TRF2 - 5099072-65.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2023 18:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16
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04/05/2023 18:01
Transitado em Julgado - Data: 04/05/2023
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04/05/2023 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/04/2023 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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21/04/2023 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/04/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/04/2023 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/04/2023 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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18/04/2023 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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15/04/2023 01:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/03/2023 11:25
Juntada de Certidão
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17/03/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de abril de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de abril de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5099072-65.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO APELADO: CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
16/03/2023 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
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16/03/2023 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/03/2023 16:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 72
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14/03/2023 18:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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14/03/2023 11:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
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14/03/2023 11:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/03/2023 22:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 36
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03/03/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/03/2023 16:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/03/2023 16:39
Juntada de Certidão
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03/03/2023 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/02/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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16/02/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 15:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
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15/02/2023 15:07
Juntado(a)
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14/02/2023 23:39
Sentença confirmada - por unanimidade
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09/02/2023 15:17
Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
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09/02/2023 11:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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09/02/2023 00:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/02/2023 00:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/02/2023 11:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2023 10:39
Juntada de Petição
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03/02/2023 01:11
Juntado(a)
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03/02/2023 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/02/2023 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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03/02/2023 00:51
Juntada de Certidão
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03/02/2023 00:48
Juntada de Certidão
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02/02/2023 14:31
Juntada de Petição
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27/01/2023 13:29
Juntada de Certidão
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27/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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27/01/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 04ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de fevereiro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5099072-65.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CLINICA OTORRINOS ASSOCIADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
26/01/2023 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023
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26/01/2023 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/01/2023 16:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 129
-
12/01/2023 09:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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11/01/2023 20:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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11/01/2023 20:38
Juntada de Certidão
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11/01/2023 17:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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11/01/2023 16:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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11/01/2023 16:01
Juntada de Certidão
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10/01/2023 13:48
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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10/01/2023 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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