TRF2 - 5003196-60.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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16/02/2024 21:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
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01/02/2024 19:13
Juntada de Petição
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31/01/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 14:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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31/01/2024 14:53
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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09/11/2023 11:18
Juntada de Petição
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31/10/2023 10:32
Juntada de Petição
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09/08/2023 11:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/08/2023 16:24
Juntada de Certidão
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08/08/2023 14:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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08/08/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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08/08/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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07/08/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2023 10:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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18/07/2023 11:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
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18/07/2023 10:21
Juntada de Petição
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17/07/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2023 16:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/07/2023 16:05
Juntada de Certidão
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17/07/2023 11:11
Juntada de Petição
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17/07/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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26/06/2023 14:10
Juntada de Petição
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23/06/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/06/2023 17:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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21/06/2023 23:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/05/2023 14:31
Juntada de Certidão
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25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
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25/05/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de junho de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003196-60.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: ITC - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
24/05/2023 19:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
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24/05/2023 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/05/2023 19:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 138
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24/05/2023 19:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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15/03/2023 09:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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15/03/2023 09:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2023 13:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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07/03/2023 10:25
Juntada de Petição
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04/03/2023 00:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/03/2023 00:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/03/2023 00:32
Juntada de Certidão
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02/03/2023 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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22/02/2023 20:57
Juntada de Petição
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16/02/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/02/2023 19:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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15/02/2023 16:13
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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19/12/2022 10:40
Juntada de Certidão
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19/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2022<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
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19/12/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 03ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de FEVEREIRO de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de FEVEREIRO de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5003196-60.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ITC - INDUSTRIA DE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879) ADVOGADO: ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) ADVOGADO: GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
16/12/2022 18:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2022
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16/12/2022 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/12/2022 18:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 2
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15/12/2022 17:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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15/10/2020 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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15/10/2020 10:13
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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07/10/2020 20:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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16/09/2020 15:09
Juntada de Petição
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25/08/2020 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
25/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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