Segurança Veicular – CSV deve ser registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículos – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, enquanto que as modificações devem ser registradas nos campos específicos e, quando estes não existirem, no campo das observações do CRV/CRLV.

No caso dos autos, restou demonstrado que o veículo passou pelas inspeções previstas nas normas supracitadas, regularizando-se a inclusão do quarto eixo direcional, o que foi validado por Certificado de Segurança Veicular - CSV e averbado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Ou seja, a irregularidade, se houve, foi validade pelos agentes públicos que ratificaram e averbaram a alteração no veículo no CRLV, não devendo a responsabilidade ser imputada à empresa impetrante.

Assim, o caminhão objeto da ação foi inspecionado, conforme previsto art. 4º e parágrafo único da resolução citada, devendo o veículo ser considerado apto a trafegar pelas vias públicas e sua apreensão se configura arbitrária e ilegal.

Nesse sentido esta Turma proferiu os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADIÇÃO DE QUARTO EIXO EM CAMINHÃO.

INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E EXPEDIÇÃO DE CRLV PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.

APREENSÃO DO CRLV E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO.

ILEGALIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Na espécie, consta que o impetrante, visando aumentar a quantidade de carga máxima para transporte, acrescentou um 4º (quarto) eixo ao veículo de sua propriedade, sendo que, para isso, solicitou autorização prévia de inclusão do eixo e, após passar por inspeção no INMETRO, por meio de empresa credenciada e emitida a Certificação de Inspeção, o próprio DENATRAN exarou o devido Certificado de Segurança Veicular. 2.

Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia de órgão credenciado pelo DENATRAN, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular, e foi expedido o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV, em princípio, não poderá a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas.

Precedente: AMS 1004174-77.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019. 3.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 4.

Não cabe, no processo de mandado de segurança, condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). (AMS 1003652-03.2020.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021).

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV).

MODIFICAÇÃO NO VEÍCULO.

INCLUSÃO DE 4º EIXO EM CAMINHÃO.

INSPEÇÃO VEICULAR.

I- Na espécie, consta que o impetrante, visando aumentar a quantidade de carga máxima para transporte, acrescentou um 4º (quarto) eixo ao veículo de sua propriedade, sendo que, para isso, solicitou autorização prévia de inclusão do eixo e, após passar por inspeção no INMETRO, por meio de empresa credenciada e emitida a Certificação de Inspeção, o próprio DENATRAN exarou o devido Certificado de Segurança Veicular.

II- Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia de órgão credenciado pelo DENATRAN, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular, e foi expedido o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV, em princípio, não poderá a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas.

Precedentes.

III- Reexame oficial desprovido.

Sentença confirmada. (REOMS 1006027-40.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2020).

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRELIMINAR REJEITADA.

APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALTERAÇÃO DO SEGUNDO EIXO DIRECIONAL.

REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Constatada a apresentação de prova pré-constituída suficiente a afastar o ato impugnado, não se afigura razoável a extinção do presente feito, sob o argumento de inadequação da via eleita.

II - Na hipótese dos autos, se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia de órgão credenciado pelo DENATRAN, aprovara a modificação realizada no veículo da autora impetrante, emitindo certificado de segurança veicular e expedindo o respectivo CRLV, não há razão para a apreensão do referido veículo e proibição de circulação em vias públicas.

III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Segurança confirmada.(AC 0002039-05.2015.4.01.3904; Relator: Desembargador Souza Prudente; TRF1 – Quinta Turma; e-DJF1 23/03/2017).

Diante do exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001665-29.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MADEIREIRA AMERICA LTDA. - EPP Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES - SP1932290A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MODIFICAÇÕES DE CARACTERÍSTICAS DE FÁBRICA DE VEÍCULOS.

QUARTO EIXO DIRECIONAL.

INSPEÇÃO VEICULAR.

VALIDAÇÃO POR CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada que objetivava que a autoridade coatora se abstivesse de apreender a carreta reboque de placa DPC 0119, RENAVAM *09.***.*75-89 da impetrante ou de lhe impor penalidade – se outro motivo não houver além da instalação do 4º eixo direcional auxiliar com capacidade para 4 (quatro) pneus, bem como considerar como capacidade de carga do referido veículo a quantia de 41 toneladas, conforme consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. 2. “Se o órgão de trânsito competente, mediante avaliação prévia de órgão credenciado pelo DENATRAN, aprovou as alterações realizadas no veículo, emitido certificado de segurança veicular, e foi expedido o respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo- CRLV, em princípio, não poderá a autoridade de trânsito apreendê-lo e impedir sua circulação em vias públicas.” (AMS 1004174-77.2018.4.01.3803, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 08/10/2019). 3.

No caso dos autos, restou demonstrado que o veículo foi submetido às inspeções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 292/08 CONTRAN, ocasião em que foi autorizada a inclusão do quarto eixo direcional, o que foi validado por Certificado de Segurança Veicular - CSV e averbado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

Assim, considerando que o veículo foi inspecionado conforme determina a legislação de trânsito e tido como apto a trafegar pelas vias públicas, deve ser mantida a sentença recorrida. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: MADEIREIRA AMERICA LTDA. - EPP, Advogado do(a) APELADO: LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES - SP1932290A .

O processo nº 1001665-29.2015.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05-07-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.