TRF2 - 5013628-07.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 06:43
Baixa Definitiva
-
15/10/2024 06:43
Transitado em Julgado
-
15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
25/09/2024 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/09/2024 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/09/2024 19:53
Despacho
-
25/06/2024 16:29
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 01415878420134025101/RJ
-
21/05/2024 19:05
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 01415878420134025101/RJ
-
16/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
27/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
11/12/2023 17:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
11/12/2023 17:31
Juntada de Petição
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
27/11/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
24/11/2023 08:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
24/11/2023 08:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
24/11/2023 04:09
Juntada de Petição
-
23/11/2023 13:12
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01415878420134025101/RJ
-
22/11/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2023 23:58
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/11/2023 23:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/11/2023 12:50
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
24/10/2023 11:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/10/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00:00</b>
-
18/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 13/11/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013628-07.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: DAVID MOURA ARAGAO ADVOGADO(A): BRENO PEREIRA ARAGAO (OAB RJ233149) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/10/2023 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/10/2023
-
17/10/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/10/2023 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
11/10/2023 17:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/10/2023 05:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
11/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
27/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
20/09/2023 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
05/09/2023 18:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 65 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
05/09/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/09/2023 14:56
Juntada de Petição
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/08/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
23/08/2023 16:50
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 01415878420134025101/RJ
-
23/08/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/08/2023 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2023 19:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/08/2023 19:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2023 15:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
25/07/2023 13:45
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/08/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013628-07.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: DAVID MOURA ARAGAO ADVOGADO(A): BRENO PEREIRA ARAGAO (OAB RJ233149) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/07/2023 15:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 15:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/07/2023 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
16/07/2023 12:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
26/06/2023 07:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
24/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
19/06/2023 18:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
-
09/06/2023 13:14
Juntada de Petição
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
23/05/2023 18:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
-
23/05/2023 18:40
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
22/05/2023 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 18:16
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/05/2023 18:16
Decisão interlocutória
-
20/03/2023 15:13
Juntada de Petição
-
08/03/2023 07:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
07/03/2023 15:28
Juntada de Petição
-
02/03/2023 07:09
Retirado de pauta
-
08/02/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
08/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
-
08/02/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013628-07.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: DAVID MOURA ARAGAO ADVOGADO(A): BRENO PEREIRA ARAGAO (OAB RJ233149) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
07/02/2023 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/02/2023
-
07/02/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
07/02/2023 17:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 8
-
06/02/2023 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/12/2022 08:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
13/12/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
13/12/2022 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
07/12/2022 13:58
Retirado de pauta
-
05/12/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2022 10:43
Juntada de Certidão
-
04/12/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>
-
29/11/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 07/12/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/12/2022, quarta-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013628-07.2022.4.02.0000/RJ (Aditamento: 64) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: DAVID MOURA ARAGAO ADVOGADO: BRENO PEREIRA ARAGAO (OAB RJ233149) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
25/11/2022 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/11/2022 16:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 64
-
23/11/2022 18:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/11/2022 23:21
Juntada de Petição
-
16/11/2022 07:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
14/11/2022 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
05/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
11/10/2022 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/10/2022 12:13
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/10/2022 07:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
10/10/2022 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
10/10/2022 11:41
Juntada de Petição
-
08/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
04/10/2022 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
-
04/10/2022 08:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
-
03/10/2022 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/09/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2022 17:52
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
28/09/2022 17:52
Não Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2022 19:28
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 236 do processo originário.Número: 00000772620144020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2022
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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