TRF1 - 0052151-16.2016.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ACTUAL CARGO LTDA - ME

CNPJ: 04.961.504/0001-29

Advogados

FABIO MORAES CASTELLO BRANCO

OAB: 4603/AM

CPF *44.***.*29-49

APOENA MOREIRA DA COSTA

CPF *39.***.*77-72

JULIANA MARIA DUARTE MARQUES

OAB: 9259/AM

CPF *12.***.*60-77

FABIO JOSE DUARTE MARQUES

OAB: 8582/AM

CPF *05.***.*14-00

JOSE ROQUE NUNES MARQUES

OAB: 15570/AM

CPF *15.***.*42-53

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0052151-16.2016.4.01.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ACTUAL CARGO LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIO JOSE DUARTE MARQUES - AM8582-A, JOSE ROQUE NUNES MARQUES - AM15570-A, JULIANA MARIA DUARTE MARQUES - AM9259 APELADO: Ministério Público Federal RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    MULTA CIVIL.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    ART. 1.030, II, DO CPC.

    TEMA 1055 DO STJ.

    SUPERAÇÃO DA TESE PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 16, § 10, DA LEI 8.429/1992, PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1.

    Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador.

    O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 2.

    Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

  • 08/09/2022 13:30

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/07/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:56

    Juntada de contrarrazões

  • 30/06/2022 09:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 27/06/2022 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 15:03

    Documento entregue

  • 27/06/2022 15:03

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 24/06/2022 17:05

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

  • 22/06/2022 14:57

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/06/2022 14:55

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 07/06/2022 23:51

    Juntada de manifestação

  • 30/05/2022 20:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 20:29

    Incluído em pauta para 21/06/2022 14:00:00 3.

  • 17/05/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 02:20

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 23:38

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2022 23:36

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 20:21

    Juntada de documentos diversos

  • 12/04/2022 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 16:26

    Juntada de diligência

  • 12/04/2022 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 15:24

    Juntada de renúncia de mandato

  • 14/12/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 08:12

    Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

  • 13/12/2021 08:12

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 00:37

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 17/11/2021 23:59.

  • 12/10/2021 19:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 10:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/10/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:49

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/09/2021 09:07

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 22/09/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 01:05

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 14:09

    Juntada de substabelecimento

  • 30/06/2021 16:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 15:53

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 17/06/2021 13:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/06/2021 01:58

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

  • 18/05/2021 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2021 11:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 11:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 00:26

    Decorrido prazo de ACTUAL CARGO LTDA - ME em 29/04/2021 23:59.

  • 03/03/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2021 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 08:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/02/2021 08:19

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:19

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:18

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:18

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:18

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:17

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:17

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:17

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:17

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:17

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:16

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:16

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 08:16

    Juntada de volume

  • 01/12/2020 12:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/09/2020 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 17/03/2020 09:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 28/10/2019 11:58

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/10/2019 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/10/2019 09:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 28/10/2019 09:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/10/2019 14:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816364 CONTRA-RAZOES

  • 23/10/2019 14:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816357 SUBSTABELECIMENTO

  • 20/09/2019 09:26

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 18/09/2019 10:14

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

  • 14/08/2019 19:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783737 RECURSO ESPECIAL

  • 14/08/2019 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 22/07/2019 09:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/06/2019 08:21

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 26/06/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/06/2019. Nº de folhas do processo: 1196

  • 26/06/2019 09:07

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 25/06/2019 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/06/2019 09:27

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 19/06/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/06/2019 13:41

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/06/2019 17:58

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/06/2019

  • 07/05/2019 10:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/05/2019 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 02/05/2019 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 29/04/2019 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720878 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/04/2019 14:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720877 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/04/2019 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 26/04/2019 18:27

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

  • 23/04/2019 11:20

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/04/2019 11:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4704864 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/04/2019 11:03

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 29/03/2019 08:17

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 27/03/2019 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2019. Nº de folhas do processo: 1165

  • 27/03/2019 12:00

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À ORIGEM - INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 27/03/2019 09:36

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 26/03/2019 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 26/03/2019 10:53

    PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO

  • 12/03/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno

  • 28/02/2019 13:45

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/02/2019 19:48

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/03/2019

  • 30/11/2018 10:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/11/2018 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 27/11/2018 15:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 20/11/2018 14:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

  • 07/11/2018 19:58

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

  • 22/06/2017 09:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2017 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 21/06/2017 09:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 21/06/2017 09:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4228416 SUBSTABELECIMENTO

  • 20/06/2017 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 20/06/2017 11:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/06/2017 07:40

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/03/2017 10:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/03/2017 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 09/03/2017 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 09/03/2017 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4150076 PARECER (DO MPF)

  • 09/03/2017 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 16/02/2017 15:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/02/2017 14:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4127998 CONTRA-RAZOES

  • 28/11/2016 15:17

    DOCUMENTO JUNTADO - AR JUNTADO REFERENTE AO OFÍCIO N°1669

  • 24/11/2016 19:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4079869 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 21/11/2016 16:01

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (ACTUAL CARGO)-COM CERTIDAO

  • 11/11/2016 09:02

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 09/11/2016 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2016. Teor do despacho : deferindo parcialmente o efeito suspensivo

  • 03/11/2016 15:56

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201601669 para PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA NO AMAZONAS

  • 26/10/2016 17:22

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - A`ORIGEM - ENCAMINHANDO CÓPIA DE DECISÃO

  • 26/10/2016 15:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO DEFERINDO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/10/2016 19:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 25/10/2016 11:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/10/2016 11:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 24/10/2016 18:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 24/10/2016 18:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4056373 PETIÇÃO

  • 24/10/2016 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4055539 PETIÇÃO

  • 21/10/2016 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/10/2016 12:06

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 07/10/2016 08:36

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 05/10/2016 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016. Teor do despacho : negando seguimento ao agravo

  • 04/10/2016 20:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033145 PETIÇÃO

  • 04/10/2016 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/10/2016 17:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 30/09/2016 19:44

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 26/09/2016 16:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 26/09/2016 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 26/09/2016 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 16/09/2016 08:36

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 14/09/2016 09:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/09/2016. Teor do despacho : facultando à agravante a juntada de documentos

  • 09/09/2016 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - INTIME-SE A AGRAVANTE ART 1017 CPC

  • 09/09/2016 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 02/09/2016 18:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/09/2016 18:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 02/09/2016 18:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  • 02/09/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 1001834-11.2023.4.01.3602

Silvia Ferreira dos Santos Dola

Diretor da Fair Educacional

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