12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0042099-43.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA I Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A ajuizou ação pelo rito comum contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e outro em que busca anular diversos autos de infração (AI) e laudos de exame quantitativos, com a repetição do indébito.

Alternativamente, pede (i) a anulação dos processos administrativos (PA) 618/14, 13452/14, 6350/14, 13452/14, 2952/14, 23498/13, 10781/14, 21753/13, 28634/13, 11457/14, 28612/13, 16564/14, 9914/14, 9212/14 e 11457/14, a (ii) revisão das multas, convertendo-as para a penalidade de advertência, ou (iii) que o valor seja de R$ 100,00 para cada uma.

Sustenta que: i) o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem/MG) instaurou contra a autora diversos PA para a verificação quantitativa da massa de biscoitos, dos quais resultaram os AI com aplicação de multa devido a amostras com peso fora do padrão, embora estivessem muito próximas dos padrões mínimos; ii) os AI não observaram os requisitos para a sua lavratura, no que violaram a garantia do contraditório e da ampla defesa; iii) também não trazem a devida motivação e nem tipificam detalhadamente a suposta infração, pelo que são nulos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 179.280,00.

Recolheu custas iniciais.

Trouxe os documentos de fls. 40/300 da rolagem única - r. u.

O Inmetro e o Ipem/MG apresentaram contestação pela improcedência dos pedidos.

A autora trouxe a sua réplica.

Na fase de especificação de provas, “A autora pleiteou a produção de prova pericial a fim de constatar as complexas especificidades na fabricação dos seus biscoitos e, por conseguinte, a inexistência de regulamento aplicável à natureza desses mesmos produtos, devendo a perícia também recair sobre a avaliação da observância dos critérios de qualidade e de identidade dos biscoitos e das suas plantas industriais, como se vê da petição de fis. 468/487.

Ora, a prova pericial técnica requerida pela autora é imprestável para o julgamento do feito, mormente porque a causa de pedir autoral consiste no reconhecimento da nulidade dos autos de infração e laudos de exame quantitativos, bem como de procedimentos administrativos realizados pelo INMETRO.

Por estas razões, é inviável a dilação probatória, nos termos postulados pela litigante, razão pela qual indefiro o pedido de prova pericial requerido” (id. volume 42099-43.2016.4.01.3400, vol 2.3.pdf, fl. 545 da r. u.).

A autora interpôs embargos de declaração contra o indeferimento da prova pericial, mas os embargos foram rejeitados. É o breve relatório.

Decido.

II ii.i) Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme meta estabelecida pelo CNJ: “Meta 2 – Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2023: (...) Justiça Federal: No 1º e 2º graus, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2018 e 85% dos processos distribuídos em 2019; e nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais, 100% dos processos distribuídos até 31/12/2020” (destaquei).

Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. ii.ii) Do mérito Não assiste razão à autora.

Não há dúvidas acerca do cometimento das infrações.

O fato é incontroverso, pois reconhecido pela própria autora.

Em suas palavras: "(...) considerando o peso isolado de unidade do produto, algumas amostras apresentaram-se fora do padrão (embora estivessem muito próximas ao valor mínimo) (...) 11. - Em relação ao Processo Administrativo descrito no item 8 da tabela acima ocorreu somente a reprovação das amostras dos produtos com base no critério de peso médio, ou seja, todas as amostras, individualmente consideradas estavam dentro dos padrões do INMETRO, mas a média dos pesos obteve o resultado um pouco fora do padrão. 12. - Em relação aos Processos Administrativos descritos nos itens 9 a 15 da tabela acima, ocorreu a reprovação das amostras dos produtos com base no critério de peso médio e no critério de peso individual das amostras.

Contudo, como se verifica das cópias anexas (doc. 04), o peso verificado ficou muito próximo dos padrões mínimos, sendo quase irrelevante a suposta irregularidade apontada.(id. volume 1.1.pdf, fls. 10/11 da r. u., destaquei) O que a autora questiona é a legitimidade da regulamentação e a razoabilidade de pena aplicada.

Assim como não há dúvida acerca da infração, também não se discute a competência do Inmetro para expedição de regulamentos que se fizerem necessários para o cumprimento de sua missão institucional.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

EXAME EM APELO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, § 5º, II, E 3º DA LEI 6.830/1980; DOS ARTS. 7º, 8º E 9º DA LEI 9.933/1999; DOS ARTS. 85 E 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DO ART. 57 DA LEI 8.078/1990 E DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO INMETRO.

LEI 9.933/1999.

LEGALIDADE.

CDA.

VALIDADE.

JUÍZO FORMADO COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. (...) 3.

Segundo orientação reafirmada no REsp 1.102.578/MG, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos, "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais" (REsp 1.102.578/MG, Rel.

Ministra Eliana Calmon). (...) (AREsp 1529688/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019)” (destaquei) Com relação à fundamentação para aplicação da multa, é certo que a decisão administrativa deve ser motivada, sob pena de incorrer em arbitrariedade.

