TRF1 - 0004089-58.2007.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

.UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARILDO GONCALVES RODRIGUES

CPF *75.***.*98-34

Advogados

JAMES PEREIRA BONFIM

OAB: 2871/TO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 0004089-58.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: AMARILDO GONCALVES RODRIGUES DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

    Proferida decisão afastando a hipótese de prescrição intercorrente, bem como acolhendo o pedido de sucessão processual formulado pelo Ministério Público Federal "considerando que a UNIÃO manifestou interesse no prosseguimento da execução da multa civil (ID 1781102090), assim como porque deve ser reconhecida a legitimidade da pessoa jurídica lesada para promover a execução da multa".

    Outrossim, determinando o retorno destes autos ao arquivo provisório (ID 1910040650). 2.

    A exequente União informou o valor do débito (R$70.473,48).

    Também, solicitou a penhora de ativos financeiros do exequente, via sistema SISBAJUD - modalidade "teimosinha", bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD (ID 1936040227).

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3.

    Da análise dos autos, verifico que a última tentativa de constrição, via sistema BACENJUD (atualmente, sistema SISBAJUD), ocorreu em 06/05/2014, sem bloqueio de valor (ID 172926370, págs. 227-229). 4.

    Ocorre que o mero transcurso do tempo, por si só, não é suficiente para que seja realizada a reiteração da requisição de penhora eletrônica junto ao aludido sistema, fazendo-se necessário que a parte credora demonstre indícios de modificação da situação econômica da parte devedora.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA ON LINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    PEDIDO DE REITERAÇÃO.

    POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE.

    PROVIDÊNCIA INDEFERIDA.

    ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

    AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

    Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3.

    No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado.

    Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ.

    Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4.

    Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) 5.

    No caso dos autos, a parte exequente sequer diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis para verificar se houve a aquisição de algum imóvel, de modo a demostrar que houve a alteração da situação financeira da parte devedora. 6.

    Por oportuno, registro que a renovação de diligências, sem motivação plausível, resultará na perpetuação do processo de execução, sem qualquer expectativa de resultado útil. 7.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração da requisição de penhora eletrônica junto ao sistema SISBAJUD (ID 1936040227, item 1). 8.

    Advirto a parte exequente que eventual pedido de reiteração de diligências deverá ser devidamente justificado e instruído com comprovante de indícios de que a situação econômica da parte devedora foi modificada. 9.

    Por outro lado, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §§ 3° e 5º, do Código de Processo Civil (ID 1936040227, item 2). 10.

    Inclua-se o nome do executado AMARILDO GONÇALVES RODRIGUES (CPF: *75.***.*98-34) no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, indicando o valor da dívida exequenda apresentado pela parte exequente (R$70.473,48 - ID 1936040227), bem como a respectiva data de atualização (28/11/2023). 11.

    Após, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis do executado, determino o retorno destes autos ao arquivo provisório. 12.

    Por oportuno, consigno que, conforme disposto no § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 13.

    Outrossim, ressalto que, consoante previsto no § 4º-A do artigo 921 do Código de Processo Civil, “A efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. 14.

    Para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista ou simples requerimento de novas consultas.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

    A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (15.1) intimar as partes sobre o teor desta decisão; (15.2) cumprir a determinação contida no item 10; (15.3) após, cumprir a determinação contida no item 11.

    Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2022

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 0004089-58.2007.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AMARILDO GONCALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAMES PEREIRA BONFIM - TO2871 DESPACHO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.Estes autos encontravam-se arquivados provisoriamente.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: (2.1) manifestarem-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil; (2.2) manifestarem se possuem interesse na adesão ao Juízo 100% Digital. (2.2.1) Em caso de concordância, a parte e o seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular. (2.2.2) Desde já, pontuo que será considerada aceitação tácita a ausência de manifestação após duas intimações, nos moldes do art. 3º, § 4º da Res. 345/2020 do CNJ.

    Verbis: § 4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) 03.

    Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

    A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (4.1) intimar as partes sobre o teor deste despacho; (4.2) diante da concordância das partes, cadastrar a adesão ao Juízo 100% Digital no PJe; (4.3) no caso de ausência de manifestação, reiterar a intimação, com a ressalva de que o silêncio importará aceitação tácita; (4.4) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo.

    Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

  • 03/06/2020 16:03

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/05/2020 13:25

    Juntada de Certidão.

  • 27/05/2020 13:24

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 16/05/2020 03:26

    Decorrido prazo de AMARILDO GONCALVES RODRIGUES em 15/05/2020 23:59:59.

  • 19/02/2020 16:59

    Juntada de outras peças

  • 18/02/2020 17:49

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/02/2020 15:45

    Juntada de Certidão.

  • 11/02/2020 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 15:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2020 15:15

    Juntada de volume

  • 11/02/2020 15:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2018 17:17

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/03/2018 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF - MANIFESTA CIENCIA DE DESPACHO

  • 20/03/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2018 10:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2018 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 15:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 25 DE AGOSTO DE 2015

  • 23/09/2014 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF-1 N º 177, DE 15/09/2014

  • 10/09/2014 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/09/2014.

  • 09/09/2014 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2014 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2014 10:44

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2014 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/06/2014 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 10:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) FLS. 421/422.

  • 06/05/2014 11:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - FL. 420.

  • 01/04/2014 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/03/2014 17:27

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2014 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2014 18:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/02/2014 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 18:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2014 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 17:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA: 13/12/2013 (MPF)

  • 09/12/2013 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 14:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 199, DE 14/10/2013.

  • 08/10/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/10/2013.

  • 20/08/2013 13:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/07/2013 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 144, DE 29/07/2013

  • 22/07/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/07/2013

  • 16/07/2013 10:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 15/07/2013 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2013 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2013 18:47

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2013 09:13

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO DO TRF

  • 17/05/2013 09:13

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO DO TRF

  • 11/01/2011 15:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAMENTO DE RECURSO

  • 15/12/2010 13:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/10/2010 14:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 29054

  • 25/10/2010 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2010 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/10/2010 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - N. 196, DE 13.10.2010

  • 07/10/2010 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 07/10/2010

  • 06/10/2010 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/10/2010 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 323/327 NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (CPC, ART. 520).

  • 01/10/2010 11:05

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2010 15:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - 26213

  • 28/09/2010 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2010 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2010 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/TO Nº 96, PUBLICADO EM 21/05/2010

  • 18/05/2010 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 18/05/2010

  • 11/05/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/05/2010 09:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 16/03/2010 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/03/2010 10:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - 5594

  • 03/03/2010 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 01/03/2010 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 5170. PROCURAÇÃO.

  • 19/02/2010 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 33, DE 19.02.2010

  • 10/02/2010 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 10/02/2010

  • 02/02/2010 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/02/2010 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2009 16:08

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2009 09:36

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - 28523

  • 29/10/2009 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 18:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2009 10:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA EM PARTE (26528)

  • 17/09/2009 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - N. 168, DE 17.09.2009

  • 15/09/2009 14:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - FL. 289

  • 14/09/2009 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2009 17:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2009 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 10/09/2009

  • 10/09/2009 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2009 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/09/2009 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. PROT. N. 21158 DE 19/08/09

  • 06/08/2009 14:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 07.4089-03/09 (FL. 282)

  • 28/07/2009 15:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2009 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2009 18:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2009 18:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PETIÇÃO Nº 11308 DE 11/05/2009 FLS. 274/278 - DEVOLVIDA PELA COMARCA DE ARAGUAÍNA/RO.

  • 05/05/2009 17:33

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - FLS. 271/272

  • 05/05/2009 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 07.4089-02 (FLS. 262/270)

  • 17/04/2009 15:43

    TELEX / FAX RECEBIDO - N. 7452 DE 31/03/2009 FL. 260 - DA COMARCA DE GURUPÍ/TO.

  • 23/03/2009 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 N. 43, DIVULGADO EM 10/03/2009 NE PUBLICADO EM 11/03/2009.

  • 23/03/2009 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N.5857 DE 16/03/2009 FL. 258.

  • 18/03/2009 10:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REGULARIZAÇÃO

  • 04/03/2009 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2009 17:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/02/2009 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/02/2009 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/02/2009 17:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - FLS. 252/253.

  • 18/02/2009 15:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/02/2009 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2009 19:10

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2009 19:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQUERIDO.

  • 28/10/2008 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1/TO - Nº 135, DE 28/10/2008

  • 21/10/2008 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DE 21/10/2008

  • 10/10/2008 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INDICAÇAO TESTEMUNHAS PELO MPF

  • 26/09/2008 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 17:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2008 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2008 13:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P. 13765 (FLS. 234/243)

  • 30/06/2008 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2008 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2008 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2008 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2008 17:29

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2008 11:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 07.4089-01/07 (FLS. 220/230)

  • 24/03/2008 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 15:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2008 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2008 15:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2007 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 14/12/2007 18:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/11/2007 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2007 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2007 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2007 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/10/2007 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2007 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. Nº 20555 (FLS. 185/208)

  • 19/09/2007 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R. (FL. 184)

  • 11/09/2007 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. Nº 19922 (FLS. 176/183)

  • 03/09/2007 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2007 10:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/08/2007 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/08/2007 13:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº 07.4089-01/2007

  • 15/08/2007 13:40

    CitaçãoORDENADA

  • 19/07/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2007 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2007 18:32

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2007 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2007 10:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2007 10:56

    INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2007 18:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2007

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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