15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 0000015-58.2016.4.01.4004 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI DECISÃO: Vieram-me os autos conclusos para analisar pedido do executado de extinção do feito, forte na alegação de que o débito exequendo já estaria quitado em sede de Reclamatórias Trabalhistas.

Instada a se manifestar, a CEF alegou que eventuais pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado não devem ser reconhecidos, pois a legislação atinente ao FGTS determina expressamente que o pagamento deve ser efetuado em conta vinculada.

Sob esse prisma, defende a credora que, conforme saldo atualizado da Dívida e Extrato de pagamentos anexo, nenhum pagamento do débito foi efetuado.

Decido.

De fato, observo que algumas peças das ações trabalhistas juntadas pelo Município-devedor revelam a homologação judicial de uma série de acordos trabalhistas entre o ente municipal e os seus servidores, obrigando o executado a pagar dívidas de FGTS de período parcialmente coincidente com aquele relativo a CDA dos autos.

A documentação trazida pelo Município evidencia que uma parcela do débito de FGTS deveria ter sido paga diretamente ao empregado, e outra parcela por meio da conta vinculada, nesse último caso para os servidores com vínculo ativo.

Nesse último caso a CEF detém o controle do pagamento, que é devidamente deduzido do valor exequendo.

Contudo, a credora acusou que nada foi pago desde o ajuizamento da ação.

Por outro lado, entendo que o débito de FGTS pago diretamente para o empregado em sede de Reclamatória Trabalhista - e não por meio da conta vinculada -, deve ser descontado da dívida exequenda, sob pena de pagamento em duplicidade, máxime quando o pagamento teve a chancela judicial.

A Lei 8.036/1990, em seu art. 26-A, ao considerar não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, destaca que isso se daria para fins de apuração e lançamento, obviamente porque a CEF não conseguiria ter o controle dos pagamentos feitos diretamente entre empregado e empregador.

No entanto, não há prova de que houve o efetivo pagamento dos valores reconhecidos em reclamação trabalhista.

Não se mostra suficiente à prova a juntada de planilha de cálculos, expressando valores que reclamantes teriam direito a título de FGTS. É necessária a comprovação de efetivo pagamento, mediante recibos de sua quitação ou documento oficial equivalente, com as verbas discriminadas.

Como se sabe, a sistemática adotada pelo Processo Civil Brasileiro, em relação a distribuição do ônus da prova, impõe ao réu o encargo de provar os fatos extintivos do direito do autor (art. 373, II, do NCPC), regra cuja inobservância acarreta o indeferimento do pedido.

Por cautela, o precatório expedido deve ser cancelado para oportunizar ao executado a juntada de planilha detalhada dos pagamentos de FGTS feitos diretamente a seus servidores no âmbito da Justiça do Trabalho, devidamente acompanhada dos comprovantes de pagamento e do cálculo judicial correlato, de forma discriminada e individualizada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção do feito de id 1568674346, mas determino o cancelamento do precatório adunado no id 1320376753, fls. 53/54.

Oficie-se.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, juntar planilha detalhada dos pagamentos de FGTS, indicando o valor pago diretamente a seus servidores no âmbito da Justiça do Trabalho, devidamente acompanhada dos comprovantes de pagamento, e do cálculo judicial correlato, de forma discriminada e individualizada, sob pena de prosseguimento da execução no valor indicado pela CEF no id 1605534388.

Positivo o ato, vistas dos autos à CEF.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
16/09/2022 12:24

Juntada de Certidão de processo migrado
16/09/2022 12:23

Juntada de volume
16/09/2022 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2019 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
19/07/2019 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2019 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2019 09:25

CARGA: RETIRADOS CEF
18/06/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/06/2019 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2019 10:17

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
27/05/2019 17:42

PRECATORIO FORMADO
10/04/2019 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 15:15

CARGA: RETIRADOS CEF
12/03/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/03/2019 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2018 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/10/2018 11:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2018 16:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/05/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/05/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/05/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2018 17:36

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
24/04/2018 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2017 09:29

Conclusos para despacho
14/08/2017 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/05/2017 15:35

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
20/03/2017 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2017 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 16:48

CARGA: RETIRADOS CEF
06/09/2016 17:18

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
06/09/2016 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/06/2016 17:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2016 16:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/05/2016 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2016 16:36

Conclusos para despacho
11/05/2016 11:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/05/2016 11:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/04/2016 14:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/02/2016 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO
26/02/2016 15:21

Conclusos para decisão
15/01/2016 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEPJU
14/01/2016 17:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/01/2016 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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