01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000906-08.2019.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JEREMIAS PRADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra JEREMIAS PRADO DOS SANTOS visando à recomposição de dano ambiental e ao pagamento de danos material e moral, decorrentes de destruição de 1,71 hectare de vegetação nativa amazônica, sem autorização, entre 06/2013 e 08/2017 em Apiacás/MT.

Em audiência, o réu propôs acordo, o qual foi aceito pelo MPF. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A proposta de acordo feita pelo réu na audiência ID 1680010453 foi aceita pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

O IBAMA havia pedido prazo para que a proposta fosse avaliada pelo presidente da autarquia, o que foi deferido.

Na petição ID 1729402087, a autarquia informou que “não se opõe ao acordo firmado entre as demais partes e que a participação do IBAMA no acordo é dispensada, nos termos de cooperação técnica entre os órgãos”.

Desse modo, não vejo óbice à homologação do acordo, que surtirá efeito entre MPF e réu, embora o IBAMA fique, também, submetido ao julgamento de mérito da ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, com os termos fixados no termo de audiência ID 1680010453 e anexos.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Intime-se o perito de que fica encerrado o compromisso prestado no processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000906-08.2019.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:JEREMIAS PRADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665 DECISÃO A proposta de acordo feita pelo réu foi aceita pelo MPF, em audiência.

O IBAMA requer prazo para que a proposta seja analisada pelo presidente da autarquia, conforme sua normativa interna.

Defiro o pedido e suspendo o processo por sessenta dias, a fim de que o acordo aceito pelas demais partes seja submetido à apreciação da presidência da autarquia ambiental.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000906-08.2019.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL NO TOCANTINS e outros POLO PASSIVO:JEREMIAS PRADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER STAVARENGO - MT11665 DECISÃO Na decisão ID 265542367 foi deferida a produção de prova testemunhal formulada pelo requerido.

Na petição ID 292715902 o requerido pugnou, ainda, pela realização de prova pericial a fim de demonstrar que a área objeto da lide já foi regenerada. i) Prova testemunhal Designo audiência de instrução para o dia 22/06/2023 às 14h30min (horário de Mato Grosso), pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams.

Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo.

Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, prepostos, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.

No prazo de cinco dias, contados da intimação deste despacho, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.

O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.

Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo será encaminhado para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.

Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada no presente despacho.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMxYTkyNWMtMDU0OS00NGMyLWE3Y2EtNDdlNGNhOTQ2NDYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22437fa4bc-1c5c-4f91-89c7-6576841a3afc%22%7d ii) Prova Pericial Defiro o pedido de realização da prova pericial formulado pelo requerido.

Nomeio como perito judicial Thyago Lima da Silva, engenheiro agrônomo, CREA/MT 040294, contatos telefônicos (34) 99969-5715 e eletrônico [email protected].

As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos.

Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias.

Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários.

Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes.

Fica autorizado desde já o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos, caso requerido pela perito.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
22/08/2022 12:44

Conclusos para decisão
22/08/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 12:44

Cancelada a conclusão
31/05/2022 08:48

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:53

Juntada de manifestação
23/02/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 16:32

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:00

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:05

Juntada de Certidão
11/06/2021 18:42

Juntada de Certidão
09/04/2021 17:26

Juntada de Certidão
15/01/2021 08:26

Expedição de Carta precatória.
31/07/2020 19:16

Juntada de manifestação
30/06/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 19:25

Outras Decisões
26/06/2020 18:10

Conclusos para decisão
11/02/2020 13:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/02/2020 23:59:59.
07/01/2020 16:17

Juntada de Petição intercorrente
07/01/2020 14:22

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 18:32

Juntada de contestação
12/08/2019 11:06

Juntada de petição intercorrente
02/08/2019 19:18

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2019 19:13

Juntada de Certidão
02/08/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:14

Juntada de Petição intercorrente
31/05/2019 13:25

Juntada de Certidão
31/05/2019 13:23

Expedição de Carta precatória.
31/05/2019 11:51

Juntada de petição intercorrente
30/05/2019 13:31

Expedição de Carta precatória.
29/05/2019 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 18:51

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2019 16:58

Outras Decisões
16/05/2019 15:14

Conclusos para decisão
15/05/2019 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2019 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2019 20:01

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2019 15:27

Outras Decisões
14/05/2019 15:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
22/04/2019 10:09

Conclusos para decisão
10/04/2019 09:26

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2019 17:54

Expedição de Comunicação via sistema.
20/02/2019 11:06

Juntada de petição intercorrente
18/02/2019 22:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 11:47

Conclusos para despacho
15/02/2019 18:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
15/02/2019 18:40

Juntada de Informação de Prevenção.
15/02/2019 18:31

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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