28/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Processo n. 1001720-90.2019.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 9ª Vara, nos termos do art. 152, VI e art. 203, § 4º do Código de Processo Civil/2015 e da portaria/9ª Vara n. 002/2023, abro vista dos autos à parte apelada para que, no prazo de 15 ( quinze) dias, apresente contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF1.

Belém, data da assinatura.

Marcos Martins Servidor
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001720-90.2019.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: CLEIDE DE OLIVEIRA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o IBAMA, por meio de seus representantes, ajuizaram a presente ação civil pública contra CLEIDE DE OLIVEIRA e MAKSOEL BRAGA DA SILVA objetivando sua condenação ao pagamento de indenizações por danos ambientais materiais e morais no total de R$ 4.855.491,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais), bem como à recomposição da área de 301,34ha de floresta, em decorrência de sua conduta de desmatar ilegalmente a área em questão.

Narrou a peça vestibular que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na Região Amazônica, a retomada das áreas ilegalmente desmatadas e o impedimento à regularização fundiária dos perímetros degradados.

Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações.

Após discorrer sobre a responsabilidade civil ambiental e seus pressupostos, postularam os autores a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos.

A requerida CLEIDE DE OLIVEIRA apresentou contestação Num. 1564747895, representada pela DPU, arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital.

No mérito, pediu a improcedência dos pedidos.

O requerido MAKSOEL BRAGA DA SILVA, a despeito de regularmente citado, deixou de contestar a ação, tendo sua revelia decretada (Num. 1622067869).

Réplicas do MPF Num. 1629644863 e do IBAMA Num. 1632330866. É o relatório.

Fundamento e decido.

A citação por edital de CLEIDE DE OLIVEIRA somente foi deferida nos autos após várias tentativas frustradas de citação pessoal via oficial de justiça (Num. 489332395 - Pág. 1; Num. 547613851 - Pág. 4; Num. 738210464 - Pág. 8; Num. 771524508 - Pág. 3; Num. 798676077 - Pág. 1; e Num. 1116275791 - Pág. 11).

Desta feita, afasto a alegada nulidade.

Passo à análise do mérito.

Consoante se observa dos autos, o Projeto “Amazônia Protege” tem por escopo buscar a reparação do dano ambiental decorrente de desmatamentos ilegais na região amazônica, bem como impedir a regularização fundiária de tais áreas.

No caso dos autos, expôs o MPF que por meio de imagens de satélite foi detectado o desmatamento ilegal de 183,79ha nas coordenadas apontadas nas peças que instruem a inicial, tendo tal conduta sido atribuída aos requeridos.

Todavia, o único documento acostado aos autos para fundamentar o pedido formulado foi um Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal elaborado pelo IBAMA, que foi apontado como a prova material da infração ambiental.

Sem embargo dos nobres propósitos vislumbrados pelo MPF e pelo IBAMA com o Projeto “Amazônia Protege”, não há que se olvidar que qualquer condenação na seara cível ou penal dentro do ordenamento jurídico pátrio nacional não pode prescindir da estrita observância às regras do devido processo legal, conforme previsto na Constituição Federal, sob pena de nulidade.

Nesse passo, não podem o MPF e o IBAMA, ainda que em sede de ação civil pública, e sob o manto de pedido de inversão de ônus da prova, absterem-se de trazer aos autos as peças minimamente necessárias à regular formação da relação processual, demonstrando, por meio dos documentos necessários, a legitimidade passiva dos demandados em juízo e o mínimo de indício de existência da infração a eles imputada.

Com efeito, em matéria de dano ambiental, a lei estabelece a responsabilidade objetiva, o que afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não se prescinde do dano e do nexo causal entre este e a ação ou omissão de quem o cause.

Assim sendo, é imperiosa a caracterização da lesão a um determinado bem jurídico que, segundo a melhor doutrina nacional, pode ter conteúdo econômico, configurando o denominado dano material, bem como configurar violação a direito de personalidade, gerando o chamado dano moral e, ainda, a configuração do nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano.

Há que se demonstrar, portanto, a materialidade do dano ambiental, a conduta do requerido e o nexo de causalidade entre eles.

Ocorre que – conquanto a gravidade dos fatos narrados – após a análise dos documentos carreados aos autos, não verifico o nexo causal entre o dano e a suposta conduta do requerido, que também não foi demonstrada.

Oposto disso, o que se tem nos autos são acusações consubstanciadas tão somente em um único documento (Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal), sendo certo que, em face da gravidade do que é imputado aos demandados, inviável é sua condenação baseada apenas em tal documento, desacompanhado de conjunto probatório robusto, mormente quando os autores afirmam que foram realizadas provas periciais e pesquisas em bancos de dados públicos (CAR, SIGEF, SNCI, Terra Legal e autos de infração e embargos na área), mas não trazem aos autos qualquer comprovação de tais diligências.

Pois bem.

