TRF1 - 1082722-25.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1082722-25.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MONIKE HELLEN LOIOLA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIRA MAGALHAES CAMELO DOS SANTOS - CE45340 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MONIKE HELLEN LOIOLA VASCONCELOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO, objetivando suspender os efeitos dos arts. 17 e 18, da Portaria MEC nº 38/2021, bem como o item 3, do Edital nº 79/2022, que rege o processo seletivo do Financiamento Estudantil (FIES), para que a autora obtenha o financiamento estudantil.

Para tanto, aduziu que, apesar de cumprir os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo, sendo eles: nota mínima de 450 pontos no ENEM, nota na prova de redação superior à 0 (zero) e renda familiar mensal bruta per capita de até 03 (três) salários mínimos, não conseguiu classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso requerido, pois a regra impõe uma nota de corte elevada, baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

O FNDE contestou o feito (Id 1445102360).

Por meio da petição de Id 1466811863, a postulante requereu a desistência do feito.

Contestação da União acostada no Id 1494449860. É o breve relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação. É cediço que o autor pode desistir da ação até o momento da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, perfilhou entendimento no sentido de que é legítima a oposição dos entes públicos aos pedidos de desistências formulados em ações cujos réus são entes públicos, visto que fundamentada no art. 3º da Lei n. 9.469/97, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU.

ART. 3º DA LEI 9.469/97.

LEGITIMIDADE. 1.

Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu.

Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito.

Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2.

No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3.

A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4.

A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5.

Recurso especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) Com efeito, o art. 3º da Lei nº 9.469/97 expressamente prevê que, in verbis: “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação".

Não se mostra, pois, desarrazoada a exigência formulada pela requerida condicionando sua anuência à renúncia da autora ao direito em que se baseia a demanda.

Contudo, diante da evidente ausência de interesse no prosseguimento do feito, o pronunciamento jurisdicional não mais possui utilidade, o que deve ser considerado no momento da prolação da sentença. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, e art. 90 do CPC.

A exigência dessa obrigação fica sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.

No caso de eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, 4 de julho de 2023. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1082722-25.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora acerca da petição de id 1494448873 - Petição intercorrente .

Prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, 9 de maio de 2023.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor