11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000451-17.2021.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO PAES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA LELIS - PA008763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de execução de verba alimentar que impacta diretamente na subsistência da parte autora.

Tal descumprimento mostra-se desarrazoado por parte do réu/executado, não se justificando impor ao autor o ônus de espera excessiva para ter seu benefício implantado ou, ainda, para que possa receber os valores retroativos a que tem direito.

Vale dizer que a sentença impôs ao INSS a obrigação de implantar o benefício NB 202.334.153-6 e, apesar de ainda não ter transitado em julgado em razão da interposição de recurso inominado, foi o INSS obrigado a proceder à implantação em sede de tutela antecipada, cuja intimação se deu em 05/05/2022, às 23:59:59, e cujo prazo para cumprimento escoou em 24/06/2022.

Instado novamente o INSS a dar cumprimento à tutela de urgência, desta feita sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), o ente previdenciário deixou escoar o prazo concedido até 01/08/2022, passando a caracterizar o descumprimento a partir de 02/08/2022.

Uma vez mais advertido o INSS a dar-lhe cumprimento em 23/09/2022 (ID 1330023760), este nada fez, ocasião em que apenas informou ter implantado benefício diverso, o qual, inclusive, foi cancelado (ID 1504979375).

Deste modo, está demonstrado nos autos o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS a contar do dia 02/08/2022, dia útil subsequente após o término do prazo para cumprimento da obrigação.

Impõe-se, assim, a adoção de medidas coercitivas para a finalidade de cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC.

Ante o exposto, aplico a multa diária fixada em desfavor do INSS, a contar de 02/08/2022, sem prejuízo de outras medidas punitivas, em caso de continuidade do descumprimento.

Por se tratar de medida coercitiva de execução imediata, promova a secretaria deste Juízo a apuração dos valores devidos a título de multa diária entre a data de 02/08/2022 e a data de assinatura da presente decisão, observando os períodos em que incidiu a multa no valor diário de R$ 100,00 (cem reais).

Reservo para após o trânsito em julgado, entretanto, a expedição de minuta de RPV quanto ao valor da multa, o qual deverá ser acrescido dos valores porventura que ainda se mostrem devidos até a data da efetiva implantação.

Paralelamente, intime-se o INSS acerca da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação do benefício da parte autora, sob pena de incidência de multa diária em caso de atraso/descumprimento, a qual majoro, a contar da presente data, para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após a comprovação da implantação do benefício por parte do INSS remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal
17/11/2022 12:03

Conclusos para decisão
17/11/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 12:03

Cancelada a conclusão
10/11/2022 15:20

Conclusos para despacho
10/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
11/10/2022 03:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:09

Decorrido prazo de RONALDO PAES DA COSTA em 05/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:09

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:00

Juntada de Informação
16/08/2022 11:11

Juntada de planilha
16/08/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/08/2022 23:59.
01/07/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 10:07

Conclusos para despacho
27/06/2022 10:07

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:24

Juntada de Informação
25/05/2022 15:02

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 11:46

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 01:21

Decorrido prazo de RONALDO PAES DA COSTA em 10/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:34

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:34

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:34

Julgado procedente o pedido
09/03/2022 10:43

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:05

Juntada de manifestação
25/02/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 16:03

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:08

Conclusos para julgamento
10/12/2021 13:52

Juntada de contestação
25/10/2021 22:20

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 22:20

Juntada de Certidão
25/10/2021 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:30

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
06/10/2021 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 10:34

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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