11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030994-15.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINETE RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJAN ANDERSON CARVALHO DA SILVA - MA8016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório.

Requer a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 6375592813), bem como o pagamento das parcelas vencidas.

II – FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-doença é devido: (i) ao segurado (ii) que se encontre temporariamente incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, (iii) que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições, (iv) e não tenha perdido a qualidade de segurado.

Interpretação dos arts. 25, inciso I, 26, inciso II, e 59 da Lei 8.213/1991[1].

O art. 42 da Lei 8.213/1991 requer, para a concessão de aposentadoria por invalidez, além desses requisitos, que a incapacidade seja total insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito de a incapacidade ser total, a jurisprudência tem flexibilizado esse requisito com relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez[2].

Em 05/08/2022, o (a) perito (a) judicial atestou que não há elementos que caracterizem incapacidade laborativa.

Quanto aos requisitos (i), (iii) e (iv), verifico, no caso presente, que não é matéria controversa.

Em verdade, à medida que não foi comprovada incapacidade, fica prejudicada a análise desses requisitos, pois dependem de um marco temporal de início da incapacidade.

Assim, não considero cumprido o requisito da incapacidade, descabendo o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão/conversão em aposentadoria por invalidez.

Entrementes, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o autor cumpre os requisitos para concessão de auxílio-acidente previdenciário.

A qualidade de segurado especial está caracterizada, uma vez que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença previdenciário, com DIB em 29/06/2019 e DCB em 09/05/2022, conforme extrato do CNIS.

Ademais, a parte autora possui sequela definitiva decorrente de acidente (não laboral – TRAUMA OCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE COM FAÍSCA DE FOGO), que importa em redução da capacidade laborativa habitual, sem impedir o exercício da função em si.

Nesse contexto, o auxílio-acidente previdenciário deve ser concedido a partir de 10/05/2022 - dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (NB 6375592813).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) com DIB em 10/05/2022 e DIP em 10/05/2023, bem como a pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, mediante requisitório e observado o teto de alçada do JEF na data de ajuizamento da ação.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício com DIP na data deste julgado.

Comunique-se imediatamente à CEAB do INSS para implantação do benefício no prazo supramencionado.

Sobre o valor da condenação (verbas vencidas) incidirão correção monetária, a contar de quando devida cada parcela mensal, e juros de mora, a contar da citação (13/10/2022), na forma dos índices do manual de cálculos da Justiça Federal, observada a aplicação do art. 3º da EC 113/2021 a partir de sua vigência, cujo montante totaliza R$ 8.206,55 (oito mil, duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até 05/2023, conforme tabela aprovada pela Portaria nº 03/2013, deste Juízo[3].

Defiro gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001).

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição de requisitório para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Finalmente, inexistindo divergência acerca do valor exequendo, expeça-se requisitório, arquivando-se o processo ao final.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, (data da assinatura digital).

André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes Juiz Federal Substituto [1] “Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; .........................................

Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: .........................................

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; ..........................................

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” [2] Dispõe o enunciado 47 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização que, “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. [3] Implanta no âmbito da 10ª Vara desta Seccional procedimento de utilização de Planilha de Liquidação de Sentença para ações que visem à concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários de valor igual ao salário mínimo.
23/11/2022 22:44

Juntada de contestação
18/11/2022 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:42

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2022 13:09

Conclusos para decisão
26/10/2022 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 00:36

Decorrido prazo de FRANCINETE RODRIGUES DA COSTA em 11/10/2022 23:59.
29/09/2022 10:32

Juntada de embargos de declaração
27/09/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 15:58

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 15:58

Julgado improcedente o pedido
27/09/2022 09:41

Conclusos para julgamento
01/09/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
01/09/2022 17:03

Juntada de Certidão
27/08/2022 13:55

Juntada de laudo pericial
27/07/2022 08:01

Decorrido prazo de FRANCINETE RODRIGUES DA COSTA em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/07/2022 11:22

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:33

Conclusos para despacho
23/06/2022 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
23/06/2022 14:44

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2022 11:37

Recebido pelo Distribuidor
22/06/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004105-02.2023.4.01.3502

Silvanei Alves Ferreira

Superintendente Regional do Trabalho e E...

Advogado: Ricardo Reis Franco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1000535-02.2023.4.01.3601

Cooperativa de Mineracao dos Garimpeiros...

Presidente da Junta Comercial do Estado ...

Advogado: Luiz Fernando Menezes Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 1004040-69.2021.4.01.3310

Joao Victor Amato Bruno

Uniao Federal

Advogado: Erika Amato Vieira Bruno

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1007191-12.2023.4.01.4300

Maria Silene Pereira

(Inss) Gerente da Previdencia Social

Advogado: Joao de Aquino Costa Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1010370-85.2022.4.01.4300

Tsuji, Rocha &Amp; Alves LTDA - ME

Conselho Regional de Corretores de Imove...

Advogado: Jones Soldera Carneiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2023 12:36

Exibir Processo