14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA PROCESSO: 1010362-07.2023.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: ADRIANO BATISTA FERNANDES, SAMUEL LISBOA EDITAL DE CITAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 15 DIAS O Doutor CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO, Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 361 do CPP, FAZ passar o presente edital visando à: CITAÇÃO de: SAMUEL LISBOA, brasileiro, solteiro, filho de Maria Hilda Lisboa, nascido aos 10/09/1985, natural de Itaituba/PA, instrução: fundamental incompleto, vendedor ambulante, CPF nº *04.***.*06-68, outrora encontrado na 1) Rua Caçula, nº 355, bairro São José, CEP 68180-180, Itaituba/PA; 2) Rua Caçula, nº 335, Comércio, CEP 68180-180, Itaituba/PA; 3) Doutor Hugo de Mendonça, 531, Aeroporto Velho, CEP 68181- 000, Itaituba/PA; atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para se ver processar denunciado que foi pelo Ministério Público Federal, como incurso no artigo 289, §1º, do Código Penal, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e prazo do art. 396 do CPP.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao seu direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Avenida Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP 68005-396 – Santarém/PA, Telefax: (93) 2101-9456/9465/9466, CEP 68005-120.

Santarém-PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
10/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém - Pará, CEP 68005-396.

Telefones: 93 2101-9450/9456 E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 1010362-07.2023.4.01.3902 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVESTIGADOS: ADRIANO BATISTA FERNANDES e SAMUEL LISBOA DECISÃO Observo que os acusados estão qualificados na denúncia.

Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. 2023.0032015 - ID 1597369391 e seguintes).

Existem sinais da ocorrência da prática do crime de moeda falsa descrito no art. 289, §1º, do Código Penal, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1609542368).

Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada em face de ADRIANO BATISTA FERNANDES, atualmente custodiado na Central de Triagem Masculina desta cidade, que passa a ostentar a condição de processado criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.

A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR o réu para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça não possui o mesmo conteúdo da defesa prévia do regime superado, pois exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-o ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Juntar os antecedentes criminais do denunciado da Justiça Federal.

Com relação ao investigado SAMUEL LISBOA, verifico que o MPF apresentou proposta de acordo de não persecução penal (fls. 05-06 ID 1609542368).

Desse modo, intime-se a parte para que diga se há interesse na celebração do ANPP e, em caso positivo, por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento envolvendo o réu Adriano, paute-se a audiência homologatória do acordo para o investigado.

Em caso negativo, autos conclusos para nova deliberação.

No mais, considerando a distribuição do presente, arquive-se o Auto de Prisão em Flagrante n 1009624-19.2023.4.01.3902, fazendo o traslado das peças a partir do ID 1586131368; concentrando-se, neste feito, o cumprimento das determinações judiciais, inclusive, a apresentação em juízo do réu Samuel.

Retire-se o sigilo dos autos.

Publicar.

Registrar.

Cientificar.

Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).

Juiz Federal
27/04/2023 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000794-34.2022.4.01.3309

Nelci Maria Costa Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luana Barbosa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1040874-33.2023.4.01.3300

Robenice Coutinho Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eraldo Tadeu da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1040874-33.2023.4.01.3300

Robenice Coutinho Ferreira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eraldo Tadeu da Silva Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0000733-04.2019.4.01.3308

Policia Federal No Estado da Bahia (Proc...

Eliabe dos Santos Fontes

Advogado: Igor dos Santos Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2019 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1029536-62.2023.4.01.3300

Jailma Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2023 13:15

Exibir Processo