Diante das lacunas da petição inicial, cujas únicas referências à legitimidade passiva e à existência da infração encontram-se em referências de rodapé no documento já ao norte citado, este juízo houve por bem intimar o Parquet a apresentar os documentos necessários à propositura da ação, providência que, todavia, não restou atendida.

No curso do processo, por sua vez, quando os autores tiveram a oportunidade de produzir provas, momento oportuno para robustecer sua tese, não foi requerida a produção de nenhuma prova.

Não há que se olvidar, ainda, que, a teor do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Por fim, quanto às ações de responsabilidade por dano ambiental decorrentes do projeto “Amazônia Protege”, convém destacar o seguinte entendimento do Eg.

TRF1: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AO MEIO AMBIENTE.

FLORESTA NATIVA.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL.

RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AFASTAMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2.

No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3.

A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4.

Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5.

Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6.

Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9.

Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, PJe 17/08/2022). (Grifei).

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL.

REPARAÇÃO DE ÁREAS DESMATADAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE E DO DANO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores de ação civil pública, Ministério Público Federal e IBAMA, de condenação em indenização por danos materiais e dano moral difuso, sob a alegação de desmatamento irregular por parte do réu, Paulo Roberto Carvalho de Sousa, em 86,2 hectares localizados no Município Lagoa da Confusão, próximo à Ilha do Bananal, no âmbito do Projeto "Amazônia Protege". 2.

Como assentado na sentença, as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se conclua, de forma inequívoca, que o eventual desmatamento está localizado em propriedade do réu, tampouco para comprovar a efetiva ocorrência do dano ambiental. 3.

O representante ministerial, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da remessa necessária, por não terem sido colacionados aos autos elementos que demonstrem que a área desmatada é de propriedade do réu. 4.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não ou princípio, que a desabone. 5.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 6.

Remessa oficial desprovida. (TRF1, REO 1000404-06.2019.4.01.4300, PJe 13/12/2021).

Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se.

Belém (PA), data da assinatura.

Assinado digitalmente José Airton de Aguiar Portela Juiz Federal da 9ª Vara
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO Nº: 1001720-90.2019.4.01.3900 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: CLEIDE DE OLIVEIRA, MAKSOEL BRAGA DA SILVA DESPACHO Decreto a revelia do réu MAKSOEL BRAGA DA SILVA, tendo em vista que foi regularmente citado, conforme certidão ID 99372889 e não apresentou defesa.

Determino que a parte revel seja intimida dos atos decisórios, por meio de publicação no diário oficial, nos moldes do art. 346, caput, do CPC/2015.

Abro vista dos autos às partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, intimando-se os autores para, no mesmo prazo, caso queiram, manifestarem-se acerca da contestação apresentada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura do documento.

JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
22/11/2022 09:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2022 16:29

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 14:13

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:53

Cancelada a conclusão
20/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:16

Juntada de manifestação
09/06/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 09:53

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 11:44

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/12/2021 15:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/12/2021 15:00

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:12

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 12:07

Conclusos para despacho
13/12/2021 12:06

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:32

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 13:33

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:21

Juntada de manifestação
02/11/2021 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2021 11:23

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 10:10

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 11:54

Juntada de Certidão
20/09/2021 12:36

Juntada de Certidão
16/09/2021 14:35

Expedição de Mandado.
27/08/2021 11:00

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
19/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:17

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 11:36

Expedição de Carta precatória.
17/08/2021 11:36

Expedição de Carta precatória.
17/08/2021 08:53

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:46

Conclusos para despacho
07/06/2021 13:45

Juntada de Certidão
19/05/2021 16:12

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:50

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 12:52

Juntada de manifestação
25/03/2021 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 20:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 20:03

Juntada de Certidão
13/01/2021 11:58

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:03

Juntada de Certidão.
27/10/2020 23:40

Juntada de ato ordinatório
12/08/2020 18:06

Juntada de Petição intercorrente
11/08/2020 20:40

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 16:17

Juntada de Certidão
02/06/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 16:43

Conclusos para despacho
30/05/2020 14:58

Juntada de petição intercorrente
21/05/2020 19:55

Juntada de Parecer
18/05/2020 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 18:31

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:32

Juntada de Certidão
31/01/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 13:48

Juntada de Certidão
12/11/2019 18:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 17:58

Juntada de Certidão
09/09/2019 12:08

Juntada de Certidão
05/09/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 10:18

Juntada de Petição intercorrente
02/08/2019 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 12:51

Juntada de Certidão
30/07/2019 16:31

Expedição de Carta precatória.
30/07/2019 16:31

Expedição de Carta precatória.
05/07/2019 21:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 16:10

Conclusos para despacho
06/06/2019 14:31

Juntada de petição intercorrente
18/05/2019 13:40

Juntada de Petição (outras)
18/05/2019 13:39

Juntada de Petição (outras)
18/05/2019 13:39

Juntada de Parecer
06/05/2019 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 14:45

Conclusos para despacho
12/04/2019 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA
12/04/2019 13:44

Juntada de Informação de Prevenção.
11/04/2019 21:26

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2019 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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