26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025
30/04/2025 21:54

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de RESTAURANTE TOROROMBA LTDA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:48

Publicado Sentença Tipo C em 10/03/2025.
08/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
06/03/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 19:16

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 19:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 19:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:47

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 00:26

Decorrido prazo de PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:09

Juntada de Informações prestadas
23/05/2024 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/05/2024 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 15:42

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:40

Juntada de petição intercorrente
27/04/2024 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 10:35

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001056-71.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RESTAURANTE TOROROMBA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BASTOS FREIRE - BA50347 POLO PASSIVO:PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA BAHIA e outros DECISÃO O benefício da gratuidade de justiça somente pode ser concedido às pessoas jurídicas se comprovada situação de hipossuficiência.

A jurisprudência já firmou o entendimento de que é possível a concessão de gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Tendo em vista o valor irrisório das custas processuais no caso de mandado de segurança e levando em conta que a parte autora não acostou aos autos declaração de imposto de renda e/ou quaisquer outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se a impetrante para anexar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Comprovado o recolhimento das custas processuais, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/2012.

Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Prazo: 10 (dez) dias.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
11/05/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 16:17

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2023 16:17

Gratuidade da justiça não concedida a RESTAURANTE TOROROMBA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-29 (IMPETRANTE)
20/03/2023 17:51

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
16/03/2023 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/03/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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