Verifico, na hipótese sob exame, que a decisão administrativa foi devidamente motivada, como se extrai da sua fundamentação do AI: “Por verificar que o produto BISCOITO, marca PIRAQUÊ, embalagem ALUMINIZADA, conteúdo nominal 240 g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério Individual conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 934695, que faz parte integrante do presente auto” (id. volume 2.2.pdf, fl. 444 e seguintes da r. u.).

Vale destacar que algumas amostras tinham peso a menor de -9,2%, chegando a até -15,1% (id. volume 2.2.pdf, fl. 445 e seguintes da r. u.).

Lado outro, a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade em relação ao ato administrativo que fixou a multa.

O auto de infração é incólume, pois lavrado mediante os elementos constantes nos autos e de acordo com as regulamentações em vigor. É que a decisão administrativa possui presunção de legitimidade e somente seria possível suspendê-la acaso estivesse permeada de ilegalidades, com base em documentos idôneos hábeis a comprovar o desacerto da Administração, o que, repise-se, não foi feito.

Cabe ressaltar que não se admite que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, não lhe competindo a análise do ato quando este se apresentar dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública.

Já a dosimetria da multa se deu com base em dados técnicos e objetivos, como resultado do exercício da discricionariedade administrativa conferida ao agente público.

Admitir-se a revisão pelo Poder Judiciário do mérito do ato administrativo quando ausente ilegalidade representaria violação à independência dos Poderes da União preconizada pelo art. 2º da Constituição Federal.

Apenas para reforçar o argumento, destaco que a parte autora omitiu em sua petição inicial o detalhamento feito pelos réus acerca das razões que levaram a não aplicação de advertência (gradação requerida pela autora) e quantificação dos valores das multas, a saber: a parte autora é infratora contumaz, conforme registros nos sistemas do Inmetro; a condição econômica da parte autora e o tamanho do mercado atingido (uma gigante do mercado de biscoitos); a vantagem auferida pela parte autora e o prejuízo causado ao consumidor na adulteração dos pesos médio e individuais dos produtos (gravidade da infração).

Por isso, seus pedidos não merecem prosperar.

III Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da autora, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do inc.

I do art. 487 do CPC.

Custas pela autora.

Condeno-a também em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Brasília/DF, MARLLON SOUSA Juiz Federal Titular da 3ª Relatoria da SJMT Em auxílio na 7ª Vara/SJ-DF (assinado eletronicamente)
16/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:00

Conclusos para julgamento
23/02/2021 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 09/02/2021 23:59.
29/01/2021 02:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 27/01/2021 23:59.
10/11/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
03/11/2020 14:12

Proferida decisão interlocutória
29/10/2020 19:09

Conclusos para decisão
29/10/2020 19:09

Restituídos os autos à Secretaria
29/10/2020 19:09

Cancelada a movimentação processual de conclusão
30/03/2020 10:39

Juntada de petição intercorrente
13/02/2020 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 11:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A em 12/02/2020 23:59:59.
21/11/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 20:33

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:33

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:33

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 20:31

Juntada de Petição (outras)
03/10/2019 18:25

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
30/09/2019 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/09/2019 14:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - CP DE Nº 1560FOI DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO E JUNTADA AOS AUTOS EM 18/09/2017
13/11/2018 17:47

Conclusos para despacho
17/05/2018 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2018 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMB. DE DECLARAÇÃO
16/05/2018 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
07/05/2018 18:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2018 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2018 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMB DECL
03/04/2018 19:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/04/2018 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE 20/03/2018
03/04/2018 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2018 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/03/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/03/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2018 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/03/2018 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/03/2018 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2018 13:27

Conclusos para despacho
26/01/2018 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/12/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/12/2017 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/12/2017 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2017 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2017 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
04/12/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF1/INMETRO
04/12/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2017 18:49

REPLICA APRESENTADA
29/11/2017 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2017 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GILMAR BRAGA SOARES
09/11/2017 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO COM EFEITO A PARTIR DE 10/11/2017
08/11/2017 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/10/2017 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/10/2017 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2017 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 17:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/08/2017 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1560
18/08/2017 13:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/08/2017 13:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2017 13:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
17/08/2017 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 09:31

Conclusos para despacho
18/07/2017 19:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/07/2017 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 16:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/06/2017 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
06/06/2017 14:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2017 15:23

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2017 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MATHEUS
23/02/2017 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 24/02/2017.
22/02/2017 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2017 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/02/2017 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2017 12:58

Conclusos para despacho
15/09/2016 17:07

INICIAL AUTUADA
15/09/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2016 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/09/2016 10:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EM CUMPRIMENTO A DECISAO DA JUIZA FEDERAL DIRETORA DO FORO
09/09/2016 10:00

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
18/07/2016 12:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2016

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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