TRF1 - 1000068-65.2023.4.01.3102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000068-65.2023.4.01.3102 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: FLAVIO NOLASCO SILVA e outros POLO PASSIVO:Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque e outros DESPACHO Em atendimento ao Juízo deprecante, determino a realização de perícia, nomeando o médico Dr.

ALEXANDRE DOS ANJOS SILVA FARIAS, CRM AP 1359, Telefone (96) 98120-6639, cujos honorários são fixados em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) cada, conforme Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, em virtude da hipossuficiência econômica do autor da demanda.

Assino às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição ou não de impedimento ou suspeição do perito ora nomeado, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, I, II e III NCPC).

O prazo acima será em dobro para o réu, em atenção ao disposto no art. 183, caput, do NCPC.

Após, intime-se o perito: 1) de sua nomeação; 2) de que a perícia será realizada no local de trabalho do autor (área indígena de Uaçá, na aldeia Indígena de Kumarumã); 3) dos quesitos apresentados pelas partes; 4) de que eventual escusa do encargo somente será admitida se fundada em motivo legítimo (NCPC, art. 157); 5) para providenciar prévio cadastro no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça Federal – AJG/JF, com ulterior validação em unidade da Justiça Federal (Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária do Oiapoque/AP), de modo a viabilizar o recebimento de sua remuneração, e 6) para designar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, data, hora e local para início dos trabalhos periciais, comunicando, incontinenti, o fato a este Juízo via correio eletrônico ([email protected]) ou telefonema à Secretaria da Vara (96 3198- 99599).

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial, o qual deverá descrever o método utilizado e responder conclusivamente os quesitos formulados (art. 473, NCPC).

Cumpra-se.

Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL