TRF1 - 0001457-30.2018.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

EDSON VOLNEI SCHUTZ DORR

CPF *81.***.*01-53

Advogados

EVERTON COVRE

OAB: 15255/MT

CPF *06.***.*96-08

FERNANDA DENICOLO

OAB: 17713/MT

CPF *23.***.*16-90

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0001457-30.2018.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON VOLNEI SCHUTZ DORR Advogados do(a) AUTOR: EVERTON COVRE - MT15255/O, FERNANDA DENICOLO - MT17713/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo médico pericial (ID 1322729275), cuja avaliação foi feita em 21/06/2018, atestou que a parte autora, 41 anos de idade, trabalhou como operador de máquinas, apresenta documentos que comprovam estágio avançado de insuficiência renal por hipertensão arterial e rins polici[isticos bilateralmente, com indicação de confecção de fístula arterio venosa, desde abril de 2018.

    Em uso de medicamentos de uso contínuo.

    A perita concluiu pela incapacidade total e definitiva.

    Precisou o início da incapacidade em junho de 2017 e não indicou reabilitação.

    Quanto à qualidade de segurado, reputo preenchida, considerando que a parte autora possuía vínculo empregatício desde 01/12/2015, com última remuneração em 06/2017.

    A carência é dispensada, nos termos do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 05/02/2018 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2023, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo EDSON VOLNEI SCHUTZ DORR Filiação IVO VALENTIM DORR EDI SCHUTZ DORR Registro Geral 958950/MT CPF *81.***.*01-53 Data e Local de Nascimento 27/08/1969, CRISSIUMAL/SC Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 05/02/2018 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2023 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

    Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 18/10/2022 19:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2022 18:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2022 18:47

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2022 18:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/10/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/09/2022 12:58

    Juntada de volume

  • 19/09/2022 11:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/09/2022 11:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2020 14:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 02/10/2019 16:58

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/09/2019 16:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE IMPLANTAÇÃO

  • 28/08/2019 15:18

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

  • 16/08/2019 16:51

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 01/08/2019 13:08

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 21/06/2019 10:53

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 17/05/2019 14:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 24/04/2019 08:42

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2019 11:35

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 08/04/2019 13:32

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2019 17:54

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR QUANTO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO PARA, QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇ

  • 04/02/2019 15:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2019 11:45

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 12:22

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/11/2018 13:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 18:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/10/2018 14:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - NORMAL

  • 21/09/2018 16:30

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

  • 22/08/2018 14:58

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 21/08/2018 15:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - AO INSS PARA IMPLANTAÇÃO

  • 01/08/2018 13:04

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA - DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 30/07/2018 10:09

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 30/07/2018 10:06

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 30/07/2018 10:06

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2018 08:38

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 13:02

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 12/06/2018 09:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 24/05/2018 15:51

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 24/05/2018 15:50

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 113/2018 - INTIMAÇÃO DO INSS

  • 24/05/2018 14:08

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DRA. ELIANA

  • 24/05/2018 14:05

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 21/06/2018, ÀS 08:00 HORAS, A SER REALIZADA PELO (A) PERITO (A) NOMEADO (A) DR (A). ELIANA KAWAGUTI - CRM-MT 3025, NA SALA D

  • 17/05/2018 18:21

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 13:35

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 11/05/2018 13:35

    INICIAL: AUTUADA

  • 09/05/2018 11:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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