12/05/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo: 0001492-85.2017.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias EDITAL DE CITAÇÃO do acusado SÍLVIO PEREIRA DE BRITO.

PRAZO DE QUINZE DIAS.

O JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, NA FORMA DA LEI ETC, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL de citação virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramitam os autos do processo n. 0001492-85.2017.4.01.4100, movido pelo Ministério Público Federal contra SÍLVIO PEREIRA DE BRITO e outros.

Fica o acusado SÍLVIO PEREIRA DE BRITO, brasileiro, nascido aos 02/04/1970, filho de José Pereira de Brito e Orosina Maria de Jesus, RG 2131518 SSP/GO, CPF *08.***.*75-04, CITADO dos termos da denúncia oferecida, na qual é acusado da prática do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98 c/c artigo 2° da Lei 8.176/91, em concurso formal nos termos do artigo 70 do Código Penal, bem como intimado para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, através de advogado constituído, podendo arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo que interesse(m) à defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, nos autos supracitados, sob pena de revelia, observando-se o seguinte: 1) A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que arrolar, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante do endereço, além de declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este Juízo; e 2) Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução.

Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(a)(s) acusado(a)(s) supramencionado(a)(s), expediu-se o presente edital a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Av.

Presidente Dutra, n. 2.203, Bairro Centro, Porto Velho (RO), CEP 76.805-902, tel. (69) 2181-5871, e-mail [email protected].

Aos 9 de maio de 2023, eu, Pâmela Miranda de Carvalho, estagiária de direito, digitei e conferi. (Juiz assinante)
12/09/2022 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2022 11:53

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:32

Expedição de Mandado.
14/12/2021 16:39

Juntada de manifestação
07/12/2021 02:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.
25/11/2021 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 10:09

Juntada de diligência
24/11/2021 17:11

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2021 22:08

Desentranhado o documento
21/11/2021 22:08

Cancelada a movimentação processual
21/11/2021 22:07

Expedição de Mandado.
21/11/2021 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2021 21:12

Juntada de Certidão
27/10/2021 20:12

Juntada de resposta à acusação
11/10/2021 22:25

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
03/08/2021 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 20:04

Juntada de diligência
16/06/2021 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 13:09

Juntada de diligência
07/06/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2021 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 10:36

Juntada de manifestação
22/04/2021 16:43

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:29

Expedição de Mandado.
22/04/2021 16:29

Expedição de Mandado.
22/04/2021 16:27

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:03

Expedição de Carta precatória.
22/04/2021 14:09

Expedição de Mandado.
22/04/2021 14:08

Expedição de Mandado.
22/04/2021 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2021 19:36

Proferida decisão interlocutória
20/04/2021 15:35

Conclusos para decisão
29/08/2020 14:51

Decorrido prazo de JEOVA BISPO DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:30

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:30

Decorrido prazo de JOSIMAR SALDANHA FIGUEIREDO em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:30

Decorrido prazo de SILVIO PEREIRA DE BRITO em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO em 20/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 16:59

Juntada de Parecer
22/07/2020 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2020.
22/07/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2020.
22/07/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2020.
22/07/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 05:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/07/2020.
22/07/2020 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:49

Juntada de Certidão de processo migrado
19/07/2020 20:49

Juntada de volume
19/07/2020 19:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 900-41.2017.4.01.4100)
22/10/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
22/10/2019 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/10/2019 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2019 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto às certidões do Oficial de Justiça de fls. 197 e 201. Nada mais.
27/06/2019 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO DE 5 DIAS
13/06/2019 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 55
20/05/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND. 54/2019
01/04/2019 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2019 15:43

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2019 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PELO PRAZO DE 5 DIAS
25/03/2019 08:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 54 E 55/2019
20/03/2019 13:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2019 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2019 12:02

Conclusos para despacho
10/12/2018 14:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 840
10/12/2018 14:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/10/2018 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2018 16:19

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2018 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2018 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2018 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA N°840/2018
23/08/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2018 16:31

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2018 13:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 840.2018
25/07/2018 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - n. 840/2018
12/04/2018 14:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 172
08/03/2018 13:53

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU
06/03/2018 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 13:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/02/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/02/2018 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 32 EM 22 DE FEVEREIRO DE 2018
20/02/2018 15:21

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - (2ª)
20/02/2018 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
20/02/2018 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
20/02/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 173/2018
20/02/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 172/2018
20/02/2018 12:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/02/2018 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2018 17:05

Conclusos para despacho
14/12/2017 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
14/12/2017 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2017 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2017 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2017 15:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2017 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 206/2017
01/09/2017 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/07/2017 14:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 206
13/07/2017 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/07/2017 15:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MAND.249/2017
26/06/2017 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MAND.250/2017
22/06/2017 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND.248/2017
01/06/2017 14:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - 251/2017
19/05/2017 09:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 206/2017
19/05/2017 09:38

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MANDADO N. 248, 249, 250 E 251/2017
10/05/2017 16:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2017 16:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS N° 248,249,250 E 251
02/03/2017 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2017 09:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/03/2017 09:37

INICIAL AUTUADA
20/02/2017 16:39

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
20/02/2017 16:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORRECAO
20/02/2017 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Denúncia • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038553-91.2020.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

M S de a Bogea - ME

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2020 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1011300-53.2023.4.01.3400

Isabela Marini Ferreira

Associacao Educacional Nove de Julho

Advogado: Carolina Garla Radighieri

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1028178-15.2021.4.01.9999

Roberto Jose Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcia Regina Araujo Paiva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1001653-38.2022.4.01.3313

Edilson dos Santos Bonfim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: D Avila Almeida Veronesi Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1026024-71.2023.4.01.3300

Isaelda Abreu Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Felipe Alves Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 13:34

Exibir Processo