TRF2 - 0182843-65.2017.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DJALMIRA DOS SANTOS FRANCA

CPF *67.***.*95-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

REGINA MARIA DOS SANTOS PEREIRA

CPF *66.***.*47-68

CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA

CPF *21.***.*01-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 16:04

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO28

  • 15/02/2023 16:03

    Transitado em Julgado - Data: 15/02/2023

  • 14/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 149

  • 12/02/2023 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

  • 21/12/2022 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 21/12/2022 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 14/12/2022 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 14/12/2022 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 13/12/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:47

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 09/06/2022 18:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 09/06/2022 14:45

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 09/06/2022 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 09/06/2022 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 07/06/2022 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 132

  • 17/05/2022 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 132

  • 09/05/2022 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 09/05/2022 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 06/05/2022 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 05/05/2022 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2022 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2022 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/05/2022 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/05/2022 19:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 04/05/2022 19:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 02/05/2022 20:29

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 31/03/2022 14:22

    Juntado(a)

  • 30/03/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/03/2022<br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00:00</b>

  • 30/03/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 20/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/04/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 0182843-65.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: DJALMIRA DOS SANTOS FRANCA (AUTOR) ADVOGADO: CATIANE DA SILVA MELO (OAB RJ157572) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES (OAB RJ108827) APELADO: REGINA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES (OAB RJ108827) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 28/03/2022 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/03/2022 15:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

  • 21/03/2022 15:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 21/03/2022 07:12

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 18/03/2022 17:41

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

  • 18/03/2022 16:57

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 18/03/2022 16:57

    Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

  • 14/03/2022 15:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/03/2022 15:27

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/07/2021 18:48

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 07/07/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 18:40

    Recebidos os autos do STF

  • 23/04/2021 12:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 22/04/2021 20:15

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 22/04/2021 20:14

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:39

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 19/04/2021 15:24

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 15/04/2021 15:37

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 13/04/2021 18:04

    Juntada de Petição

  • 13/04/2021 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 24/03/2021 21:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

  • 19/03/2021 21:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 19/03/2021 21:17

    Juntada de Petição

  • 14/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 04/03/2021 11:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/03/2021 11:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 04/03/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:27

    Juntada de Petição

  • 03/03/2021 18:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86

  • 01/03/2021 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 05/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86

  • 02/02/2021 18:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 02/02/2021 18:25

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

  • 27/01/2021 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 27/01/2021 13:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

  • 26/01/2021 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2021 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2021 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2021 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2021 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2021 15:39

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 26/01/2021 15:39

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/01/2021 15:39

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 26/01/2021 15:39

    Recurso Especial não admitido

  • 26/01/2021 15:39

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 26/01/2021 15:39

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 26/01/2021 15:39

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 26/01/2021 15:39

    Recurso Especial não admitido

  • 25/01/2021 22:31

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 25/01/2021 22:26

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 20:25

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 25/01/2021 20:24

    Juntada de Petição

  • 25/01/2021 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 18/12/2020 21:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 15/12/2020 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 15/12/2020 12:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

  • 07/12/2020 11:45

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 07/12/2020 11:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 07/12/2020 11:21

    Juntada de Petição

  • 28/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 18/11/2020 03:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/11/2020 03:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/11/2020 03:01

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 18/11/2020 02:54

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 57 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 18/11/2020 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 17/11/2020 23:00

    Juntada de Petição

  • 17/11/2020 22:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 54

  • 22/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55

  • 12/10/2020 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/10/2020 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/10/2020 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 12/10/2020 15:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/10/2020 22:11

    Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 09/10/2020 22:11

    Juntada - Julgamento

  • 07/10/2020 14:41

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 28/09/2020 17:35

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 28/09/2020 17:28

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 28/09/2020 16:41

    Julgamento do Incidente - Adiado

  • 10/09/2020 12:55

    Publicação de Pauta

  • 10/09/2020 04:15

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2020<br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00:00</b>

  • 07/09/2020 11:02

    Juntado(a)

  • 04/09/2020 14:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/09/2020 14:53

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 34

  • 03/09/2020 11:40

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 27/08/2020 07:43

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14

  • 26/08/2020 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 21/08/2020 14:08

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 20/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 14/08/2020 14:30

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 14/08/2020 14:02

    Juntada de Petição

  • 14/08/2020 11:58

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 10/08/2020 01:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/08/2020 01:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/08/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/08/2020 01:08

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 21

  • 07/08/2020 20:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19

  • 07/08/2020 20:07

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 04/08/2020 15:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2020 15:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2020 10:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 03/08/2020 18:14

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 03/08/2020 18:09:42)

  • 03/08/2020 18:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/08/2020 12:51

    Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 03/08/2020 12:51

    Juntada - Julgamento

  • 29/07/2020 17:47

    Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

  • 20/07/2020 14:31

    Juntado(a)

  • 07/07/2020 19:30

    Lavrada Certidão

  • 07/07/2020 11:18

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2020

  • 03/07/2020 15:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/07/2020 15:55

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 18

  • 01/07/2020 18:41

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 01/07/2020 18:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 30/06/2020 07:17

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14

  • 29/06/2020 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 29/06/2020 20:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

  • 26/06/2020 07:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 26/06/2020 07:53

    Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

  • 25/06/2020 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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