TRF1 - 0010411-05.2013.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA LUZ MORAIS DA NOBREGA

CPF *50.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0010411-05.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: JOSE DA LUZ MORAIS DA NOBREGA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.

    O credor informa ter sido celebrada avença de parcelamento administrativo, o qual fora rescindido e, posteriormente, quitado o residual, requerendo a extinção do feito pela quitação do débito exequendo (id 1503478862).

    Sendo assim, EXTINGO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Sem honorários, porquanto é incabível condenação dessa natureza por configurar inadmissível bis in idem, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69 já abrange a verba honorária (precedente Resp 1143320/RS).

    Não havendo recurso, após as necessárias anotações, arquivem-se os autos.

    Levantem-se as restrições existentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(íza) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 14/10/2022 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 10:34

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2022 01:59

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2022 01:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2022 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/11/2021 16:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/08/2021 23:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/08/2021 23:43

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 00:40

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 21/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 03:26

    Decorrido prazo de JOSE DA LUZ MORAIS DA NOBREGA em 09/11/2020 23:59:59.

  • 02/11/2020 11:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/10/2020 22:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.

  • 30/10/2020 22:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/09/2020 03:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 03:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 03:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2020 03:06

    Juntada de volume

  • 07/08/2020 10:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/08/2020 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 13:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR EZEQUIAS PINHEIRO

  • 08/05/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2019 11:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA CEF

  • 02/08/2018 14:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 147

  • 12/06/2018 11:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/05/2018 11:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 08/08/2017 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/08/2017 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2017 08:23

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2016 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2016 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 17:58

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 23/10/2015 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/10/2015 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2015 11:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2015 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 630/2015

  • 17/03/2015 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/03/2015 08:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 345/2015

  • 05/03/2015 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/03/2015 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 12/02/2015 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

  • 09/02/2015 10:09

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2014 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2014 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 17:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/10/2014 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 03/10/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/10/2014 13:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 12/08/2014 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2014 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2014 12:51

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 18/07/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/07/2014 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 17/07/2014 15:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/07/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2014 15:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 16/05/2014 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2013 10:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 873/2013

  • 29/10/2013 12:06

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/10/2013 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2013 11:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2013 12:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2013 12:25

    INICIAL AUTUADA

  • 21/10/2013 10:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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