01/09/2025 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000722712014402510220250901161329
01/09/2025 12:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
01/09/2025 12:51

Decisão interlocutória
20/08/2025 19:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
19/08/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228 e 229
29/07/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
28/07/2025 19:41

Juntada de Petição
22/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
22/07/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229
18/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227, 228, 229
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/07/2025 15:53

Recurso Especial não admitido
18/07/2025 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
18/07/2025 15:53

Recurso Extraordinário não admitido
03/07/2025 19:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
03/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
01/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
01/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
11/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200 e 201
06/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201
21/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
21/05/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198, 199, 200, 201
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 15:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
20/05/2025 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 15:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 13:46

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/05/2025 12:57

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025 Data da sessão: 20/05/2025 13:30
12/05/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/05/2025 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/05/2025 13:30 Sequencial: 6
09/05/2025 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB2TESP
09/05/2025 07:20

Despacho
07/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB06 -> GAB04
07/05/2025 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176 e 177
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174, 175, 176 e 177
14/02/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
14/02/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
06/02/2025 16:14

Indeferido o pedido
04/02/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
04/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160, 161 e 162
03/02/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161 e 162
21/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
21/01/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
15/01/2025 14:56

Despacho
20/12/2024 12:09

Conclusos para decisão com Ofício - SUB2TESP -> GAB06
20/12/2024 12:07

Juntado(a)
19/12/2024 21:17

Juntado(a)
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
02/12/2024 19:06

Juntada de Petição
29/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/11/2024 15:36

Expedição de ofício
29/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
29/11/2024 15:20

Decisão interlocutória
12/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/11/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
04/11/2024 11:57

Juntada de Petição
25/10/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 00:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
25/10/2024 00:55

Vista ao MP
22/10/2024 18:50

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
22/10/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
10/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 00:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
10/10/2024 00:40

Determinada a intimação
08/10/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
07/10/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
07/10/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/10/2024 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
04/10/2024 16:36

Vista ao MP
24/09/2024 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para GAB06)
23/09/2024 17:54

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB02 -> SUB1TESP
20/09/2024 12:39

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
13/10/2023 19:24

Remetidos os Autos em diligência
13/10/2023 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
10/10/2023 19:36

Juntada de Petição
14/09/2023 13:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/09/2023 13:21

Recebidos os autos - RJNIT02 -> TRF2
24/05/2023 11:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT02
24/05/2023 11:48

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103 e 104
13/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103 e 104
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/04/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
28/04/2023 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/04/2023 14:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
27/04/2023 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2023 18:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP
26/04/2023 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/04/2023 15:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/04/2023 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conhecido o recurso e provido em parte - 26/04/2023 14:51:33)
26/04/2023 13:36

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP
26/04/2023 11:28

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02
26/04/2023 10:03

Juntada de Petição
25/04/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 10:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
20/04/2023 19:04

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02
20/04/2023 19:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 82
20/04/2023 18:40

Juntada de Petição
20/04/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
19/04/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/04/2023 11:58

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02
19/04/2023 11:51

Juntada de Petição
18/04/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
17/04/2023 19:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
14/04/2023 11:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
13/04/2023 19:53

Juntada de Petição
10/04/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/04/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2023 Data da sessão: 26/04/2023 13:00:00
04/04/2023 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 26 DE ABRIL DE 2023, às 13 horas, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA (parágrafo 4º do artigo 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2022/00002, de 07/01/2022), facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão de forma presencial, na sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua do Acre, nº 80, 9º andar, sala de sessões nº 1), ou por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 1.1) Por determinação do Exmo.

Presidente da 1ª Turma Especializada, os processos serão apregoados para julgamento, em regra, respeitando-se, em primeiro lugar, a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal do Desembargador Federal que deverá integrar o quorum, e, em segundo lugar, os pedidos de preferência formulados; 1.2) A lista contendo a ordem de julgamento, elaborada conforme descrito no item anterior, será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://bit.ly/3NCLAmb; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 5.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 6) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 6.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 6.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7817 e 2282-7775; 7) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 8) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Criminal Nº 0000722-71.2014.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 1) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO REVISOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: FABRICIO SOARES BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ127804) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ APELADO: OS MESMOS APELADO: THIAGO DE SOUZA ADAO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ190169) APELADO: MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDAO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) APELADO: FERNANDO CESAR RIBEIRO MENTZINGEN (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) APELADO: RENATO LUIZ MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) APELADO: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 12:32

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/04/2023 12:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/04/2023 13:00 Sequencial: 1
13/02/2023 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP
13/02/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
13/02/2023 15:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:34

Retirado de pauta
13/02/2023 10:14

Juntada de Petição
31/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2023 Data da sessão: 15/02/2023 13:00:00
31/01/2023 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 15 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 24 de FEVEREIRO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia13/02/2023.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 3.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Criminal Nº 0000722-71.2014.4.02.5102/RJ (Pauta - Revisor: 5) RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO REVISOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: FABRICIO SOARES BITTENCOURT (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ127804) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ APELADO: OS MESMOS APELADO: THIAGO DE SOUZA ADAO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ190169) APELADO: MOACYR WINDER DUARTE AZEVEDO BRANDAO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) APELADO: FERNANDO CESAR RIBEIRO MENTZINGEN (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) APELADO: RENATO LUIZ MOREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) APELADO: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO RAMOS MACIEL (OAB RJ096906) ADVOGADO(A): JOE LOIS RAIOL CONDE JUNIOR (OAB RJ105230) ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
30/01/2023 11:45

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/01/2023 11:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 15/02/2023 13:00 Sequencial: 5
18/01/2023 17:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB01 -> SUB1TESP
13/09/2022 12:50

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB01
13/09/2022 11:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
08/09/2022 11:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
08/09/2022 11:52

Juntado(a)
01/09/2022 15:29

Expedição de ofício
01/09/2022 14:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
30/08/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
29/08/2022 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 19:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP
02/08/2022 17:30

Remetidos os Autos - GAB01 -> GAB02
02/08/2022 17:30

Despacho
02/08/2022 17:21

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1TESP -> GAB01
02/08/2022 17:20

Juntado(a)
02/08/2022 17:01

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP
09/02/2022 08:10

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB02 -> GAB01
09/02/2022 08:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/01/2022 12:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB02
18/12/2021 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/12/2021 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/12/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/12/2021 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/11/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/11/2021 00:22

Juntada de Petição
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2021 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2021 15:59

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP
04/11/2021 15:59

Deferido o pedido
03/11/2021 19:14

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02
03/11/2021 19:04

Juntada de Petição
27/10/2021 19:59

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:13

Juntada de Petição
27/10/2021 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2021 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2021 13:43

Remetidos os Autos - GAB02 -> SUB1TESP
24/10/2021 13:43

Determinada a intimação
06/10/2021 11:58

Distribuído por prevenção - Número: 05007698020174025102/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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