TRF2 - 0003449-45.2010.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/04/2024 21:28
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
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22/04/2024 19:56
Recebidos os autos do STJ
-
31/01/2024 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
25/01/2024 12:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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16/01/2024 11:18
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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14/01/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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14/12/2023 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/12/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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20/11/2023 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/11/2023 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/11/2023 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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13/11/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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10/11/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/11/2023 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/11/2023 18:21
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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10/11/2023 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/11/2023 17:52
Recurso Especial não admitido
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12/07/2023 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/07/2023 17:09
Juntada de Certidão
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11/07/2023 11:48
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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13/06/2023 11:11
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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12/06/2023 15:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2023 22:00
Juntada de Petição
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05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/05/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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25/05/2023 17:46
Juntada de Certidão
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22/05/2023 16:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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22/05/2023 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/05/2023 16:12
Juntada de Petição
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22/05/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/05/2023 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/05/2023 19:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
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15/05/2023 18:00
Juntada de Petição
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15/05/2023 17:59
Juntada de Petição
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/04/2023 01:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/04/2023 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/04/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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11/04/2023 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2023 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2023 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2023 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2023 11:22
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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07/04/2023 11:22
Decisão interlocutória
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08/03/2023 11:29
Juntado(a)
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03/03/2023 18:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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03/03/2023 07:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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02/03/2023 11:38
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/03/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/02/2023 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/02/2023 23:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/02/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/02/2023 13:59
Juntada de Petição
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18/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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08/02/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/02/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2023 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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07/02/2023 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/02/2023 20:23
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/12/2022 11:37
Juntado(a)
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14/12/2022 13:53
Juntada de Certidão
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14/12/2022 12:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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12/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/12/2022<br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00:00</b>
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12/12/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento O Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, presidente em exercício da 5ª Turma Especializada, determina a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/01/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/01/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0003449-45.2010.4.02.5101/RJ (Aditamento: 278) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: CARLOS LEONARDO AFFONSO DA FONTOURA (AUTOR) ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal ALCIDES MARTINS Presidente -
07/12/2022 23:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/12/2022 23:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 278
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29/11/2022 07:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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28/11/2022 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/11/2022 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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25/10/2022 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2022 11:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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25/10/2022 11:31
Despacho
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24/10/2022 06:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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21/10/2022 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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14/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
04/10/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2022 12:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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04/10/2022 12:01
Despacho
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04/10/2022 07:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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03/10/2022 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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03/10/2022 21:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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30/09/2022 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/09/2022 10:37
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
29/09/2022 23:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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