TRF1 - 1003390-02.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003390-02.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL JUNIOR PASSADOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AHIRANA PRASERES SERRAO DOS SANTOS - AP2422 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAFAEL JUNIOR PASSADOR em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, objetivando: “a) a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para que seja atribuída ao autor a bonificação regional no percentual de 20% (vinte por cento), prevista no prevista no edital nº 001/2021-PS[1]UNIFAP e nas resoluções de n.º 19/2019 e n.º 35/2019 - CONSU/UNIFAP, ou em outro ato normativo que venha a regulamentar a referida bonificação, por ocasião de sua participação em processo seletivo da UNIFAP, eis que a matrícula do autor no curso de medicina restou prejudicada em razão da infundada alegação de fraude, que não se provou.

No entanto, comprovando, os requisitos ditados no edital; b) alternativa e sucessivamente, a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para que seja garantida uma vaga ao autor no curso de medicina da Unifap até o trânsito em julgado da presente ação; (...) d) ao final, a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DESTA AÇÃO, confirmando-se a tutela provisória de urgência, para que seja atribuída ao autor a bonificação regional no percentual de 20% (vinte por cento), prevista no edital nº 001/2021-PS-UNIFAP e nas Resoluções de n.º 19/2019 e n.º 35/2019 - CONSU/UNIFAP, ou em outro ato normativo que venha a regulamentar a referida bonificação, por ocasião de sua participação em processo seletivo da UNIFAP;” Juntou documentos e procuração.

Custas iniciais recolhidas – id Num. 1522614352.

Os autos foram distribuídos a 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, a qual, por meio da decisão de id Num. 1528320380, declinou da competência em favor desta Vara.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se o AUTOR para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a eventual configuração de litispendência/coisa julgada, tendo em vista as ações autuadas sob os nºs 1013378-18.2021.4.01.3100 e 1002765-02.2022.4.01.3100.

Após a manifestação do Autor ou decorrido o prazo para tanto, façam-se os autos conclusos.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal