TRF2 - 5016544-85.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
23/08/2023 15:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 85, 84, 88, 90, 86, 87, 89 e 91
-
18/08/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90
-
18/08/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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18/08/2023 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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17/08/2023 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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17/08/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
17/08/2023 10:03
Juntada de Petição
-
16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/08/2023 15:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
16/08/2023 15:45
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
26/05/2023 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/05/2023 14:00
Juntada de Certidão
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25/05/2023 11:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
04/04/2023 07:48
Juntada de Petição
-
31/03/2023 12:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/03/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 63 e 65
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 67
-
04/03/2023 00:35
Juntada de Petição
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03/03/2023 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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03/03/2023 20:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/03/2023 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/03/2023 18:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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01/03/2023 18:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/02/2023 14:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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28/02/2023 13:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/02/2023 11:23
Lavrada Certidão
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03/02/2023 10:51
Lavrada Certidão
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00:00</b>
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03/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 14 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência .
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5016544-85.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: COMERCIAL MOTOCICLO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: COMERCIAL MOTOCICLO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: CAPRI LOGÃSTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: CAPRI LOGÃSTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: CAPRI IMPORT & EXPORT LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: COMERCIAL MOTOCICLO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) APELADO: CAPRI LOGÃSTICA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (OAB MG088247) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/01/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2023
-
24/01/2023 11:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
24/01/2023 11:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/01/2023 19:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
01/12/2020 10:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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30/11/2020 11:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
-
30/11/2020 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
23/11/2020 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/11/2020 10:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/11/2020 20:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
17/11/2020 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
17/11/2020 09:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
-
14/11/2020 00:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
04/11/2020 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/11/2020 18:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/11/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/11/2020 10:30
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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03/11/2020 10:29
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
15/09/2020 21:00
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
15/09/2020 20:54
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
04/09/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2020<br>Data da sessão: <b>15/09/2020 14:00:00</b>
-
26/08/2020 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/08/2020 13:29
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 13
-
25/08/2020 19:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
23/03/2020 15:48
Julgamento - Retirado de Pauta
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04/03/2020 17:09
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
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04/03/2020 17:07
Lavrada Certidão
-
04/03/2020 14:49
Juntada de Petição
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20/02/2020 16:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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20/02/2020 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/02/2020 16:08
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 78
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16/09/2019 16:57
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
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16/09/2019 11:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/09/2019 11:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2019 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/09/2019 18:17
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
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09/09/2019 18:17
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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19/03/2019 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/05/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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