TRF1 - 0003845-25.2007.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003845-25.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003845-25.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TODAY CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE - BA30351 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003845-25.2007.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença em execução fiscal que, extinguindo o feito, condenou-a a pagar honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Alega a apelante que por equívoco da apelada houve o ajuizamento da execução e que, pela causalidade, não pode ser condenada a exequente à sucumbência, vez que não deu causa à execução.

Em contrarrazões, pugna TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA pelo não conhecimento do recurso, alegando intempestividade, bem como pela manutenção da sentença. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003845-25.2007.4.01.3300 V O T O Primeiramente, deve ser afastada a preliminar de intempestividade do ajuizamento do recurso, porquanto, tratando-se a apelante de Fazenda Pública, começa a correr o prazo quando de sua intimação pessoal.

Esta ocorreu, conforme fls. 107-v, em 18/10/2010.

A apelação foi protocolada em 25/10/2010, sendo, portanto, tempestiva.

No caso em tela, a executada/apelada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 10/15) pugnando pela extinção do feito, aduzindo que a inscrição ocorreu por equívoco de seu contador e que a obrigação já se encontrava quitada.

Em manifestação de fls. 66/67, a exequente/apelante requereu a rejeição da exceção, alegando exigir a situação dilação probatória, pugnando pela suspensão do feito enquanto aguardava diligências para análise do caso: (...) A exceção de pré-executividade não se presta ao caso concreto pois demanda dilação probatória.

O processo administrativo será encaminhado à DRF com a documentação ora apresentada para análise e manifestação.

Assim, a União requer seja rejeitada a exceção formulada às fls.10/15, determinando-se a substituição da CDA e suspensão do processo por cento e oitenta dias, enquanto se aguarda o resultado da diligência, que implicará não somente em análise de documentos mas também em intimação do contribuinte para apresentação de livros fiscais/contábeis à receita Federal, postergando-se a manifestação quanto à nomeação de bem.

Posteriormente, requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da LEF (fls. 91).

A sentença extinguiu o feito, condenando a exequente ao pagamento de honorários.

Assim, observa-se que, muito embora o feito apenas tenha sido extinto por conta da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, foi a executada, ora apelada, que deu causa ao ajuizamento, pois foi o equívoco de seu contador, como a mesma afirma, que originou a cobrança, e, consequentemente, o ajuizamento da ação de execução (fls. 13): (...) Por singelo equívoco, o contador da Excipiente indicou como data do período de apuração (31 de março de 2004) a mesma do pagamento (30 de abril de 2004), o que ensejou imediata iniciativa retificadora, como comprova o extrato do requerimento de retificação de DARF — REDARF n° 1301/2006 -, e o protocolo respectivo (docs. 10 e 11).

Destarte, não pode ser a exequente condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, merecendo reforma a sentença, para afastar a condenação da exequente em honorários.

Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EXECUTADO DEU CAUSA À DEMANDA.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte tem precedente dizendo que, tendo a ré dado causa à propositura da ação, [...] deve arcar com os honorários de sucumbência, em atendimento ao princípio da causalidade (AC 0021275-34.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 12/07/2019).

Igualmente: AC 0071006-28.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 5T, e-DJF1 19/06/2019; AC 0056803-66.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 5T, e-DJF1 19/06/2019. 2.

O débito exequendo foi quitado em 28/07/2017, há mais de 5 (cinco) meses da distribuição da ação, que se deu em 02/02/2017. 3.

Evidente que a parte executada deu causa à demanda. 4.

Negado provimento à apelação. (AC 0000224-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/11/2020 PAG.) Ante o exposto, dou provimento à apelação,para que seja afastada a condenação da exequente, ora apelante, ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003845-25.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003845-25.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:TODAY CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE - BA30351 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

EQUÍVOCO DA EXECUTADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO.

CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Afasto a preliminar de intempestividade do ajuizamento do recurso, porquanto, tratando-se a apelante de Fazenda Pública, começa a correr o prazo quando de sua intimação pessoal.

Esta ocorreu, conforme fls. 107-v, em 18/10/2010.

A apelação foi protocolada em 25/10/2010, sendo, portanto, tempestiva. 2.

No caso em tela, a executada/apelada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 10/15) pugnando pela extinção do feito, aduzindo que a inscrição ocorreu por equívoco de seu contador e que a obrigação já se encontrava quitada.

Em manifestação de fls. 66/67, a exequente/apelante requereu a rejeição da exceção, alegando exigir a situação dilação probatória, pugnando pela suspensão do feito enquanto aguardava diligências para análise do caso.

Posteriormente, requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da LEF (fls. 91).

A sentença extinguiu o feito, condenando a exequente ao pagamento de honorários. 3.

Assim, observa-se que, muito embora o feito apenas tenha sido extinto por conta da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, foi a executada, ora apelada, que deu causa ao ajuizamento, pois foi o equívoco de seu contador, como a mesma afirma, que originou a cobrança, e, consequentemente, o ajuizamento da ação de execução.

Destarte, não pode ser a exequente condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência, merecendo reforma a sentença, para afastar a condenação da exequente em honorários.

Neste sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

EXECUTADO DEU CAUSA À DEMANDA.

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Esta Corte tem precedente dizendo que, tendo a ré dado causa à propositura da ação, [...] deve arcar com os honorários de sucumbência, em atendimento ao princípio da causalidade (AC 0021275-34.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 12/07/2019).

Igualmente: AC 0071006-28.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 5T, e-DJF1 19/06/2019; AC 0056803-66.2013.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 5T, e-DJF1 19/06/2019. 2.

O débito exequendo foi quitado em 28/07/2017, há mais de 5 (cinco) meses da distribuição da ação, que se deu em 02/02/2017. 3.

Evidente que a parte executada deu causa à demanda. 4.

Negado provimento à apelação. (AC 0000224-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/11/2020 PAG.) 4.

Apelação a que se dá provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 12 de maio de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: TODAY CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, Advogado do(a) APELADO: FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE - BA30351 .

O processo nº 0003845-25.2007.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-06-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Juiz(a) auxiliar - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]