TRF1 - 1000876-83.2023.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000876-83.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEIDISLAINE DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - MT14232/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEIDISLAINE DE JESUS RODRIGUES em face do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, em que requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do Art. 300 e seguintes do CPC c/c Art. 7, III, da Lei 12.016/09, sob pena de arcar com multa diária de R$1.000,00, caso haja o descumprimento da medida.

Juntou procuração e outros documentos.

Juntou petição informando que o pedido foi suprido e requerendo a desistência da ação (Id. 1489818854) É o relatório.

Decido.

Processo com prioridade para análise de mérito, nos termos do art. 20 da Lei do MS.

O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

O art. 485, VI, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Por sua vez, o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que a segurança será denegada nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.

Na espécie, foi comprovada a ocorrência de perda de objeto da demanda, caracterizando, assim, falta de interesse de agir por conta de fato superveniente.

O indeferimento da petição inicial encontra previsão ainda no art. 10 da Lei 12.016/2009, nos seguintes termos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

O objeto do presente mandado de segurança era determinar, liminarmente, que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo.

Quanto ao processo, observa-se a perda de objeto, uma vez que segundo informações prestadas pela Impetrante (Id. 1489818854) foi analisado e concluído.

Verifica-se, pois, a perda do objeto da demanda e, por conseguinte, a ausência superveniente do interesse de agir, o que enseja a denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/ o art. 485, VI, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto,INDEFIRO A LIMINAR, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTOo processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC c/c art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta