TRF1 - 1015429-04.2023.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 10:25
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2025 08:51
Decorrido prazo de GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
-
10/07/2025 00:45
Decorrido prazo de GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO em 09/07/2025 23:59.
-
24/06/2025 18:40
Publicado Despacho em 10/06/2025.
-
24/06/2025 18:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
06/06/2025 15:29
Processo devolvido à Secretaria
-
06/06/2025 15:29
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2025 15:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/06/2025 15:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/06/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 13:39
Recebidos os autos
-
11/03/2025 13:39
Juntada de informação de prevenção negativa
-
07/01/2025 13:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
09/12/2024 15:00
Juntada de Informação
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03/12/2024 00:37
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.
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31/10/2024 00:20
Decorrido prazo de GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO em 29/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:10
Publicado Sentença Tipo A em 08/10/2024.
-
08/10/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
-
07/10/2024 16:45
Juntada de petição intercorrente
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1015429-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: GUTENBERG MACIEL DE ARAÚJO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA/DF SENTENÇA Tipo “A” O mandado de segurança objetiva o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, NB 641.671.555-8, desde a data da cessação administrativa (DCB: 28.02.2023), até a efetivação da solicitação de prorrogação ou até a realização da perícia médica administrativa.
O INSS ingressou no feito.
O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que não havia interesse a ser tutelado pelo Órgão Ministerial.
Em 09.05.2023, foi concedida liminar para determinar à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laboral em favor do impetrante, até que fosse efetivado o pedido de prorrogação ou realização de perícia médica administrativa.
Em 29.06.2023, a autoridade coatora informou o cumprimento da medida liminar, com o restabelecimento do benefício a partir do dia imediatamente seguinte à DCB (01.03.2023), com fixação de nova DCB para 29.07.2023, informando a possibilidade de pedido de prorrogação.
De fato, o referido benefício foi restabelecido até 29.07.2023, com o pagamento das parcelas retroativas (cf. consulta ao CNIS).
Em 23.07.2023, o impetrante retorna a este Juízo para informar a impossibilidade de solicitar a prorrogação do benefício com DCB para 29.07.2023, haja vista designação de perícia médica administrativa para a data de 22.08.2023.
Não obstante, o print de tela juntado aos autos não comprova a alegada impossibilidade de solicitação de prorrogação do benefício, mas tão somente a existência de ato agendado para 22.08.2023, às 13:40:00.
De outra lado, não há prova de que o impetrante compareceu à perícia médica designada para a data de 22.08.2023.
Nesse contexto, a medida liminar deve ser confirmada, nos moldes em que proferida.
Isto é, manutenção do benefício NB 641.671.555-8, especificamente, apenas até 29.07.2023, eis que o impetrante não comprovou a impossibilidade de efetivar a solicitação de prorrogação do citado benefício.
Nem o comparecimento ao exame médico administrativo agendado para o dia 22.08.2023.
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convalidando a decisão liminar.
Sem honorários advocatícios.
Custas pela lei.
Gratuidade Judiciária concedida.
Sentença sujeita ao duplo grua de jurisdição.
JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal/DF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
04/10/2024 17:55
Processo devolvido à Secretaria
-
04/10/2024 17:55
Juntada de Certidão
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04/10/2024 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2024 17:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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04/10/2024 17:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/10/2024 17:55
Concedida a gratuidade da justiça a GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO - CPF: *97.***.*15-04 (IMPETRANTE)
-
04/10/2024 17:55
Concedida a Segurança a GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO - CPF: *97.***.*15-04 (IMPETRANTE)
-
15/04/2024 12:39
Conclusos para julgamento
-
27/02/2024 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:46
Decorrido prazo de GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.
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12/12/2023 00:07
Publicado Intimação polo ativo em 11/12/2023.
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12/12/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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08/12/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015429-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN SOUZA DE FARIAS - PB29470 e LUANA GUIMARAES LIMA - PB29290 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA e outros Destinatários: GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO LUANA GUIMARAES LIMA - (OAB: PB29290) LUAN SOUZA DE FARIAS - (OAB: PB29470) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 7 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) 27ª Vara Federal Cível da SJDF -
07/12/2023 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/12/2023 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2023 10:58
Processo devolvido à Secretaria
-
07/12/2023 10:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 18:15
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 10:01
Juntada de petição intercorrente
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17/11/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 02:33
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/08/2023 23:59.
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23/07/2023 14:05
Juntada de outras peças
-
11/07/2023 03:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.
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29/06/2023 16:22
Juntada de documento comprobatório
-
12/06/2023 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/06/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2023 00:08
Decorrido prazo de GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO em 07/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 16:40
Juntada de outras peças
-
03/06/2023 01:18
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA em 02/06/2023 23:59.
-
13/05/2023 22:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2023 22:20
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
11/05/2023 17:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/05/2023 16:37
Expedição de Mandado.
-
11/05/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015429-04.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN SOUZA DE FARIAS - PB29470 e LUANA GUIMARAES LIMA - PB29290 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA e outros Destinatários: GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO LUANA GUIMARAES LIMA - (OAB: PB29290) LUAN SOUZA DE FARIAS - (OAB: PB29470) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. , 10 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 27ª Vara Federal Cível da SJDF -
10/05/2023 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/05/2023 15:53
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 11:54
Processo devolvido à Secretaria
-
09/05/2023 11:54
Concedida a gratuidade da justiça a GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO - CPF: *97.***.*15-04 (IMPETRANTE)
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09/05/2023 11:54
Concedida a Medida Liminar
-
03/05/2023 11:06
Conclusos para decisão
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03/05/2023 01:40
Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRASÍLIA em 02/05/2023 23:59.
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14/04/2023 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/04/2023 10:11
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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28/03/2023 16:43
Juntada de petição intercorrente
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28/03/2023 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/03/2023 19:06
Expedição de Mandado.
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24/03/2023 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/03/2023 16:02
Processo devolvido à Secretaria
-
23/03/2023 16:02
Concedida a gratuidade da justiça a GUTENBERG MACIEL DE ARAUJO - CPF: *97.***.*15-04 (IMPETRANTE)
-
23/03/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2023 09:49
Juntada de documento comprobatório
-
27/02/2023 21:32
Conclusos para despacho
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27/02/2023 16:40
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
-
27/02/2023 16:40
Juntada de Informação de Prevenção
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27/02/2023 15:04
Recebido pelo Distribuidor
-
27/02/2023 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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