04/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000570-58.2019.4.01.3000 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: FRANCISCO COSTA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAID DOS SANTOS NASCIMENTO - AC4763 POLO PASSIVO:MARISTELA RAMOS MACHADO e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por Francisco Costa da Silva, por meio da qual objetiva o reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel residencial de propriedade de Paulo Roberto Machado, cujo registro imobiliário contém averbação de hipoteca em favor do Banco do Estado do Acre – Banacre.

O Banacre suscitou, na contestação de id 53878157, pp. 43/44, a ilegitimidade passiva ad causam, por ter cedido à Caixa Econômica Federal o crédito objeto da hipoteca gravada no imóvel sob litígio, o que ensejou a inclusão dessa empresa pública federal no polo passivo da demanda, deslocando-se a competência para a Justiça Federal (id 53878158, pp. 20/21).

Instada, a Caixa Econômica Federal ofereceu contestação sob id 294301932, na qual afirmou sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de mútuo habitacional que ensejou a inscrição hipotecária foi liquidado em 26/03/1991, ao passo que a cessão de créditos operada entre si e o Banacre ocorreu em 29/03/1999, a evidenciar a inexistência de qualquer repercussão de eventual acolhimento da demanda eu sua esfera de interesses.

Decido.

Em análise à contestação oposta pela Caixa Econômica Federal, na qual consignada a liquidação do contrato de mútuo habitacional, do qual adveio a hipoteca gravada sobre o imóvel usucapiendo, muito antes da celebração de contrato de cessão de crédito entre esta e o Banacre (inexistindo sequer a averbação dessa operação no registro imobiliário), não se avulta qualquer interesse que justifique a presença dessa empresa pública federal no polo passivo da demanda.

A ser assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, excluindo-a do polo passivo desta lide, nos moldes do art. 487, VI, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, inexistindo ente público federal na demanda, não se avulta hipótese de competência deste juízo, nos moldes do art. 109, I, da Constituição Federal.

A ser assim, restituam-se os presentes autos ao juízo de origem (1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco), consoante preceitua o art. 45, § 3º, do Código de Processo Civil.

Retifique-se a autuação e intimem-se.

Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
24/06/2022 16:49

Juntada de Vistos em correição
23/06/2022 16:58

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
27/05/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 12:58

Conclusos para julgamento
28/04/2021 05:51

Decorrido prazo de BANACRE S.A. - EM LIQUIDACAO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DA SILVA em 27/04/2021 23:59.
29/03/2021 19:39

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 19:22

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
25/03/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
12/11/2020 05:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 05:20

Decorrido prazo de MARISTELA RAMOS MACHADO em 11/11/2020 23:59:59.
25/10/2020 13:35

Juntada de Petição (outras)
09/10/2020 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 11:41

Juntada de Certidão
16/09/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2020 17:21

Conclusos para despacho
06/08/2020 09:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO em 05/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 18:43

Decorrido prazo de BANACRE S.A. - EM LIQUIDACAO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 18:43

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 18:43

Decorrido prazo de FRANCISCO COSTA DA SILVA em 03/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 20:16

Juntada de contestação
15/07/2020 04:41

Publicado Citação em 15/07/2020.
15/07/2020 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 11:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 11:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 11:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 11:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/07/2020 11:50

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/07/2020 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/06/2020 16:30

Expedição de Edital.
05/06/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 16:14

Conclusos para decisão
14/05/2019 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
14/05/2019 15:44

Juntada de Informação de Prevenção.
14/05/2019 15:33

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2019 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002617-41.2021.4.01.3903

Lenilda Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonia Jessica Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2021 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1000713-82.2022.4.01.3601

Policia Civil do Estado de Mato Grosso (...

Ezequiel Rufino

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1000367-67.2018.4.01.3603

Sandro Luis Mick

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Alexandre Magno Zarpellon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2018 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1000367-67.2018.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Sandro Luis Mick

Advogado: Ary Fruto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2023 20:48

Exibir Processo

Processo nº 1000113-69.2023.4.01.3102

Conselho Regional de Engenharia Arquit E...

Cooperativa dos Garimpeiros do Oiapoque

Advogado: Eduardo Edson Guimaraes Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 14:57

Exibir Processo