08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1043030-53.2021.4.01.3400 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: ELIUD DO VALE BARBOSA EXECUTADO: REU: UPSA - URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Tenho que a competência para apreciar o presente feito é da Justiça do Distrito Federal.

Instada, a União veio aos autos informar que “o imóvel objeto da lide não pertence ao patrimônio público federal” (Id. 1604980356).

Assim, e consoante orientação firmada na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, concluo que a União não ostenta interesse jurídico na demanda e não mantém pertinência subjetiva com o objeto litigioso, o que desafia sua exclusão do pólo passivo e, por consequência, afasta a competência da Justiça Federal.

Tais as razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar a causa.

Retifique-se a autuação, para excluir a União do polo passivo.

Determino, assim, nos termos dos artigos 64, §3º, e 66, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à livre distribuição a uma das Varas Cíveis da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/09/2021 12:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
03/09/2021 19:20

Juntada de manifestação
03/08/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 19:18

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2021 19:18

Outras Decisões
26/07/2021 14:18

Conclusos para decisão
26/07/2021 14:18

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:50

Juntada de embargos de declaração
01/07/2021 12:27

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:37

Conclusos para despacho
21/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
21/06/2021 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2021 13:42

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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