10/04/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO VALMIR DE SOUSA PEREIRA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 18:19

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:22

Recebidos os autos
23/01/2025 09:22

Juntada de intimação de pauta
13/12/2023 20:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/12/2023 20:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:43

Juntada de Informação
08/08/2023 02:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:19

Juntada de recurso inominado
09/06/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2023.
08/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 20ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1035647-53.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO VALMIR DE SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELA JURCA FANTI - SP451923 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração propostos por FRANCISCO VALMIR DE SOUSA PEREIRA, alegando omissão e contradição da sentença proferida no id 1590550850, que afastou a incidência de Lei Federal, sem a declaração de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF.

A Caixa não foi intimada para contrarrazões, pois ainda não houve a promoção da citação. É o relatório.

DECIDO.

Consoante a regra do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de correção de erro material.

Na espécie, os embargos apresentados pelo Autor não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas.

Com efeito, a sentença ora embargada obedeceu satisfatoriamente aos requisitos do art. 489 do CPC, pois apresentou fundamentos suficientes para infirmar as teses iniciais nos âmbitos fático e jurídico.

Assim sendo, é nítido o descontentamento do Requerente a respeito dos fundamentos lançados no julgado em questão, não havendo que se falar em contradição ou omissão, mas sim na propositura do recurso processual correto para rediscussão de mérito.

Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUMA OMISSÃO.

PRETENSÃO INFRINGENTE.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS 1.

Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.

Não demonstrou a embargante nenhuma omissão do julgado, mas tão somente a pretensão de modificar a decisão, finalidade a que não se prestam os embargos. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1773843 MS 2018/0269479-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Ademais, em que pese não ter havido o afastamento de qualquer lei federal no presente caso, apenas esclareço que a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina a “cláusula de reserva de plenário”, como a própria denominação já sinaliza, não se aplica a juízos naturalmente monocráticos, mas apenas a julgamentos em órgãos colegiados (plenários).

Por último, não há nos autos prova de que a agência matriz da Caixa, cuja sede é no Distrito Federal, tenha providenciado algum depósito na conta vinculado do Autor[1].

Isso porque, sendo uma Empresa Pública com jurisdição nacional, não é possível a confusão dos termos “sede da matriz” com “domicílio do réu”, de modo que a regra do art. 9º, I da Lei 9.099/95 deve ser conjugada com as regras do §2º, do art. 109, da CF/88 (exclusiva para União e Autarquias), do art. 75 §1º do Código Civil e do art. 53, III, “b” do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prossiga-se nos termos da sentença de id 1590550850.

Brasília, 06 de junho de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDE DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF [1] PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

FGTS.

FORO COMPETENTE.

AGÊNCIA ONDE SÃO REALIZADOS OS DEPÓSITOS.

I - O foro competente para processar e julgar as ações, nas quais se pleiteiam as diferenças de correção monetária não creditadas nas contas vinculadas ao FGTS é o lugar da agência que administra as referidas contas, ou seja, onde se realizou o negócio jurídico e não onde se encontra instalada a sede da Caixa Econômica Federal.

Precedentes: REsp nº 833.347/DF, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, DJ de 31/08/2006; REsp nº 835.406/DF, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJ de 01/09/2006 e REsp nº 112.971/DF, Rel.

Min.

FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 27/03/2000.

II - Agravo regimental improvido.
06/06/2023 17:48

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2023 13:03

Conclusos para julgamento
12/05/2023 22:04

Juntada de embargos de declaração
05/05/2023 08:15

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 20ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1035647-53.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: FRANCISCO VALMIR DE SOUSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GRAZIELA JURCA FANTI - SP451923 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal.

Defiro a Justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
03/05/2023 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/05/2023 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2023 22:50

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 22:50

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2023 17:36

Conclusos para julgamento
24/04/2023 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 20ª Vara Federal da SJDF
24/04/2023 08:25

Juntada de Informação de Prevenção
19/04/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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