TRF1 - 0002305-68.2005.4.01.3701

1ª instância - 2ª Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO SEBASTIAO SOEIRO CASANOVA

CPF *31.***.*84-00

ILDON MARQUES DE SOUZA

CPF *03.***.*11-72

ANTONIO LEITE ANDRADE

CPF *01.***.*57-72

ANTONIO MAGNO DE SOUSA BORBA

CPF *53.***.*66-20

AIRTON JAMERSON DO NASCIMENTO

Advogados

ENEAS GARCIA FERNANDES NETO

OAB: 6756/MA

CPF *39.***.*41-87

OZIEL VIEIRA DA SILVA

OAB: 3303/MA

CPF *47.***.*96-72

RAFAEL FERRAZ MARTINS

DIOGO DIAS MACEDO

CPF *63.***.*06-91

DIEGO JOSE FONSECA MOURA

CPF *68.***.*47-20

DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO

OAB: 7018/MA

CPF *32.***.*91-20

MIGUEL DALADIER BARROS

OAB: 5833/MA

JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002305-68.2005.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002305-68.2005.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ILDON MARQUES DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: DIOGO DIAS MACEDO - MA7893 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) LITISCONSORTE: ENEAS GARCIA FERNANDES NETO - MA6756-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: MIGUEL DALADIER BARROS - MA5833-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AIRTON JAMERSON DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 4 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/12/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 20/09/2017 10:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/09/2017 14:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 05/06/2017 14:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 15/05/2017 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 02/05/2017 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/04/2017 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2017 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2016 14:28

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2016 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 04/08/2016 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/07/2016 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/05/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/05/2016 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2015 14:43

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2015 11:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/06/2015 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA RÁPIDA

  • 22/06/2015 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM CARGA RÁPIDA

  • 28/05/2015 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/05/2015 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/05/2015 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2015 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2015 15:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DE CARGA

  • 12/05/2015 14:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS COM VISTAS AO ADV. DANIEL ENDRIGO

  • 12/05/2015 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 24/04/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/04/2015 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 13:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/02/2012 20:00

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

  • 03/02/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

  • 06/12/2011 15:12

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2011 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DR.RAIMUNDO FERREIRA

  • 03/11/2011 13:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DR.RAIMUNDO FERREIRA BRITO JUNIOR

  • 20/10/2011 15:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. CUMP. MANDADO

  • 20/10/2011 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIDOS

  • 19/09/2011 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO/PRAZO

  • 14/09/2011 09:43

    PARECER MPF: APRESENTADO - AG. ENVIO PUBLICAÇÃO

  • 08/09/2011 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DO MPF

  • 01/09/2011 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2011 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/01/2011 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2011 09:49

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2010 18:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/10/2010 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 13:39

    OFICIO EXPEDIDO - of 1598/2010

  • 16/09/2010 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 04/08/2010 17:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - REF. CONTESTAÇÃO DE AIRTON JAMERSON FL.798/799

  • 01/07/2010 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 18/06/2010 15:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/06/2010 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 826/2010 - INTIMADO ADVOGADO NOMEADO CURADOR

  • 09/06/2010 11:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSA A EFICACIA DO DESPACHO QUE NOMEOU O CURADOR DR. RAIMUNDO F. BRITO JR. / EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

  • 09/06/2010 11:08

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2010 11:08

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 04/05/2010 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2010 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2010 13:20

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2010 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF JUNDA DOCUMENTO QUE CUIDA DOS FATOS RELACIONADOS (ACORDAO DO TCU N. 3595/2009)

  • 15/12/2009 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF PUGNA PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA EXORDIAL

  • 04/12/2009 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 26/11/2009 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2009 18:44

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA DE JAIRO SEBASTIÃO - FL.693/718

  • 02/09/2009 16:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/08/2009 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DR. OZIEL VIEIRA

  • 14/08/2009 09:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA DR.OZIEL VIEIRA DA SILVA

  • 06/08/2009 11:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. AO MANDADO 496/09

  • 19/06/2009 14:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ COBRAR OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/04/2009 10:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. AO MANDADO 497/09 - CITAR AIRTON JAMERSON

  • 06/04/2009 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 497/2009/SECIV

  • 06/04/2009 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 496/2009/SECIV

  • 30/03/2009 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 24/03/2009 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/03/2009 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2009 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL / INDEFERE LIMINAR

  • 15/01/2009 14:54

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2009 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2008 08:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 17/11/2008 13:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 05/11/2008 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2008 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO DR. PAULO SERGIO

  • 26/09/2008 15:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

  • 17/09/2008 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/09/2008 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEIA DATIVO PARA REQDO AIRTON J NASCIMENTO

  • 11/07/2008 13:48

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2007 12:53

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 11/10/2007 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 10/10/2007 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2007 15:32

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2007 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSÃO

  • 17/05/2007 08:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 16/05/2007 12:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2007 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2007 12:35

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2007 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2007 08:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 13/03/2007 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2007 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/02/2007 14:29

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - PETIÇÃO N 508 MUNICÍPIO DE ESTREITO

  • 01/02/2007 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2007 11:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2007 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DRª MARIA DO SOCORRO

  • 12/01/2007 17:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA A DRª MARIA DO SOCORRO LIMEIRA FRANCO

  • 12/01/2007 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2006 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDS DO MF

  • 30/10/2006 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2006 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2006 12:17

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2006 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NÃO FOI NOTIFICADO AIRTON JAMERSON DO NASCIMENTO

  • 04/09/2006 16:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLVIDO PELO OFICIAL JÁ CIENTE

  • 21/08/2006 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2006 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2006 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. CUMP. MANDADO

  • 22/05/2006 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/05/2006 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2006 11:35

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2006 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2006 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

  • 13/03/2006 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AO DR. ADV. CLEYTON RIBEIRO JUNIOR

  • 23/02/2006 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/02/2006 11:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/02/2006 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2006 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2006 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 17/01/2006 15:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA DE DECISÃO

  • 17/01/2006 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2006 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLIN COMPET TRF 1

  • 19/12/2005 15:25

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2005 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2005 15:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2005

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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