09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000843-37.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO:DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA - SP133985 e DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO Pois bem.

A afetação do Tema 987 do STJ foi recentemente cancelada, conforme se verifica do julgamento do Recurso Especial (1694261/SP) integrante do tema, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO.

VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005.

NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1.

Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2.

Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.

Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) Destarte, recentemente houve substancial alteração legislativa, pela Lei nº 14.112, de 2020, que conferiu a seguinte redação ao art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Com efeito, a legislação atualmente estabelece que a condição de estar em recuperação judicial não demanda a suspensão da execução fiscal movida contra a empresa devedora e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da empresa até o cumprimento do plano de recuperação.

Nesta senda, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem tampouco, suspensão da constrição e expropriação de bens da recuperanda, medidas que contrastariam com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento id953323179.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo, não havendo manifestação, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 8 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/10/2022 14:05

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/06/2022 23:59.
23/05/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2022 20:47

Juntada de petição intercorrente
30/01/2022 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 28/01/2022 23:59.
29/11/2021 11:46

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 00:54

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 14:25

Juntada de ato ordinatório
23/02/2021 03:22

Decorrido prazo de DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. em 22/02/2021 23:59.
10/11/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 15:04

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 15:03

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2020 15:30

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
09/10/2020 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2020 14:24

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2020 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA
10/06/2020 09:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
10/06/2020 09:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/01/2020 16:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/01/2020 16:08

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/01/2020 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2020 15:33

Conclusos para despacho
20/09/2019 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/09/2019 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR. CLAUDSON
10/09/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/09/2019 14:46

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
10/09/2019 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2019 12:14

Conclusos para despacho
10/09/2019 12:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
03/09/2019 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/09/2019 15:12

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
03/09/2019 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 13:49

Conclusos para despacho
28/08/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2019 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
11/06/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/03/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 50 de 20/03/2019
19/03/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/03/2019 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/03/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/03/2019 17:01

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
13/03/2019 17:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
08/03/2019 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/03/2019 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 09:09

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
12/12/2018 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/12/2018 11:49

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
29/11/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - no edjf1 nº 222 de 30/11/2018
29/11/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/11/2018 19:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/11/2018 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/11/2018 13:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
28/11/2018 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/10/2018 15:02

Conclusos para decisão
16/10/2018 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 09:33

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
21/09/2018 08:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/09/2018 08:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2018 08:36

DILIGENCIA CUMPRIDA - advogado cadastrado
21/09/2018 08:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - cadastar advogado
20/09/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/09/2018 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO CLADSON
30/08/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/08/2018 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2018 12:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
20/08/2018 12:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/08/2018 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2018 11:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/06/2018 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/06/2018 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2018 14:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2018 14:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/04/2018 18:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/04/2018 18:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/04/2018 18:45

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
19/04/2018 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2018 15:02

Conclusos para despacho
17/04/2018 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 14:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/04/2018 14:21

INICIAL AUTUADA
15/03/2018 16:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000269-65.2019.4.01.3603

Cristiano Brouwers

Justica Publica

Advogado: Alexandre Nardi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009103-04.2019.4.01.4100

Uniao Federal

Roney Braz de Souza

Advogado: Joana Lima de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0001007-53.2019.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Moacir Luiz Giacomelli

Advogado: Marly Ferreira Neves Sodre

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2019 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0003579-11.2007.4.01.3600

Rene Adao Alves Pinto

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Itamar Dervalhe

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2007 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0003579-11.2007.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rene Adao Alves Pinto

Advogado: Itamar Dervalhe

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/06/2011 12:02

Exibir Processo