07/12/2023 16:25

Baixa Definitiva
07/12/2023 16:24

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2023
07/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
13/11/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
07/11/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
07/11/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
06/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 20:26

Conclusos para julgamento
31/10/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
31/10/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
25/10/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/10/2023 11:26

Expedição de ofício
18/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
17/10/2023 19:35

Juntada de Petição
25/09/2023 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
22/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
22/09/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
20/09/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:47

Decisão interlocutória
20/09/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
16/09/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/09/2023 10:08

Juntada de Petição
25/08/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/08/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
24/08/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
24/08/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2023 Prazo do edital: 24/08/2023 Prazo de citação/intimação: 15/09/2023
22/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/08/2023 Prazo do edital: 24/08/2023 Prazo de citação/intimação: 15/09/2023
22/08/2023 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001707-90.2021.4.02.5107/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FILIPPE MEDINA E SILVA EDITAL Nº 510011208908 DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte devedora, por edital, para voluntariamente comprovar o pagamento do débito constante no demonstrativo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do art. 523 e seus parágrafos do CPC.

Esclareço que o depósito deve ocorrer na agência nº 0811 da Caixa Econômica Federal.

Efetuado depósito, fica, desde já, autorizada a autora, por se tratar de entidade bancária, a efetuar a apropriação da quantia depositada, independentemente de alvará ou ofício, nos termos do art. 188, II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Não havendo pagamento ou depositado valor parcial, determino nova intimação da parte credora para que, no prazo de 05 dias, apresente planilha atualizada de cálculo, acrescida da multa e honorários advocatícios, podendo, ainda, indicar os bens a serem penhorados (art. 524-VII do CPC). Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se, com baixa.

Apresentada planilha atualizada pela parte credora, determino a penhora das quantias pelo sistema SISBAJUD.

Caso o valor bloqueado seja insuficiente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), levante-se imediatamente a indisponibilidade.

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, proceda-se pelo sistema SISBAJUD ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 1º do CPC).

Sendo a diligência positiva, intime-se o executado acerca do bloqueio efetuado, pelo órgão oficial, se houver advogado constituído, pessoalmente, se não houver, ou por edital, se não for encontrado, para manifestação acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso da quantia constrita, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º do referido art. 854 do CPC.

Havendo impugnação pela parte devedora, nos termos do art. 525 – CPC, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, voltem-me conclusos.

Rejeitada ou não apresentada manifestação, seja procedida à conversão do bloqueio em penhora, realizando-se a transferência do valor para conta à disposição do Juízo pelo próprio sistema SISBAJUD (§5º do art. 854 – CPC), bem como registre-se a constrição no SNGB.

Após a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, intime-se a parte devedora a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.

Sendo negativa a diligência, ou penhorado valor insignificante (inferior a 1% do valor da causa), suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 921, III e § 2º, do CPC, intimando-se a exequente, para ciência.
21/08/2023 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 19:02

Intimado em Secretaria
21/08/2023 19:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2023
21/08/2023 19:01

Expedição de Edital
19/08/2023 12:57

Decisão interlocutória
17/08/2023 16:49

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 16:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/08/2023 10:16

Juntada de Petição
16/08/2023 12:02

Baixa Definitiva
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
15/08/2023 11:07

Juntada de Petição
07/08/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
05/08/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 19:41

Decisão interlocutória
31/07/2023 19:23

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2023 19:19

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 19:17

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2023
28/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
06/07/2023 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
03/07/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/07/2023 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/06/2023 14:13

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 16:58

Conclusos para julgamento
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
05/06/2023 21:51

Juntada de Petição
30/05/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/05/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/04/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 18:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB01 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
13/04/2023 10:24

Juntada de Petição
12/04/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
30/03/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/03/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/03/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
08/03/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
02/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2023 Prazo do edital: 08/03/2023 Prazo de citação/intimação: 29/03/2023
02/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/02/2023 Prazo do edital: 08/03/2023 Prazo de citação/intimação: 29/03/2023
02/02/2023 00:00

Edital

MONITÓRIA Nº 5001707-90.2021.4.02.5107/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FILIPPE MEDINA E SILVA EDITAL Nº 510009517018 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O(A) DOUTOR(A) WALNER DE ALMEIDA PINTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA DE ITABORAÍ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei etc.

FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos do(a) MONITÓRIA nº 5001707-90.2021.4.02.5107, que o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move em face de FILIPPE MEDINA E SILVA; que, não tendo sido possível citar pessoalmente o(s) réu(s) abaixo qualificado(s), por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital de CITAÇÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 52.753,53 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), acrescido de 5% de honorários advocatícios, ou apresentar embargos monitórios, ciente(s) de que, não o fazendo, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial: FILIPPE MEDINA E SILVA, CPF: *95.***.*97-74 DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, ficando cientes os interessados que este Juízo tem sua sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 11º Andar, Centro – Niterói/RJ, com atendimento no horário de 12:00 às 17:00 horas.

Eu, OTON GOMES DIAS JUNIOR, matrícula JRJ14682, o digitei.

E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem do(a) MM.

Juiz Federal.
01/02/2023 16:48

Intimado em Secretaria
01/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2023
01/02/2023 13:30

Expedição de Edital - citação
26/01/2023 17:28

Decisão interlocutória
26/01/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2023 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/01/2023 23:02

Juntada de Petição
17/01/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/01/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 12:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/01/2023 11:02

Decisão interlocutória
13/01/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2023 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/01/2023 16:11

Juntada de Petição
27/12/2022 11:38

Juntada de Petição
07/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
13/09/2022 14:53

Juntada de Petição
24/08/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
23/08/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2022 15:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedição de Edital - citação - 22/08/2022 10:18:28)
23/08/2022 14:18

Decisão interlocutória
22/08/2022 15:40

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2022 21:26

Juntada de Petição
18/08/2022 21:06

Decisão interlocutória
18/08/2022 17:38

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
14/08/2022 21:41

Juntada de Petição
12/08/2022 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/08/2022 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 18:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2022 09:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
22/07/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
15/07/2022 10:29

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
13/07/2022 15:59

Juntado(a)
11/07/2022 18:45

Juntado(a)
01/07/2022 18:31

Decisão interlocutória
01/07/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2022 00:33

Juntada de Petição
25/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
20/05/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2022 19:30

Decisão interlocutória
18/05/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2022 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/04/2022 10:04

Juntada de Petição
20/04/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/04/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/04/2022 10:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
29/03/2022 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
18/03/2022 16:12

Juntado(a)
14/03/2022 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
07/03/2022 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
07/03/2022 13:27

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
07/03/2022 13:27

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
04/03/2022 16:54

Juntado(a)
04/03/2022 16:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INF 2 - Evento 39 - Juntado(a) - 22/02/2022 20:30:09
22/02/2022 20:30

Juntado(a)
22/02/2022 18:40

Juntado(a)
10/02/2022 19:28

Decisão interlocutória
10/02/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/01/2022 18:11

Juntada de Petição
15/12/2021 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/12/2021 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2021 17:35

Determinada a intimação
14/12/2021 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2021 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/12/2021 08:12

Juntada de Petição
14/09/2021 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/09/2021 13:32

Decisão interlocutória
02/09/2021 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
31/08/2021 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
22/07/2021 10:53

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
20/07/2021 15:42

Determinada a intimação
20/07/2021 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2021 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/07/2021 10:32

Juntada de Petição
21/06/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/06/2021 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2021 17:20

Determinada a intimação
18/06/2021 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2021 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2021 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2021 23:00

Juntada de Petição
17/06/2021 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2021 18:08

Determinada a intimação
17/06/2021 17:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/06/2021 18:46

Juntada de Petição
11/05/2021 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/05/2021 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2021 21:07

Determinada a intimação
10/05/2021 18:57

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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