TRF1 - 1025333-03.2023.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 2ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : HIND GHASSAN KAYATH Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA IONILDE LOPES DA SILVA MAUÉS BATISTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1025333-03.2023.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: GABRIELA LETICIA SOUSA SOARES Advogado do(a) IMPETRANTE: NATHALIA CARMEM RODRIGUES E SILVA - PA018010 IMPETRADO: VICENTE DE PAULO TAVARES NORONHA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :Pelo supra exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso I do CPC c/c artigo 321, parágrafo único e art. 10 da lei 12.016/2009, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se a sentença no Diário de Justiça Eletrônico em face de ausência de cadastramento do patrono da causa no sistema eletrônico do PJE.

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado do Pará JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025333-03.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIELA LETICIA SOUSA SOARES IMPETRADO: VICENTE DE PAULO TAVARES NORONHA

I-RELATÓRIO IMPETRANTE: GABRIELA LETICIA SOUSA SOARES ajuizou o presente Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que assegure a matrícula da estudante no curso de graduação para o qual foi aprovada.

Em seguida, em ID 1603937862, foi proferida decisão determinando emenda à inicial com vistas à manifestação da impetrante sobre seu interesse na demanda, em razão dos autos serem de 2016, tendo decorrido o período de 7 anos até a remessa dos autos a este Juízo, ainda que o declínio de competência também tenha sido no ano de 2016.

A emenda foi determinada nos seguintes termos: "Assim, diante do decurso do tempo, determino a emenda da inicial, sob pena de extinção, para: 1) diante da superveniente maioridade da impetrante, regularize sua representação processual; 2) proceda o recolhimento das custas iniciais. 3) manifeste-se se persiste o interesse processual; 4) regularize o cadastramento do patrono da causa junto ao Núcleo do PJE a fim de possibilitar a sua intimação via sistema eletrônico".

Parte autora não cumpriu a determinação, deixando o prazo transcorrer in albis.

Relatados no essencial, passo a decidir.

II-FUNDAMENTOS O feito merece precoce extinção.

Vejamos o disposto no parágrafo único do art. 321 do Diploma Processual Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifo) Com efeito, a ausência de cumprimento de providência a cargo do requerente, sob cujo interesse se desenvolve a demanda judiciária, importa na presumida destituição de utilidade do processo, razão porque deve ser imediatamente encerrado.

E nessa proposição se enquadra a conduta da parte autora, que instada a manifestar-se sobre seu interesse na lide, recolher custas, juntar procuração atualizada, bem como o cadastramento do causídico no sistema eletrônico e, assim, corrigir a inconformidade com o sistema processual eletrônico, não se desincumbiu do ônus processual.

O art. 485, inc.

I do CPC determina o julgamento sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial.

Tal medida, impõe-se pelo transcurso do prazo no qual o autor estava encarregado de cumprir a determinação do Juízo.

Senão, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial Ademais, na própria lei 12.016/2009 do Mandado de Segurança no art. 10 está disposto o seguinte quanto à ausência de pressupostos processuais do writ: Art. 10.

A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração Portanto, a denegação da segurança é medida que se impõe dada a inércia da impetrante em proceder à emenda da inicial, caracterizado seu desinteresse no prosseguimento da demanda.

III-DISPOSITIVO Pelo supra exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso I do CPC c/c artigo 321, parágrafo único e art. 10 da lei 12.016/2009, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se a sentença no Diário de Justiça Eletrônico em face de ausência de cadastramento do patrono da causa no sistema eletrônico do PJE.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1025333-03.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA LETICIA SOUSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA CARMEM RODRIGUES E SILVA - PA018010 POLO PASSIVO:VICENTE DE PAULO TAVARES NORONHA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objetivando provimento judicial que assegure a matrícula da estudante no curso de graduação para o qual foi aprovada.

Os autos vieram redistribuídos da Justiça Comum Estadual.

Brevemente relatado.

Decido.

No caso, apesar da ação ter sido protocolada no ano de 2016 e a decisão declinatória do foro ter sido proferida ainda no ano de 2016, os autos somente foram encaminhados a esta Justiça Federal no corrente ano, isto é, 2023.

Assim, diante do decurso do tempo, determino a emenda da inicial, sob pena de extinção, para: 1) diante da superveniente maioridade da impetrante, regularize sua representação processual; 2) proceda o recolhimento das custas iniciais. 3) manifeste-se se persiste o interesse processual; 4) regularize o cadastramento do patrono da causa junto ao Núcleo do PJE a fim de possibilitar a sua intimação via sistema eletrônico.

Registre-se.

Intime-se.

Publique-se.

BELÉM, 3 de maio de 2023.

Juiz(a) Federal